| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de imóvel público para fins de moradia popular. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI N.º 1.799/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de imóvel público para fins de moradia popular. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte da área de imóvel público, já destinado à habitação popular por meio do Decreto Municipal n.º 013/2013, inscrita sob a Escritura Pública lavrada na Escrivania de Paz de Luiz Alves, livro 110 e fls. 035/038, localizada na Rua José Martini, bairro Rio do Peixe, neste Município, a moradores de Luiz Alves, que serão selecionados por meio de chamada pública, para a construção de casas populares as expensas dos próprios beneficiários, que atendam, concomitantemente, aos critérios objetivos abaixo descritos e o disposto no parágrafo primeiro deste artigo: a) ter mais de 18 anos; b) não possuir casa própria e/ou financiamento de casa; c) não ter recebido nenhum benefício de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal; d) ter renda bruta familiar de até 3 salário mínimos e meio; e) estar inserido no Cadastro Único – CadÚnico; f) comprovar moradia de no mínimo três anos no Município de Luiz Alves; g) apresentar certidão de quitaçao eleitoral. § 1º Além dos critérios objetivos descritos no caput deste artigo, o solicitante deverá preencher pelo menos um dos seguintes requisitos, estando respectivamente relacionados em ordem de preferência para o caso de empate: a) famílias chefiadas por mulheres; b) maior quantidade de filhos menores de idade; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 c) pessoas com deficiência ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência; d) idosos ou famílias com idosos; e) famílias que moram em áreas de risco atestada pela Defesa Civil. § 2º Deverão ser apresentados os documentos originais para comprovação dos requisitos previstos nesta Lei, que serão analisados por Assistente Social do Município e apresentados ao Conselho Municipal de Habitação, como órgão consultivo. Art. 2º A área de terra descrita no artigo 1º desta Lei será parcelada em 45 lotes de 200 m², conforme Anexo Único desta Lei, e este será o número máximo de famílias beneficiadas. Art. 3º Em razão de a doação aos beneficiários abranger apenas o lote, caberá a estes a construção das respectivas moradias. § 1º Para a construção da casa o beneficiário deverá contratar profissional técnico que se responsabilize pelo projeto básico e fiscalização da obra. § 2º O projeto básico deverá atender as especificações das legislações vigentes e ser aprovado pelo servidor municipal responsável. Art. 4º O Município será responsável pela infra-estrutura básica da área, qual seja, abertura da via, macadamização da pista, rede de drenagem, de iluminação e de água. Art. 5º A pessoa beneficiada com a doação dos lotes não poderá alienar, ceder, emprestar, alugar, arrendar, permutar ou, de qualquer forma, desvirtuar a finalidade do bem, que é a moradia sua e de sua família, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da assinatura do Termo de Doação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 10 de dezembro de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração