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norma nº 1802/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre cessão de uso de imóvel público para Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI N.º 1.802/2019 
Dispõe sobre cessão de uso de imóvel 
público para Polícia Militar do Estado 
de Santa Catarina e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso 
com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para a construção de nova sede da Organização
Policial Militar lotada no Município de Luiz Alves, sobre o bem imóvel de 400 m², localizado na 
Avenida Vereador José Augusto Köhler, Vila do Salto, neste Município, com dimensões de 25m de 
frente e fundos, 33m de lateral direita e lateral esquerda, que é parte do terreno doado ao Município 
de Luiz Alves por meio da escritura pública de doação lavrada sob o livro n.º 119, fls. 271/273 e 
protocolo n.º 4108, na Escrivania de Paz de Luiz Alves, tendo as dimensões e confrontações a 
seguir especificadas: 
I - inicia-se na frente, ao Oeste, no ponto D (coordenadas no Anexo único) seguindo com ângulo de 
90º e distância de 20m até o ponto A; lateral direita ao Norte partindo do ponto A com ângulo de 
90º e distância de 20m até o ponto B; fundos ao Leste no ponto B com ângulo de 90º e distância de 
20m até o ponto C, e; lateral esquerda ao Sul no ponto C com ângulo de 90º e distância de 20m até 
o ponto D, ponto inicial deste perímetro. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em razão da doação do 
imóvel de 4.125 m², localizado na Avenida Vereador José Augusto Köhler, Vila do Salto, realizada 
pelo Sr. Albano José Köhler ao Município de Luiz Alves, ato lavrado na escritura pública acima 
mencionada:
I – a remissão total dos créditos tributários, juros e multa que o contribuinte Albano José Köhler, 
inscrito sob o CPF n.º 102.574.709-72, possui no Município de Luiz Alves;
II – a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de 
Coleta de Lixo (TCL), incidente sobre os imóveis de propriedade do Sr. Albano José Köhler, pelo 
período de 5 (cinco) anos.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 10 de dezembro de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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