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norma nº 1799/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de imóvel público para fins de moradia popular.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI N.º 1.799/2019 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar área de imóvel 
público para fins de moradia popular.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte da área de imóvel 
público, já destinado à habitação popular por meio do Decreto Municipal n.º 013/2013, inscrita sob 
a Escritura Pública lavrada na Escrivania de Paz de Luiz Alves, livro 110 e fls. 035/038, localizada 
na Rua José Martini, bairro Rio do Peixe, neste Município, a moradores de Luiz Alves, que serão 
selecionados por meio de chamada pública, para a construção de casas populares as expensas dos 
próprios beneficiários, que atendam, concomitantemente, aos critérios objetivos abaixo descritos e o 
disposto no parágrafo primeiro deste artigo:
a) ter mais de 18 anos;
b) não possuir casa própria e/ou financiamento de casa; 
c) não ter recebido nenhum benefício de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou 
Municipal;
d) ter renda bruta familiar de até 3 salário mínimos e meio;
e) estar inserido no Cadastro Único – CadÚnico;
f) comprovar moradia de no mínimo três anos no Município de Luiz Alves; 
g) apresentar certidão de quitaçao eleitoral.
§ 1º Além dos critérios objetivos descritos no caput deste artigo, o solicitante deverá preencher pelo 
menos um dos seguintes requisitos, estando respectivamente relacionados em ordem de preferência 
para o caso de empate: 
a) famílias chefiadas por mulheres;
b) maior quantidade de filhos menores de idade;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
c) pessoas com deficiência ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência;
d) idosos ou famílias com idosos;
e) famílias que moram em áreas de risco atestada pela Defesa Civil.
§ 2º Deverão ser apresentados os documentos originais para comprovação dos requisitos previstos 
nesta Lei, que serão analisados por Assistente Social do Município e apresentados ao Conselho 
Municipal de Habitação, como órgão consultivo.
Art. 2º A área de terra descrita no artigo 1º desta Lei será parcelada em 45 lotes de 200 m², 
conforme Anexo Único desta Lei, e este será o número máximo de famílias beneficiadas. 
Art. 3º Em razão de a doação aos beneficiários abranger apenas o lote, caberá a estes a construção 
das respectivas moradias.
§ 1º Para a construção da casa o beneficiário deverá contratar profissional técnico que se 
responsabilize pelo projeto básico e fiscalização da obra.
§ 2º O projeto básico deverá atender as especificações das legislações vigentes e ser aprovado pelo 
servidor municipal responsável.
Art. 4º O Município será responsável pela infra-estrutura básica da área, qual seja, abertura da via, 
macadamização da pista, rede de drenagem, de iluminação e de água.
Art. 5º A pessoa beneficiada com a doação dos lotes não poderá alienar, ceder, emprestar, alugar, 
arrendar, permutar ou, de qualquer forma, desvirtuar a finalidade do bem, que é a moradia sua e de 
sua família, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da assinatura do Termo de Doação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 10 de dezembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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