| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24/2019 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI COMPLEMENTAR N.º 24/2019 Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA REORGANIZAÇÃO DA DEFESA CIVIL DE LUIZ ALVES Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a reorganização da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil. CAPÍTULO I DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Seção I Da Finalidade Art. 2º Fica reestruturada na organização administrativa do Município de Luiz Alves a Unidade de Defesa Civil, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que passa a ser denominada de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. § 1º Fica alterado o item 1 da alínea “a” do artigo 33 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. (...) I – (...) a) (...) 1. Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 (...) § 2º Fica alterado o Anexo X da Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a nova redação, conforme o Anexo I da presente Lei Complementar. Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá por finalidade elaborar, implementar e manter um sistema permanente de Defesa Civil no Município, para proteção da população em situações de emergência, desastre e de calamidade pública, seguindo as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC. Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por: I - defesa civil: o conjunto de ações de natureza permanente destinadas a prevenir, minimizar e combater as consequências nocivas de eventos desastrosos previsíveis ou imprevisíveis, de socorro e assistência às populações de áreas atingidas por tais eventos e restabelecer a normalidade do convívio social; II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; III - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público ao ente atingido; IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público ao ente atingido; V - período de normalidade: aquele em que são executadas as atividades de prevenção, visando à proteção da cidade e o fortalecimento das comunidades para enfrentamento dos diferentes eventos adversos que possam ocorrer; VI - período de anormalidade: aquele durante o qual são desenvolvidas as atividades de socorro, assistência e recuperação para atendimento à população ameaçada ou atingida por desastre. Seção II Da Competência Art. 5º Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 I - coordenar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil; II - temporariamente, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência, requisitar servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades, necessários para emprego em ações de defesa civil; III - implementar sistema permanente de Proteção e Defesa Civil no Município para prevenir ou minimizar os impactos negativos, socorrer, dar assistência humanitária e reconduzir a normalidade social à população em situação de desastre; IV - articular, coordenar e gerenciar ações de Proteção e Defesa Civil no Município; V - elaborar e implementar plano diretor de Defesa Civil do Município, planos de contingência e planos de operação de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto; VI - vistoriar, juntamente com órgãos congêneres, edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento ou a evacuação da população de áreas de risco iminente e de locais vulneráveis; VII - elaborar mapas de riscos e mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, implantar banco de dados e estabelecer níveis de riscos; VIII - coordenar os órgãos municipais, setoriais e privados de apoio nas fases de prevenção, socorro, assistência e restituição à normalidade social; IX - vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, as atividades capazes de gerar desastres em âmbito municipal; X - vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, o transporte rodoviário e o armazenamento de produtos perigosos no âmbito municipal; XI - capacitar recursos humanos para ações de Defesa Civil e promover desenvolvimento de associações de voluntários, visando articular, ao máximo, a atuação conjunta das comunidades; XII - realizar exercícios simulados com a participação popular para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 XIII - promover a inclusão dos princípios de Defesa Civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didáticopedagógico para este fim; XIV - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e o preenchimento dos necessários formulários de notificação; XV - propor ao Chefe do Executivo Municipal a decretação do estado de anormalidade, situação de emergência ou de calamidade pública; XVI - planejar e vistoriar, conjuntamente com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento e Assistência Social e de Saúde, por meio do Departamento de Vigilância em Saúde e da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, os locais destinados ao abrigamento provisório para população em situação de desastres; XVII - coordenar a coleta, armazenagem, distribuição e controle de suprimentos adquiridos ou recebidos em forma de donativos para entregar à população em situação de desastre; XVIII - promover a manutenção do centro de operações, chamados de emergências 24 horas e o código telefônico de emergência n.º 199; XIX - promover e incrementar as atividades de monitoramento, alerta e alarme, com o objetivo de aperfeiçoar a previsão de desastres e executar medidas de minimização dos impactos negativos sobre o Município; XX - promover a mobilização comunitária em áreas de riscos e intensificar programas de desenvolvimento de alertas, alarmes e preparação das comunidades para emergências locais; XXI - manter os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC informados sobre as atividades locais da COMPDEC; XXII - articular com os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, nos níveis regional, estadual e nacional, bem como desenvolver iniciativas que visam organizar as empresas instaladas no Município para a primeira resposta em emergências e desastres, sejam de origem individual ou coletiva; XXIII - integrar ações de Defesa Civil no âmbito regional, articulando-se com os municípios vizinhos para implantação de políticas e ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 XXIV - prover