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norma nº 18/2019/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18/2019 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaAltera a Lei Complementar nº 15/2018.
native_id1564

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI COMPLEMENTAR N.º 18/2019
Altera a Lei Complementar n.º 15/2018. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os itens “20.1” e “20.2” e suprimido o item “20.3” do Anexo Único da Lei 
Complementar n.º 15, de 31 de agosto de 2018, que institui a Taxa Municipal de Prestação de 
Serviços Ambientais, passando a vigorar com a seguinte redação: 
(...)
20.1. Produtos de origem animal e seus derivados
20.1.1. Inspeção por abate de bovinos: 
UMA 0,0664 por cabeça.
20.1.2. Defumados e embutidos: 
UMA 01,00 por mês.
20.2. Produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, 
acondicionados, depositados e em trânsito: 
UMA 01,00 por mês.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de março de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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