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norma nº 23/2019/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23/2019 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAltera a Lei Complementar nº 06/2017.
native_id1569

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texto integral #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI COMPLEMENTAR N.º 23/2019
Altera a Lei Complementar n.º 06/2017. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos III e XV e criado o Anexo XVII - Atribuições dos Cargos de 
Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, 
todos como parte integrante da Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que 
dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, na forma dos 
Anexos I, II e III que fazem parte integrante da presente Lei Complementar. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de julho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
 
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ANEXO I
ANEXO III
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO FUNCIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO 
MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL
PROCURADORIA ADJUNTA
ASSESSORIA PARLAMENTAR E 
ADMINISTRATIVA ASSESSORIA JURÍDICA
 
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ANEXO II
ANEXO XV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS
O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, por serem considerados cargos pertencentes 
à categoria agente político, tem seus subsídios fixados por lei de iniciativa do Legislativo 
Municipal, conforme previsto no artigo 29, V e 39, § 4º, da Constituição da República Federativa 
do Brasil.
Nº CARGO SÍMBOLO
01 CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC-1
Nº CARGO SÍMBOLO
01 CHEFE DE GABINETE CC-2
01 SECRETÁRIO-ADJUNTO DE OBRAS CC-2
01 ASSESSOR DE CONTABILIDADE CC-2
01 ASSESSOR DE COMPRAS CC-2
01 ASSESSOR DE GESTÃO DE PESSOAS CC-2
01 ASSESSOR DE TESOURARIA CC-2
01 ASSESSOR PARLAMENTAR E ADMINISTRATIVO CC-2
01 ASSESSOR JURÍDICO CC-2
Nº CARGO SÍMBOLO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA CC-3
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE CC-3
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO CC-3
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA CC-3
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE CC-3
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SANEAMENTO CC-3
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO CC-3
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO CC-3
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE CC-3
03 DIRETORES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO CC-3
Nº CARGO SÍMBOLO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO CC-4
01 CHEFE DE DIVISÃO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS CC-4
01 CHEFE DE DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CC-4
01 CHEFE DE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO CC-4
01 CHEFE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CC-4
01 CHEFE DE DIVISÃO DE CADUNICO E BOLSA FAMÍLIA CC-4
01 CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS CC-4
 
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ANEXO III
ANEXO XVII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Cargo: Controlador-Geral do Município
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino Superior completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal atuando na supervisão da Administração Direta e 
Indireta do Município de Luiz Alves, emitindo pareceres e relatórios acerca da legalidade dos atos de 
gestão; 
2 – acompanhar a utilização de recursos públicos e fiscalizar a prestação de contas em razão de 
transferências financeiras oriundas de parcerias, subvenções, convênios, auxílio e/ou contribuições, 
adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como dar encaminhamento aos órgãos competentes para 
darem seguimento à tomada de contas especial; 
3 – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos 
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com vistas à regular e racional utilização dos 
recursos e bens públicos;
4 – supervisionar o processo de planejamento estratégico e elaboração das normas orçamentárias 
municipais, e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO, avaliando a execução orçamentária municipal;
5 – elaborar e emitir instruções normativas, manuais e recomendações que visem a regularidade, a 
legalidade, bem como o bom funcionamento da execução orçamentárias, financeira e patrimonial da 
Administração Municipal; 
6 – realizar fiscalizações e auditorias nos sistemas contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e 
demais sistemas administrativos operacionais com intuito de apurar eventuais falhas e/ou atos que 
afrontem a legalidade dos atos administrativos;
7 – responder pelo encaminhamento de prestações de contas anuais, em atendimento aos órgãos de 
controle externo, bem como atuar no recebimento de diligências e coordenação das atividades para a 
elaboração de respostas, além de acompanhar toda a tramitação dos processos de apresentação de 
recursos;
8 – observar e avaliar os limites constitucionais de aplicações em gastos com a manutenção e o 
desenvolvimento do ensino e com as despesas na área de saúde do município;
9 – acompanhar e atuar na divulgação dos instrumentos de transparência da gestão pública municipal, 
sobretudo na gestão fiscal, em especial quanto a emissão do Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações contidos na 
documentação levantada. 
10 – prestar informações à autoridade administrativa e alertar formalmente para que instaure ações 
destinadas à apuração de atos e/ou fatos que afrontem a legalidade e configurem a má utilização de 
recursos públicos ou resultem prejuízos ao erário, praticados por agentes públicos ou privados;
11 – exercer as demais atribuições em consonância e em atendimento à Lei Municipal n.º 1.104/2003. 
Cargo: Chefe de Gabinete
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo. 
Descrição das atribuições: 
 
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1 – direcionar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhados junto ao Gabinete do Prefeito, promovendo 
as atividades de integração e interação com os munícipes, seguimentos empresariais, entidades e demais 
órgãos;
2 – coordenar as relações entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, 
providenciando os contatos do Prefeito com os vereadores, bem como recepcionar seus requerimentos e 
indicações, respondendo-os e/ou encaminhando-os para as devidas providências;
3 – acompanhar a tramitação, junto à Câmara Legislativa Municipal, dos processos legislativos 
municipais e manter sob o seu controle todas as informações a serem prestadas ao Chefe do Poder 
Executivo acerca dos trâmites e procedimentos; 
4 – promover o atendimento de autoridades e do público em geral, procedendo na recepção ou no 
encaminhamento ao Prefeito ou ao setor competente; 
5 – organizar a agenda e as audiências do Prefeito e possuir devido conhecimento acerca das pautas a 
serem tratadas; 
6 – representar oficialmente o Prefeito em eventos para as quais esteja devidamente credenciado; 
7 – assessorar o Prefeito em reuniões, prestando-lhe informações e conduzindo o evento no que tange ao 
horário e organização;
8 – prorrogar ou antecipar o expediente do Gabinete pelo tempo que julgar necessário para a execução 
de compromissos inerentes à agenda do Prefeito;
9 – prestar informações e esclarecimentos ao público em geral, sempre que necessário, bem como 
divulgar aos órgãos e entes da Administração Municipal as decisões e providências determinadas pelo 
Prefeito;
10 – desempenhar demais atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, em consonância ao 
cargo correlatado. 
Cargo: Secretário-Adjunto de Obras
Carga horária: 40 horas semanais.
Descrição das atribuições: 
1 – gerenciar as atividades administrativas para a execução dos serviços inerentes da Secretaria 
Municipal de Obras e Planejamento de Luiz Alves, em consonância às diretrizes emanadas pelo 
Secretário Municipal de Obras e Planejamento; 
2 – substituir e representar o Secretário Municipal de Obras e Planejamento em suas ausências, em caso 
de impedimento legal ou sempre que for devidamente designado; 
3 – acompanhar o desenvolvimento dos projetos e dos trabalhos a serem executados pela Secretaria de 
Obras e Planejamento;
4 – intermediar e promover reuniões com os servidores da respectiva Secretaria, demais Secretários 
Municipais, diretores de órgãos de nível instrumental e de assessoramento, integrantes de entidades e 
Conselhos Municipais vinculadas para a coordenação das atividades operacionais da respectiva 
Secretaria, sob a supervisão e coordenação do Secretário Municipal;
5 – assessorar e cooperar com o Secretário Municipal no estudo, na elaboração e fomento de ações que 
visem o desenvolvimento de projetos inerentes à respectiva Secretaria; 
6 – delegar competência para a prática de atos administrativos, com anuência prévia do Secretário 
Municipal; 
7 - articular-se com os órgãos da administração municipal, nos limites de suas atribuições, visando à 
coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos à sua apreciação, 
coordenação ou decisão;
8 – exercer demais funções designadas pelo Secretário Municipal de Obras e Planejamento. 
 
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Cargo: Assessor de Contabilidade
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Ciências Contábeis.
Descrição das atribuições: 
1 – direcionar, orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar os assuntos relativos à contabilidade, as 
rotinas contábeis, executando e registrando os atos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do 
Município;
2 – assessorar, orientar e prestar informações, sempre que requisitado, os Secretários Municipais, bem 
como os diretores de departamentos, em assuntos relacionados às áreas orçamentária, financeira e 
patrimonial;
3 – assessorar, orientar e supervisionar a elaboração dos planos de orçamento do Município, dentre eles 
o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA
e atos referentes às normas e execução orçamentária, financeira e contábil;
4 – acompanhar e supervisionar a execução do orçamento aprovado, consoante aos programas e 
atividades e controlar o fluxo orçamentário, financeiro e contábil, prestando assessoramento à Secretaria 
Municipal de Finanças em suas decisões;
5 – orientar e supervisionar a execução de despesas, dos balancetes, balanços e demonstrativos 
contábeis;
6 – acompanhar o repasse dos recursos financeiros necessários para a execução de metas anuais e as 
alterações das regulamentações legais;
7 – orientar os processos de efetivação de despesas de alienação, cessão ou recebimento de bens, 
direitos e obrigações, que envolvam execução orçamentária ou extraorçamentária, bem como definir a 
classificação contábil da despesa;
8 – prestar outras informações e orientações relacionadas às atribuições da Secretaria de Finanças;
9 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior. 
Cargo: Assessor de Compras
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo.
Descrição das atribuições: 
1 – orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar a movimentação de compras do Município de Luiz 
Alves, em cumprimento às normas pertinentes às compras públicas;
2 – direcionar, orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as pesquisas de preços, solicitadas pelas 
Secretarias Municipais;
3 – orientar a edição de atos legais necessários para o bom andamento dos processos de compras pelo 
Município;
4 – manter as Secretarias Municipais e o Chefe do Poder Executivo informados acerca dos gastos e das 
necessidades do Município; 
5 – chefiar as atividades, de forma a atender as competências do setor de compras, e outras compatíveis 
com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica; 
6 – orientar as Secretarias Municipais e os Fundos Municipais nos processos de compras; 
7 – orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento de 
procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
8 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento da Secretaria; 
9 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
 
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Cargo: Assessor de Gestão de Pessoas
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Ciências Contábeis ou 
formação em curso de Processos Gerenciais ou Gestão em Recursos Humanos. 
Descrição das atribuições:
1 – assessorar o Secretário Municipal de Administração na gestão de recursos humanos e gerenciamento 
de folha de pagamentos; 
2 – assessorar, orientar e fiscalizar as Secretaria Municipais no planejamento e desenvolvimento de 
treinamento e desenvolvimento dos servidores municipais;
3 – assessorar, orientar e fiscalizar as Secretarias Municipais nos planos de cargos e salários e na 
administração de pessoal, de acordo com as normas legais;
4 – orientar e acompanhar ações de melhoria de clima organizacional e satisfação dos servidores;
5 – orientar as Secretarias Municipais para a elaboração de documentos, comunicações internas e 
instruções normativas relativas à gestão de pessoas;
6 – assessorar e acompanhar os procedimentos de auditorias internas e externas, prestando informações, 
sempre que necessário;
7 – supervisionar os processos de seleção, recrutamento e provimento de pessoal, inclusive integrando 
comissão organizadora de concursos públicos;
8 – promover o processo de recrutamento e seleção de estagiários e contratados, conforme a legislação 
vigente;
9 – supervisionar os processos de gestão de desempenho, estabilidade e progressão funcional. 
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Assessor de Tesouraria
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Ciências Econômicas 
ou Ciências Contábeis.
Descrição das atribuições: 
1 – assessorar, orientar e fiscalizar os serviços da tesouraria municipal, no que tange a organização, 
funcionamento e execução dos serviços gerais;
2 – assessorar, orientar e fiscalizar no controle da arrecadação orçamentária do Município;
3 – assessorar, orientar e fiscalizar as conferências e conciliações bancárias pertinentes ao setor de 
tesouraria;
4 – emitir pareceres relativos à competência da tesouraria;
5 – fiscalizar, orientar e controlar as movimentações bancárias e aplicações financeiras;
6 – fiscalizar, orientar e controlar as emissões de ordens de pagamentos;
7 – orientar as Secretarias Municipais e os Fundos Municipais nos processos de pagamentos; 
8 – orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento de 
procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
9 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento da Secretaria; 
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
 
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Cargo: Assessor Parlamentar e Administrativo
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Direito.
Descrição das atribuições: 
1 – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como demais Secretarias Municipais, 
Departamentos e Setores em qualquer assunto que envolva matéria jurídica, parlamentar ou legislativa;
2 – assessorar juridicamente na elaboração de proposições legislativas para o Poder Executivo 
Municipal; 
3 – assessorar e emitir pareceres e interpretações jurídicas, administrativas, políticas e legislativas;
4 – minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, em assuntos de sua competência;
5 – assessorar e recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando atividades do 
Poder Executivo Municipal em atendimento às legislações pertinentes;
6 – elaborar minutas de contratos, anteprojetos de lei e demais proposições legais do Município;
7 – analisar previamente e aprovar as minutas dos contratos, acordos, convênios ou ajustes deles 
decorrente ou demais atividades correlatadas;
8 – executar demais tarefas correlatadas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
inerentes às suas atribuições. 
Assessor Jurídico
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Direito e inscrição na Ordem de 
Advogados do Brasil – OAB.
Descrição das atribuições:
1 – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como demais Secretarias Municipais, 
Departamentos e Setores em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
2 – representar ou supervisionar a representação do Poder Executivo Municipal em juízo ou em âmbito 
extrajudicial, quando para isso for devidamente credenciado;
3 – assessorar, acompanhar e manter o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais Secretarias 
Municipais interessadas acerca dos processos judiciais e administrativos em andamento, bem como das 
providências a serem tomadas e os despachos e decisões proferidos;
4 – minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito Municipal, em 
assuntos de sua competência;
5 – emitir pareceres e interpretações jurídicas para o andamento de processos administrativos e 
licitatórios; 
6 – assessorar na elaboração e aprovar as minutas de editais de licitações públicas do Poder Executivo 
Municipal;
7 – assessorar e propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a anulação de atos administrativos, 
consonante às legislações vigentes;
8 – executar demais tarefas correlatadas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
inerentes às suas atribuições. 
 
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Cargo: Diretor do Departamento de Agricultura
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Agronomia, 
Engenharia Agrícola ou Engenharia Florestal ou formação em curso de Técnico Agrícola.
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar as atividades e políticas inerentes ao 
desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária do Município de Luiz Alves.
2 – coordenar, organizar, fiscalizar e direcionar a patrulha mecanizada agrícola e de insumos em geral;
3 – planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar as atividades e políticas para o desenvolvimento 
social, cultural e econômicos dos agricultores do município;
4 – planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar a aplicação dos programas de assistência técnica 
e extensão rural aos munícipes;
5 – atuar no planejamento, coordenação e execução de políticas de estimulo e promoção da 
agropecuária, fomento ao agronegócio e a regulação de serviços ligados ao setor;
6 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento;
7 – direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao 
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
8 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
9 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Diretor do Departamento de Atenção à Saúde
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso superior ou formação em curso técnico 
na área de saúde.
Descrição das atribuições: 
1 – coordenar, monitorar e fiscalizar ações de prestação de serviços de assistência e de prevenção 
médica, odontológica, de educação sanitária, diagnósticos, dentre outros prestados juntos às Unidades 
Básicas de Saúde do Município, bem como no âmbito do programa Estratégias de Saúde da Família;
2 – coordenar, direcionar e monitorar os programas de saúde pública promovidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde;
3 – planejar, coordenar e monitorar a promoção das campanhas de vacinação da população;
4 – elaborar relatórios periódicos de prestação e avaliação dos serviços de saúde no Município de Luiz 
Alves;
5 – supervisionar os serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais prestados à comunidade nas 
Unidades de Saúde Básica do Município, reportando qualquer eventual irregularidade;
6 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento;
7 – direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao 
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
8 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
9 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Cargo: Diretor do Departamento de Controle e Avaliação
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso superior ou formação em curso técnico 
na área de saúde.
Descrição das atribuições: 
1 – participar na coordenação da elaboração da Política Municipal de Saúde;
2 – coordenar e monitorar o trabalho das equipes responsáveis pela prestação de serviços de saúde 
realizados pela Rede Municipal de Saúde, bem como os provenientes de serviços contratados, que 
atuem na área de médica e alta complexidade ambulatorial ou hospitalar;
3 – monitorar e emitir relatórios acerca da prestação de serviços de saúde pelo Município; 
4 – monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes e normas do Ministério da Saúde em relação aos 
recursos federais e estaduais;
5 – acompanhar e monitorar os dados pertinentes dos contratos e convênios realizados pelo Município 
para serviços de saúde;
6 - organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento;
7 – direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao 
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
8 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
9 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Diretor do Departamento de Esportes e Cultura
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo.
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, coordenar e promover o calendário de eventos, competições e certames esportivos e 
culturais a serem realizados no Município de Luiz Alves;
2 – planejar, organizar e acompanhar a realização de eventos culturais, competições e torneios 
desportivos a serem realizados no Município;
3 – planejar, organizar e promover ações de fomento ao desenvolvimento do esporte e da cultura;
4 – coordenar, organizar e promover atividades, em conjunto com outras Secretarias Municipais, para as 
atividades esportivas e culturais como contraturno escolar de crianças e adolescentes;
5 – planejar o promover o intercâmbio com demais entes e entidades com finalidade de fomentar a 
cultura e o esporte no Município;
6 – promover ações de inclusão social e de excepcionais por meio de atividades culturais e esportivas;
7 – direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao 
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
8 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
9 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Cargo: Diretor do Departamento de Meio Ambiente
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Ciências Biológicas, 
Ciências Naturais, Engenharia Florestal ou Engenharia Ambiental e Sanitária.
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar as atividades e políticas inerentes ao 
desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária do Município de Luiz Alves;
2 – gerir a prestação de serviços de licenciamento e fiscalização ambiental no Município;
3 – planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar as atividades e políticas de educação ambiental;
4 – planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar a aplicação dos programas e ações de 
preservação ambiental;
5 – atuar no planejamento, coordenação e execução de políticas de estimulo e promoção do 
desenvolvimento sustentável e de uso dos recursos naturais;
6 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento;
7 – direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao 
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
8 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
9 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Diretor do Departamento de Obras e Saneamento
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Arquitetura e 
Urbanismo ou Engenharia Civil.
Descrição das atribuições: 
1 – desenvolver, coordenar e supervisionar os projetos de implementação das políticas de infraestrutura 
e saneamento básico, drenagem e obras públicas do Município de Luiz Alves;
2 – avaliar, identificar e acompanhar as prioridades e estabelecer mecanismos para a implantação de 
obras de infraestrutura e saneamento básico; 
3 – acompanhar e fiscalizar os serviços de obras de infraestrutura e saneamento, bem como obras 
públicas em geral, realizadas por meio de contratação;
4 – coordenar e gerir a elaboração e o desenvolvimento de projetos para abertura e criação de ruas, 
pavimentação, conservação de vias e drenagem pluvial;
5 – coordenar a elaboração de planilhas orçamentárias e custos de projetos e obras a serem contratados 
e emitir pareceres técnicos quanto aos gastos e serviços executados;
6 – coordenar e fiscalizar planos e ações de operação e manutenção das obras públicas, de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, gerenciar e fiscalizar a contratação e a execução de 
serviços de manutenção e reparos;
7 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento;
8 – direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao 
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
9 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
10 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
11 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Cargo: Diretor do Departamento de Planejamento
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Arquitetura e 
Urbanismo ou Engenharia Civil.
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, coordenar e desenvolver a implementação de programas e ações para o desenvolvimento 
urbano no Município de Luiz Alves;
2 – planejar, desenvolver e acompanhar estudos e pesquisas para o desenvolvimento urbano, de 
programas habitacionais, de mobilidade, de intervenção e gestão urbana;
3 – coordenar e acompanhar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor 
do Município de Luiz Alves;
4 – monitorar e avaliar as normas municipais para ações de planejamento urbano;
5 – acompanhar a análise e a aprovação de projetos arquitetônicos e de parcelamento de solo dos 
agentes privados;
6 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento;
7 – direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao 
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
8 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
9 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Diretor do Departamento de Trânsito
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, coordenar, gerir e avaliar os planos e ações de operação de trânsito no Município de Luiz 
Alves;
2 – planejar, desenvolver e coordenar planos e projetos de educação e operação de trânsito dos usuários 
das vias públicas;
3 – acompanhar e monitorar a aplicação das penalidades previstas na legislação nacional de trânsito, 
bem como demais programas e projetos estabelecidos pelas diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito 
– CONTRAN;
4 – gerir a autorização de obras e eventos a serem realizados nas vias, ou fora dela, que possam afetar o 
trânsito;
5 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento;
6 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
7 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
8 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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Cargo: Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior - Graduação em curso superior ou formação em curso técnico na área de 
saúde.
Descrição das atribuições: 
1 – desenvolver, coordenar, direcionar e monitorar a prestação de serviços de vigilância da situação de 
saúde à população, estabelecendo prioridades e estratégias; 
2 – desenvolver, monitorar e avaliar ações e estratégias para a resposta às emergências de saúde 
pública;
3 – desenvolver e gerir a vigilância para a prevenção e controle de doenças transmissíveis, crônicas, de 
acidentes e violências;
4 – avaliar, desenvolver e monitorar estratégias para o cuidado de populações expostas a riscos 
ambientais, de pragas e as inerentes à saúde do trabalhador;
5 – avaliar, desenvolver e monitorar a vigilância sanitária no uso e na produção de produtos e serviços 
que afetem a saúde pública;
6 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento;
7 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
8 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
9 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Diretor do Departamento Administrativo
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – coordenar, direcionar, planejar e monitorar as atividades inerentes à Secretaria designada;
2 – coordenar, direcionar, planejar e monitorar a escala e a prestação de serviços dos servidores a ele 
subordinados;
3 – coordenar e avaliar com foco no planejamento e gestão de carreiras de cargos e salários, bem como 
na estruturação de programas e cursos de aperfeiçoamento e/ou treinamentos periódicos dos servidores 
da Secretaria em que estiver designado;
4 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento;
5 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
6 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho;
7 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Chefe de Divisão de Comunicação
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Comunicação Social, Jornalismo ou 
Publicidade e Propaganda.
Descrição das atribuições: 
1 – coordenar e promover as relações entre a Administração Pública Municipal e os diversos veículos 
de comunicação;
2 – coordenar, organizar e promover a realização de programas, projetos e eventos, incluindo os 
cerimoniais;
 
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3 – coordenar, desenvolver, promover ou colaborar com demais entidades no planejamento de 
campanhas promocionais; 
4 – realizar e dar publicidade aos atos oficiais; 
5 – coordenar e gerir o portal de informações e as páginas sociais oficiais do Município de Luiz Alves;
6 – assessorar e coordenar o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais órgãos da Administração 
Pública Municipal em divulgações, entrevistas e matérias de interesse público;
7 – coordenar os registros e as divulgações de eventos oficiais e de interesse público do Município de 
Luiz Alves;
8 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Chefe de Divisão de Relacionamentos Institucionais
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, articular, promover e desenvolver a articulação de relações institucionais com entidades e 
demais entes governamentais; 
2 – avaliar e coordenar a interlocução da Administração Pública Municipal com demais instituições 
para estabelecer parcerias e projetos de interesse social; 
3 – identificar e avaliar demandas existentes na sociedade civil que possuam potencial de 
desenvolvimento por meio de parcerias com entidades privadas, nos termos da legislação vigente; 
4 – coordenar, acompanhar e monitorar os processos que ensejam nas parcerias com organizações da 
sociedade civil firmadas pelo Município, assessorando os gestores, as comissões de apoio e a 
controladoria interna em todos os procedimentos;
5 – assessorar as Secretarias Municipais na articulação, organização, formalização e fiscalização de 
parcerias com organizações da sociedade civil; 
6 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso Ciência da Computação, Engenharia da 
Computação ou Sistemas de Informação.
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, implementar e operacionalizar o sistema de informatização e de coleta e processamento de 
dados da Administração Pública Municipal;
2 – planejar e coordenar ações para a efetivação de suporte técnico e operacional da rede de 
comunicação de dados, dos equipamentos, aplicativos e de gerenciamento de banco de dados;
3 – planejar e gerir a atualização tecnológica dos sistemas e equipamentos de informatização da 
Administração Pública Municipal;
4 – planejar, coordenar e avaliar a implementação e o controle de sistemas de integridade de dados de 
acesso de usuários dos sistemas de informação;
5 – avaliar e planejar os recursos de informática a serem utilizados e/ou atualizados, bem como 
identificar as especificações técnicas a serem adotadas para conferir a adequação e melhoria dos 
sistemas de tecnologia e informação do Município;
6 – orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu setor, reportando 
eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho; 
7 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior. 
 
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Cargo: Chefe de Divisão de Tributação
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – coordenar, supervisionar e avaliar o levantamento e a inserção de dados para o Imposto Predial e 
Territorial Urbano e respectivas taxas;
2 – coordenar, supervisionar e monitorar as atividades de julgamento de expedientes e processos 
administrativos fiscais relacionados à exigência de créditos tributários e impugnação de lançamentos 
referentes a impostos, taxas e contribuições;
3 – coordenar, supervisionar e avaliar a admissibilidade de recursos em matéria tributária;
4 – analisar e deferir expedientes e processos administrativos referentes a lançamentos tributários, 
requerimentos de reconhecimento de imunidade e de concessão de isenção, requerimentos especiais de 
recolhimento, emissão de documentos fiscais e escrituração, de concessão de incentivos fiscais e de 
reconhecimento de não incidência;
5 – gerenciar atividades de acompanhamento de decisões proferidas em processos administrativos e 
judiciais referentes aos tributos; 
6 – promover, por meio de auditorias, periodicamente ou sempre que necessário, exame de registros 
fiscais ou contábeis de todos os contribuintes sujeitos a lançamento por homologação;
7 – coordenar ações com a finalidade de manter atualizada a Planta Genérica de Valores – PGV do 
Município;
8 – coordenar e promover os procedimentos de concessão de alvarás de licença para localização de 
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;
9 – coordenar e promover a inscrição dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN;
10 - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Chefe de Divisão de Desenvolvimento Econômico
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, coordenar, controlar e avaliar programas e ações para fomento e desenvolvimento da 
indústria, do comércio e de prestação de serviços no Município de Luiz Alves;
2 – desenvolver, promover e avaliar execução de projetos para o desenvolvimento socioeconômico no 
município;
3 – planejar, desenvolver e avaliar programas de ampliação e conservação da agroindústria e para a 
agricultura familiar;
4 – planejar e executar a política municipal de desenvolvimento econômico e de geração de emprego e 
renda;
5 – planejar, desenvolver e executar planos e ações para o incentivo econômico e operacional 
destinados à implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no município;
6 – coordenar e monitorar as relações da Administração Pública Municipal com instituições e empresas 
privadas envolvidas em atividades econômicas;
7 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Chefe de Divisão de CadÚnico e Bolsa Família
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, desenvolver e monitorar estratégias e ações para o acesso do público alvo do Programa 
Bolsa Família aos documentos de identificação civil;
 
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Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
2 – articular com as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde para o acompanhamento das 
famílias beneficiárias dos Programa Bolsa Família, bem com monitorar as condicionalidades; 
3 – planejar e elaborar os planos de ações que estabelecerão prioridades de projetos ou serviços a serem 
aprovados, utilizando o Índice de Gestão Descentralizada Municipal – IGD-M;
4 – coordenar a execução dos recursos do IGD-M transferidos pelo Governo Federal ao Programa Bolsa 
Família;
5 – planejar, desenvolver e coordenar políticas de acesso a população carente ao Cadastro Único –
CadÚnico;
6 – elaborar e enviar relatórios sobre as atividades do Programa Bolsa Família no Município de Luiz 
Alves à instância de controle do programa;
7 – exercer demais atividades correlatadas para a efetiva manutenção do CadÚnico e o desenvolvimento 
do Programa Bolsa Família no município. 
Cargo: Chefe de Divisão de Projetos e Convênios
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino superior completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como demais Secretarias Municipais na 
execução e no acompanhamento de convênios;
2 – acompanhar e gerir o cadastro das propostas no Sistema de Convênio do Governo Federal –
SICONV e Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal/Governo do Estado – SIGEF, até sua 
aprovação final;
3 – articular com os setores de licitações, compras, contabilidade, tributação e outros que se fizerem 
pertinentes, para o desenvolvimento de projetos e convênios;
4 – acompanhar a emissão de Boletins de Medições – BM, encaminhando para as instituições 
competentes, conforme fonte de recursos;
5 – monitorar e alimentar o sistema de acompanhamento, controle e avaliação dos contratos e convênios 
em andamento no Município de Luiz Alves;
6 – elaborar, em conjunto com Assessor de Desenvolvimento Municipal, os relatórios de Cumprimento 
de Objetos, dos relatórios fotográficos das obras concluídas e prestar contas dos recursos recebidos pelo 
município;
7 – exercer outras atividades correlatas para o efetivo desenvolvimento de projetos e convênios 
municipais, e que lhe forem conferidas por superior.

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