| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público para Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI N.º 1.802/2019 Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público para Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para a construção de nova sede da Organização Policial Militar lotada no Município de Luiz Alves, sobre o bem imóvel de 400 m², localizado na Avenida Vereador José Augusto Köhler, Vila do Salto, neste Município, com dimensões de 25m de frente e fundos, 33m de lateral direita e lateral esquerda, que é parte do terreno doado ao Município de Luiz Alves por meio da escritura pública de doação lavrada sob o livro n.º 119, fls. 271/273 e protocolo n.º 4108, na Escrivania de Paz de Luiz Alves, tendo as dimensões e confrontações a seguir especificadas: I - inicia-se na frente, ao Oeste, no ponto D (coordenadas no Anexo único) seguindo com ângulo de 90º e distância de 20m até o ponto A; lateral direita ao Norte partindo do ponto A com ângulo de 90º e distância de 20m até o ponto B; fundos ao Leste no ponto B com ângulo de 90º e distância de 20m até o ponto C, e; lateral esquerda ao Sul no ponto C com ângulo de 90º e distância de 20m até o ponto D, ponto inicial deste perímetro. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em razão da doação do imóvel de 4.125 m², localizado na Avenida Vereador José Augusto Köhler, Vila do Salto, realizada pelo Sr. Albano José Köhler ao Município de Luiz Alves, ato lavrado na escritura pública acima mencionada: I – a remissão total dos créditos tributários, juros e multa que o contribuinte Albano José Köhler, inscrito sob o CPF n.º 102.574.709-72, possui no Município de Luiz Alves; II – a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), incidente sobre os imóveis de propriedade do Sr. Albano José Köhler, pelo período de 5 (cinco) anos. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 10 de dezembro de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração