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norma nº 1800/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAltera Lei Municipal nº 1.284/2007.
native_id1560

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texto integral #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI N.º 1.800/2019 
Altera Lei Municipal n.º 1.284/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput e os incisos I e II, e revogado o inciso III do artigo 13 da Lei 
Municipal n.º 1.284, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação do Município de Luiz Alves –
CHMLA será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, 
assim distribuídos: 
I – 05 (cinco) representantes do seguimento governamental, sendo estes: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 
Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e) 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município.
II – 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade da sociedade civil ou 
organizações populares. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 10 de dezembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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