| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional do Município de Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI N.º 1.801/2019 Institui o Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional do Município de Luiz Alves e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional (PRMM) do Município de Luiz Alves, visando o provimento, aperfeiçoamento e a especialização em área profissional, ou afim, da saúde, a concessão de bolsas para residentes na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e o pagamento de bolsa por preceptoria. Parágrafo único. O referido Programa será destinado aos estudantes, docentes e trabalhadores da área da saúde, como estratégias de articulação entre Políticas Nacionais de Educação Permanente em Saúde, de Humanização e de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, visando o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde do SUS. Art. 2º Entende-se para os fins desta Lei: I - residência médica: modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos; II - residência médica e multiprofissional: é orientada pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir das necessidades e realidades locais e regionais, e abrangem as profissões da área da saúde, a saber: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional; II - residente: é o profissional que desempenha as funções na área da saúde sob a supervisão do preceptor no Programa de Residência Médica e Multiprofissional; III - preceptor: é o profissional vinculado à instituição executora, de preferência com especialização nas áreas de Residência Médica ou Multiprofissional em Saúde da Família, ou com experiência em ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Atenção Primária em Saúde especificamente em Estratégia de Saúde da Família (ESF) e/ou Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) por no mínimo 03 anos, e fará a supervisão direta das atividades práticas realizadas pelos profissionais residentes. Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional do Município de Luiz Alves: I - estimular a formação de profissionais e docentes de elevada qualificação técnica, científica, tecnológica e acadêmica, bem como a atuação do profissional pautada pelo espírito crítico, pela cidadania e pela função social da educação superior, orientados pelo princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; II - desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de excelência e de natureza coletiva e interdisciplinar; III - sensibilizar e preparar profissionais de saúde para o adequado enfrentamento das diferentes realidades de vida e de saúde da população brasileira; IV - fomentar articulação entre ensino, serviço e comunidade; V - estimular a realização de pesquisas aplicadas no SUS; VI - articular a política de educação permanente no Município aos programas de formação de especialistas em saúde, junto às instituições de ensino e pesquisa; VII - fortalecer as redes de atenção à saúde, garantindo a integralidade dos serviços de saúde; VIII - estimular o provimento e a fixação do profissional especializado no Município. Art. 4º Compete aos residentes: I - firmar Termo de Compromisso, sem o qual não poderá iniciar as atividades no PRMM; II - cumprir com as atribuições definidas nesta Lei e ordenadas pelo Manual do Programa de Residência instituído pelo órgão responsável; III - cumprir as disposições regulamentares gerais da Comissão de Residentes Médicas (COREME) e de multiprofissionais (COREMU), da instituição responsável e as demais normas da Secretaria Municipal de Saúde; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 IV - em caso de desistência, informá‐la ao Supervisor do Programa e formalizá‐la por escrito junto à Comissão responsável, para que possam ser tomadas as medidas administrativas cabíveis, sob pena de devolução dos valores pagos indevidamente. V - manter postura ética com os outros residentes do programa, com os demais profissionais e com os usuários dos serviços de saúde, observando as normas éticas da profissão, principalmente no que se refere a resguardar o sigilo e a veiculação de informação a que tenham acesso em decorrência das atividades do Programa; VI - comparecer a todas as atividades teóricas e reuniões convocadas pela Comissão correspondente, supervisor e preceptores do Programa, justificando sua ausência em no máximo 20% da carga horária total e repondo as atividades quando solicitado pelo preceptor ou supervisão do programa; VII - registrar diariamente a frequência em todos os cenários de prática da Secretaria Municipal de Saúde; VIII - em caso de doença ou gestação, comunicar o fato imediatamente ao seu preceptor e ao supervisor do Programa, apresentando atestado médico devidamente identificado; IX - usar trajes adequados em concordância com as normas internas dos locais onde o programa está sendo realizado e portar crachá de identificação; X - agir com discrição e respeito nas relações com a equipe e usuários dos serviços; XI - zelar pelo patrimônio do local onde o programa está sendo realizado; XII - cumprir a carga horária determinada e os horários que lhe forem atribuídos; XIII - comparecer com pontualidade e assiduidade às atividades da residência; XIV - manter‐se atualizado sobre a regulamentação relacionada à residência médica; XV - responsabilizar‐se pelo transporte, alimentação e moradia no período da residência; XVI - respeitar os valores culturais dos serviços e das comunidades em que está inserido; XVII - dedicar‐se com zelo e senso de responsabilidade ao cuidado dos pacientes; XVIII - participar de todas as atividades previstas no projeto pedagógico do PRM; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 XIX - levar ao conhecimento das autoridades superiores da instituição irregularidades das quais tenha conhecimento, ocorridas em qualquer cenário de prática durante suas atividades no PRMM; XX - completar a carga horária total prevista, em caso de interrupção do Programa, por qualquer causa, justificada ou não; XXI – obedecer ao que consta nas Resoluções editadas pela Comissão Nacional de Residência Médica e Comissão Nacional de Residência Multiprofissional do MEC. Art. 5º Compete aos preceptores: I - exercer a função de orientador de referência para o(s) profissional(is) de saúde residente(s) no desempenho das atividades práticas vivenciadas no cotidiano da atenção e gestão em saúde; II - orientar e acompanhar, com suporte do tutor, o desenvolvimento do plano de atividades teóricopráticas e práticas do profissional de saúde residente, devendo observar as diretrizes do PRMM; III - elaborar, com suporte do tutor e demais preceptores da área de concentração, o cronograma de atividades e férias, bem como, o acompanhamento de sua execução; IV - facilitar a integração do profissional de saúde residente com a equipe de saúde, usuários e residentes de outros programas; V - colaborar, junto com os profissionais de saúde residentes e demais profissionais envolvidos no programa, das atividades de pesquisa dos projetos de intervenção voltados à produção de conhecimento e de tecnologias que integram ensino e serviço para qualificação do SUS; VI - identificar dificuldades e problemas de qualificação dos profissionais de saúde residentes relacionados ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a aquisição de competências previstas no projeto pedagógico do Programa de Residência Médica e Multiprofissional, encaminhando aos tutores quando necessário; VII - proceder, em conjunto com os tutores, a formalização do processo avaliativo do profissional de saúde residente; VIII - participar da avaliação da implementação do Projeto Pedagógico do programa de Residência Médica e Multiprofissional, contribuindo para o seu aprimoramento. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder repasse financeiro aos preceptores e aos residentes do Programa de Residência Médica e Multiprofissional. § 1º Os preceptores da residência médica e multiprofissional perceberão, a título de "Bolsa Preceptoria", o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. § 2º Os médicos residentes perceberão, a título de "complementação de repasse", o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. § 3º A Bolsa paga pelo Município servirá como complementação aos valores que os residentes médicos recebem do Ministério da Educação e da Saúde. § 4º Os demais profissionais residentes não receberão valores pela residência. Art. 7º Serão requisitos mínimos para concessão de bolsas para residentes na rede de serviços do SUS: I - vínculo a programa de residência médica desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde de Luiz Alves, ou que sejam desenvolvidos por instituições de Ensino Superior que possuam convênio específico para este fim com a referida Secretaria; II – desenvolver carga horária mínima prática e teórica conforme edital de seleção de Residência Médica e Multiprofissional expedido pela Secretaria Estadual da Saúde de Santa Catarina; III – solicitação de concessão da bolsa deferida previamente pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 8º A concessão da bolsa terá um período de vigência máximo de dois anos, podendo ser interrompido a qualquer momento por decisão da Secretaria Municipal de Saúde, sem qualquer ressarcimento, apenas o pagamento do equivalente de horas realizadas na residência. § 1º O período de vigência da bolsa poderá ser acrescido em seis meses em caso de afastamento por licença maternidade. § 2º O percebimento da gratificação por preceptoria cessará automaticamente na falta de residente a ser preceptorado. Art. 9º A participação no Programa Municipal de Residência do Município de Luiz Alves, não representará, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Município. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 10. As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 11. Está Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 10 de dezembro de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração