| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22/2019 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Dispõe ruídos urbanos, certidão de pressão sonora e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI COMPLEMENTAR N.º 22/2019 Dispõe ruídos urbanos, certidão de pressão sonora e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A emissão de sons e ruídos decorrente de qualquer atividade desenvolvida no Município obedecerá aos padrões estabelecidos por esta Lei, objetivando garantir a saúde, a segurança, o sossego e o bem estar público. § 1º As emissões de sons e ruídos serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais à saúde e ao bem-estar público. § 2º As atividades que apresentem conflitos de vizinhança pelo impacto sonoro que produzem aos estabelecimentos localizados no entorno, por utilizarem máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares ou concentrarem número excessivo de pessoas serão consideradas produtoras de poluição sonora. Art. 2º Entende-se para os fins desta Lei: I - som ou ruído: toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas; II - zona sensível a ruídos: aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional e definida pela faixa determinada pelo raio de 100,00m (cem metros) de distância de hospitais, escolas, creches, bibliotecas, unidades de saúde, asilos e no interior das áreas de preservação ambiental; III - ruído contínuo: aquele que com variações do nível de pressão acústica consideradas pequenas, dentro do período de observação (t = 5 minutos), apresenta uma variação menor ou igual a 6 (seis) decibéis - dB (A), entre os valores máximo e mínimo; IV - ruído descontínuo: aquele que com variações do nível de pressão acústica consideradas grande dentro do período de observação, no intervalo de tempo considerado (t = 5 minutos), apresenta uma variação maior que 6 (seis) decibéis - dB (A), entre os valores máximo e mínimo. Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, fica estabelecida a seguinte definição de horários: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 I - diurno: compreendido entre 7h e 22h; II - noturno: compreendido entre 22h01min e 6h59min. Art. 4º Os níveis de pressão sonora serão medidos por aparelho medidor de nível de pressão sonora (decibelímetro), observando-se o disposto nas Normas NBR 10.151 e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou das que lhes sucederem, utilizando sempre a curva de ponderação "A" do respectivo aparelho. Art. 5º Para os fins desta Lei, os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, decorrentes de atividades comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, públicas ou privadas, serão determinados por área e horário segundo normas da ABNT e do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, conforme, segue: I - área estritamente residencial urbana, ou de hospitais, ou de escolas: a) horário diurno: 50 dB(A); b) horário noturno: 45 dB(A). II - área mista, predominantemente residencial: a) horário diurno: 55 dB(A); b) horário noturno: 50 dB(A). III - área mista, com vocação comercial e administrativa: a) horário diurno: 60 dB(A); b) horário noturno: 55 dB(A). IV - área mista, com vocação recreacional: a) horário diurno: 65 dB(A); b) horário noturno: 55 dB(A). V – área mista, com vocação industrial: a) horário diurno: 70 dB(A); ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 b) horário noturno: 60 dB(A). VI - área aeroportuária: a) horário diurno: 75 dB(A); b) horário noturno: 70 dB(A). Art. 6º Não compreendem as proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos: I - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais; II - por sinos ou instrumentos de templos religiosos que sirvam exclusivamente para indicar a hora e anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, nunca superiores a 3 (três) minutos, em horário diurno; III - por fanfarras ou bandas de músicas em cortejos, desfiles culturais, cívicos e religiosos; IV - por aparelhos sonorizadores, carros de som e similares, usados nas propagandas eleitorais e nas manifestações coletivas, em período diurno, desde que não ultrapassem os limites previstos nesta Lei; V - por explosivos utilizados em pedreiras ou nas demolições, desde que detonados no período diurno e previamente autorizados pelo órgão ambiental municipal, não sendo permitido nos feriados ou finais de semana; VI - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 15 (quinze) minutos; VII - por obras e serviços urgentes e inadiáveis, decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário. Art. 7º Por ocasião das comemorações da Festa Nacional da Cachaça, comemorações de Natal e eventos da administração pública, são tolerados, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais normalmente proibidas por esta Lei Complementar. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 § 1º Incluem-se nas exceções estabelecidas no caput deste artigo os bailes e eventos sociais, culturais, religiosos e esportivos realizados pelas associações, fundações, sociedades e igrejas. § 2º Os eventos sociais e/ou culturais de caráter filantrópico e os eventos esportivos que sejam realizados por pessoa jurídica, em parceria com o Município de Luiz Alves, também se incluem nas exceções previstas no caput deste artigo. Art. 8º Os estabelecimentos ou instalações potencialmente produtoras de poluição sonora deverão requerer ao órgão municipal competente certidão de pressão sonora, sendo os requerimentos instruídos com documentos legalmente exigidos, acrescidos das seguintes informações: I - tipo(s) de atividade(s) do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados (com detalhes que possibilitem a identificação da potência sonora instalada); II - zona e categoria de uso local; III - horário de funcionamento do estabelecimento; IV - capacidade ou lotação máxima do estabelecimento; V - níveis máximos de ruídos permitidos; VI - laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, assinado por técnico especializado ou empresa idônea não fiscalizadora; VII - descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do local; VIII - declaração do responsável legal pelo estabelecimento quanto às condições compatíveis com a legislação. Parágrafo único. As informações que devem constar no laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, previsto no inciso VI deste artigo, serão regulamentas por Decreto. Art. 9º Os estabelecimentos ou instalações que não realizam eventos com música mecânica e/ou som ao vivo, bem como não possuam equipamentos de som mecânico e não concentrarem número excessivo de pessoas poderão requerer ao órgão municipal competente dispensa de certidão de pressão sonora, sendo o requerimento instruído com documentos legalmente exigidos, acrescidos das seguintes informações: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 I - requerimento solicitando a dispensa de certidão de pressão sonora; II - cópia do Alvará de Localização e/ou Funcionamento; III - cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado (máximo 90 dias) se pessoa jurídica ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) se pessoa física; IV - declaração informando que o estabelecimento não realiza eventos com música mecânica e/ou som ao vivo, bem como não possui equipamentos de som mecânico e não concentra número excessivo de pessoas. Art. 10. O órgão competente terá prazo de 15 dias úteis, admitida a prorrogação, para análise dos documentos para posterior emissão da certidão de pressão sonora ou sua dispensa. Parágrafo único. No caso de necessidade de correções no laudo ou nos documentos, o prazo reiniciará a partir da reentrada da documentação no órgão competente. Art. 11. O prazo de validade da certidão de pressão sonora será de 2 (dois) anos, expirando nos seguintes casos: I - mudança de usos dos estabelecimentos; II - mudança da razão social; III - alterações físicas no imóvel, tais como reformas, ampliações ou qualquer alteração na proteção acústica instalada ou nos equipamentos que emitam sons ou ruídos; IV - qualquer alteração que implique modificação nos termos contidos na certidão; V - qualquer irregularidade ou falsas informações contidas no laudo técnico. § 1º Os casos previstos nos incisos deste artigo provocarão a expedição de uma nova certidão, sendo necessária a apresentação dos documentos atualizados mencionados nos artigos 9º e 10. § 2º O pedido de renovação da certidão deverá ser requerido pelo menos 30 dias antes do seu vencimento. § 3º A renovação pura e simples da certidão, quando não for decorrente dos casos mencionados nesse artigo, não implica na obrigatoriedade da emissão de novo laudo. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 12. Os serviços de alto-falantes fixos somente receberão parecer técnico do órgão municipal para ruas e áreas preponderantemente comerciais e industriais, para funcionamento nos horários das 8h (oito horas) às 12h (doze horas) e das 15h (quinze horas) às 18h (dezoito horas), em dias úteis. Parágrafo único. É proibida a utilização de serviços de alto-falantes fixos em ruas, logradouros, praças ou áreas preponderantemente residenciais, bem como em zonas sensíveis a ruídos. Art. 13. Os serviços de alto-falantes móveis, sons eletronicamente amplificados, tais como carros de som, trios elétricos e congêneres, e outras formas de transportar sons, bem como as atividades que os utilizem, deverão obter parecer técnico do órgão municipal em que constarão os limites para emissão de sons e ruídos por serviços, sendo que as demais condições, como horários, dias e critérios com que poderão funcionar, serão determinados pelas secretarias competentes. § 1º É proibida a realização de atividades que utilizem sonorização móvel em zonas sensíveis a ruídos. § 2º Os serviços de que trata este artigo somente poderão ser exercidos por pessoas jurídicas legalmente constituídas para este fim, sendo que: I - as empresas terão prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de início da vigência desta Lei, para regularizarem as suas atividades na forma desta Lei Complementar; II - os serviços de sonorização e divulgação veicular só poderão ser fornecidos por empresas que tenham alvará de funcionamento para o serviço e estejam em situação regular com o Município de Luiz Alves. § 3º O disposto neste artigo não se aplica no período pré-eleitoral, às entidades, locais e horários estabelecidos no artigo 244, da Lei Federal n.º 4.737/65 (Código Eleitoral). Art. 14. Depende de prévio parecer do órgão municipal a utilização das áreas dos parques, praças e jardins municipais para o uso de equipamentos sonoros, fogos de artifícios ou outros que possam vir a causar poluição sonora. Parágrafo único. No parecer deverão ser estabelecidas as condições, critérios e horários para a realização de tais atividades. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 15. O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços de construção civil, manutenção dos logradouros públicos e dos equipamentos e infra-estrutura urbana, deverão atender aos limites máximos de poluição sonora estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. A atividade de bate-estaca somente poderá operar de segunda à sexta-feira no horário compreendido das 8h (oito horas) às 12h (doze horas) e das 14h (quatorze horas) às 18h (dezoito horas). Art. 16. O fiscal do órgão municipal, no exercício da ação fiscalizadora, terá a entrada franqueada nas dependências das atividades que abriguem fontes localizadas de poluição sonora, bem como nas que vierem a se instalar no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. Parágrafo único. Nos casos de qualquer impedimento ou embargo à ação fiscalizadora, os técnicos ou fiscais do órgão municipal poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para garantir a execução do serviço. Art. 17. Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber, em até 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. Art. 18. Ficam revogados os artigos 171 a 183 do Plano Diretor Municipal, Lei Complementar n.º 001 de 11 de dezembro de 2007. Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 30 de abril de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração