| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 1.284/2007. |
| native_id | 1560 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI N.º 1.800/2019 Altera Lei Municipal n.º 1.284/2007. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados o caput e os incisos I e II, e revogado o inciso III do artigo 13 da Lei Municipal n.º 1.284, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação do Município de Luiz Alves – CHMLA será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: I – 05 (cinco) representantes do seguimento governamental, sendo estes: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; e) 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município. II – 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade da sociedade civil ou organizações populares. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 10 de dezembro de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração