| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18/2019 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 15/2018. |
| native_id | 1564 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI COMPLEMENTAR N.º 18/2019 Altera a Lei Complementar n.º 15/2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alterados os itens “20.1” e “20.2” e suprimido o item “20.3” do Anexo Único da Lei Complementar n.º 15, de 31 de agosto de 2018, que institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, passando a vigorar com a seguinte redação: (...) 20.1. Produtos de origem animal e seus derivados 20.1.1. Inspeção por abate de bovinos: UMA 0,0664 por cabeça. 20.1.2. Defumados e embutidos: UMA 01,00 por mês. 20.2. Produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito: UMA 01,00 por mês. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 13 de março de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração