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norma nº 19/2019/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19/2019 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAutoriza o Município de Luiz Alves a ingressar na Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí - AGIR e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2019
Autoriza o Município de Luiz Alves a ingressar 
na Agência Intermunicipal de Regulação do 
Médio Vale do Itajaí – AGIR e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no consórcio público denominado de 
Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do 
Médio Vale do Itajaí – AGIR, nos termos do Protocolo de Intenções anexo.
Parágrafo único. A adesão pelo Município de Luiz Alves ao Protocolo de Intenções da AGIR delega a 
competência da regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e 
outros serviços sob sua competência, exceto a prestação de serviços públicos de transporte coletivo.
Art. 2º Pelo exercício do poder de regulação e fiscalização delegado pelo Município de Luiz Alves à 
AGIR, ficam instituídas as seguintes taxas em favor desta:
I - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA;
II - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES;
III - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL;
IV - Taxa de Regulação de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TRMR;
V - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP;
VI - Taxa de Regulação de Outros Serviços Públicos Municipais - TROS.
Art. 3º A Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA é devida pelo exercício das atividades 
administrativas de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água, caracterizado como 
aquele serviço desde a captação da água até sua destinação final ao cidadão.
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou 
qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de abastecimento de água.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de abastecimento de água, será apurada pela 
multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco centavos), representada pela 
seguinte fórmula:
TRAA = NH x R$ 0,05, onde:
TRAA - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de abastecimento de água por habitante.
Art. 4º A Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES é devida pelo exercício das atividades 
administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de esgotamento sanitário, 
compreendido como aquele serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequado de 
esgoto sanitário, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente.
§ 1º A taxa é devida pela a autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou 
qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de esgotamento sanitário.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de esgotamento sanitário, será apurada pela 
multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco centavos), representada pela 
seguinte fórmula:
TRES = NH x R$ 0,05, onde:
TRES - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de esgotamento sanitário por habitante.
Art. 5º A Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL é devida pelo exercício 
das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de varrição e limpeza de 
vias públicas, caracterizado como aquele serviço de varrição, poda, capina e limpeza dos logradouros e 
vias públicas.
 
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou 
qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de varrição e limpeza de vias públicas.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de varrição e limpeza de vias públicas, será 
apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,02 (dois centavos), 
representada pela seguinte fórmula:
TRVL = NH x R$ 0,02, onde:
TRVL - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,02 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de varrição e limpeza de vias públicas 
por habitante. 
Art. 6º A Taxa de Regulação de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TRMR é devida pelo exercício 
das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de manejo de resíduos 
sólidos, caracterizada como aquele serviço de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição 
final dos resíduos sólidos urbanos.
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou 
qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de manejo de resíduos sólidos.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de manejo de resíduos sólidos, será apurada 
pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco centavos), 
representada pela seguinte fórmula:
TRMR = NH x R$ 0,05, onde:
TRMR - Taxa de Regulação de Manejo de Resíduos Sólidos;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de manejo de resíduos sólidos por 
habitante. 
 
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Art. 7º A Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP é devida pelo exercício das 
atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de drenagem pluvial urbana, 
caracterizada como aquele serviço de captação, transporte, detenção, retenção, tratamento e disposição 
final das águas pluviais drenadas das áreas urbanas.
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou 
qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de drenagem pluvial urbana.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de drenagem pluvial urbana, será apurada pela 
multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,02 (dois centavos), representada pela 
seguinte fórmula:
TRDP = NH x R$ 0,02, onde:
TRDP - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,02 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de drenagem pluvial urbana por 
habitante.
Art. 8º A Taxa de Regulação de Outros Serviços Públicos Municipais - TROS é devida pelo exercício 
das atividades administrativas de regulação e fiscalização de outros serviços públicos municipais 
conforme previsão na Cláusula 135 deste novo Protocolo de Intenções.
§ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou 
qualquer outra pessoa jurídica prestadora de outros serviços públicos municipais conforme previsão na 
Cláusula 135 deste novo Protocolo de Intenções.
§ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de outros serviços públicos municipais, será apurada pela 
multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor máximo de R$ 0,05 (cinco centavos), representada pela 
seguinte fórmula:
TROS = NH x R$ 0,05, onde:
TROS - Taxa de Regulação de Outros Serviços Públicos Municipais;
 
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NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,05 - valor apurado para o custo da regulação de outros serviços públicos municipais por habitante.
Art. 9º Para fins de cálculo das taxas constantes no Protocolo de Intenções, o número de habitantes em 
cada município será atualizado anualmente e automaticamente, conforme apurações e estimativas 
oficiais realizadas periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. Na falta de publicação pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE da 
estimava oficial da população em tempo hábil para a data de realização do orçamento da AGIR, deverá 
a população ser atualizada pelo mesmo índice de variação de aumento da população do ano anterior.
Art. 10. Não serão devidas as taxas de regulação e fiscalização previstas neste Protocolo de Intenções 
nas atividades de limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos quando esta for desenvolvida por 
associação, cooperativa ou entidades afins, sem fins lucrativos, devendo o valor correspondente ser 
quitado pelo ente consorciado.
Art. 11. As taxas, pagas mensalmente, serão devidas pelos prestadores de serviços regulados pela 
AGIR, devendo ser recolhidas diretamente à AGIR mediante o pagamento de documento de cobrança, 
até o décimo dia seguinte ao mês de competência do controle, regulação e fiscalização dos serviços.
Art. 12. No caso da prestadora de serviços executar duas ou mais atividades objeto das taxas de 
regulação e fiscalização, serão devidas as respectivas taxas cumulativamente, conforme cada atividade 
desempenhada pela prestadora de serviços regulada pela AGIR.
Art. 13. No caso do prestador de serviços de qualquer atividade atuar em mais de um município 
consorciado, será devida uma taxa para cada município consorciado onde há a referida prestação de 
serviços.
Art. 14. Poderá a AGIR, em comum acordo com a prestadora dos serviços públicos regulados, mediante 
celebração de contrato/convênio, estabelecer outras formas de remuneração pelo exercício do controle, 
regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do Protocolo de Intenções. 
Art. 15. Poderá a Assembleia Geral deliberar pelo custeio das atividades da AGIR por meio do repasse 
de recursos públicos, mediante contrato de programa e de rateio, ou mediante a cobrança das taxas de 
regulação previstas no novo Protocolo de Intenções.
 
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Art. 16. O valor em moeda nacional constante nas cláusulas 3ª, § 2º; 4ª, § 2º; 5ª, § 2º; 6ª, § 2º; 7ª, § 2º, e 
8ª, § 2º poderá ser atualizado automaticamente no primeiro dia do ano subsequente ao início da 
cobrança, conforme variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
- INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua ausência, pela 
variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. 
Art. 17. Pelo descumprimento das leis, dos contratos celebrados pelos Municípios e das normas
instituídas pela AGIR, esta poderá aplicar as seguintes sanções aos prestadores de serviços públicos 
municipais: 
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão de obra ou atividade.
§ 1º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, e serão regulamentadas 
por resolução normativa do Comitê de Regulação.
§ 2º As multas previstas no caput desta Cláusula observarão os seguintes limites e condições:
a) multas consideradas de natureza leve serão penalizadas em valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) por infração;
b) multas consideradas de natureza média serão penalizadas em valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) por infração;
c) multas consideradas de natureza grave serão penalizadas em valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais) por infração; e
d) multas consideradas de natureza gravíssima serão penalizadas em valor de até R$ 100.000,00 (cem 
mil reais) por infração.
§ 3º A graduação em leve, média, grave e gravíssima de cada infração será definida por resolução 
normativa do Comitê de Regulação.
§ 4º A AGIR observará as infrações e os respectivos valores fixados em contratos administrativos 
celebrados pelo Poder Público com os prestadores de serviços, sem prejuízo da aplicação subsidiária 
 
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deste novo Protocolo de Intenções e das resoluções normativas do Comitê de Regulação em caso de 
omissão ou ato infracional não previsto em contrato. 
§ 5º Os valores das multas serão revertidos no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) em favor 
do titular dos serviços, preferencialmente ao respectivo fundo municipal setorial, devendo tal montante 
ser aplicado em políticas educacionais ou na melhoria da gestão ou prestação dos serviços regulados.
§ 6º O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) restante oriundo dos valores das multas serão 
revertidos como receita da Agência, para a sua manutenção.
§ 7º Os valores das multas estabelecidos neste artigo poderão ser atualizados anualmente pela 
Assembleia Geral da AGIR, conforme variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, 
na sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação 
Getúlio Vargas - FGV. 
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.549, de 22 de novembro de 2013. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 15 de abril de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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