recursos orçamentários necessários para as ações relacionadas com a minimização de desastres, socorro, assistência humanitária e restabelecimento da normalidade social. Seção III Da Estrutura Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será vinculada e estruturada junto ao organograma da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento. Art. 7º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Defesa Civil, responsável por gerir a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, motivo pelo qual o Anexo XV da Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação disposta no Anexo II da presente Lei Complementar. Parágrafo único. As atribuições do cargo de Coordenador de Defesa Civil passam a estar previstas no Anexo III da presente Lei Complementar. Art. 8º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil possui como atribuições: I - promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em articulação com outros órgãos; II - atuar na iminência e em circunstâncias de desastres; III - realizar estudos, avaliar e propor ações para reduzir riscos de desastres; IV - agir de forma integrada com os sistemas de Defesa Civil Nacional e Estadual, na gestão da prevenção de desastres; V - promover a gestão de sistemas informatizados na área de prevenção e previsão de catástrofes; VI - buscar os meios tecnológicos de ponta, visando à estruturação dos sistemas de monitoramento de riscos e prevenção; VII - promover o mapeamento informatizado das áreas de risco do território municipal, relacionando-as com os diversos tipos de catástrofes; VIII - propor aos diversos órgãos, municipais, estaduais ou federal, ações para eliminação de risco de desastre, catástrofe ou acidentes; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 IX - promover estudos e propor recomendações sobre as consequências desastrosas causadas por negligência humana, que possam provocar situações emergenciais que reclamem ações da Defesa Civil; X - realizar palestras e encontros, bem como executar programas educacionais junto à população, visando a prevenção de desastres, bem como os procedimentos que devem ser adotados em caso de ocorrência; XI - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil. Seção I Da Composição Art. 10. O Plenário do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por 12 (doze) conselheiros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida recondução, nomeados por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado de relevante serviço público. Art. 11. A composição do Plenário dar-se-á por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada de maneira paritária. § 1º As entidades que representarão a Sociedade Civil Organizada serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal; § 2º Os representantes do Poder Público Municipal serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo e os membros da Sociedade Civil Organizada por indicação de seus pares. § 3º Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, para compor o Conselho, deverão, obrigatoriamente, guardar vínculo formal com os órgãos públicos e/ou entidades públicas e os segmentos que representam, constituindo-se esta condição como pré-requisito à participação e ao exercício do mandato. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Seção II Das Atribuições Art. 12. São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil: I - definir as prioridades da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil; II - elaborar parecer consultivo, sobre a nomeação dos cargos de provimento em comissão na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; III - propor atividades de Proteção e Defesa Civil visando: prevenção, preparação para resposta a desastres, o socorro, assistência humanitária, restituição da normalidade social e reconstrução, quando em situação de normalidade, emergência ou calamidade pública; IV - propor ações para a elaboração da programação orçamentária da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; V - analisar as contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e emitir os respectivos pareceres; VI - participar do Grupo de Resposta e Ações Coordenadas - GRAC; VII - efetuar os planos de contingência necessários, conforme os riscos do Município e sugerir aos órgãos competentes a sua implantação; VIII - elaborar seu Regimento Interno. Seção III Da Estrutura e do Funcionamento Art. 13. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil organizar-se-á em Plenário, Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva. § 1º O Plenário é o órgão de deliberação máxima por meio dos conselheiros titulares, podendo haver participação dos conselheiros suplentes, quando não estiverem substituindo os titulares, e convidados sem direito a voto. § 2º As funções da Presidência e Vice-Presidência serão exercidas obrigatoriamente pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Coordenador de Proteção e Defesa Civil respectivamente, sendo os demais cargos exercidos por conselheiros titulares, escolhidos em eleição a ser realizada em assembleia ordinária. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 § 3º O voto do presidente do Conselho somente será utilizado para critérios de desempate. § 4º O funcionamento, a organização e as atribuições específicas serão fixadas pelo Regimento Interno. Art. 14. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil reunir-se-á ordinariamente semestralmente e extraordinariamente sempre que necessário, na forma do Regimento Interno. Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil serão consubstanciadas em Resoluções. Art. 15. Em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá contar com a participação de consultores, quando necessário, indicados e aprovados pelos conselheiros. Art. 16. Perderá o mandato, garantido o contraditório e a ampla defesa, o membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil que: I - faltar a três reuniões consecutivas ou alternadas, sem justificativa; II - apresentar conduta incompatível com os objetivos e finalidades do Conselho. Parágrafo único. Os procedimentos para caracterização da perda do mandato serão especificados no Regimento Interno. Art. 17. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil elaborará e publicará o seu Regimento Interno no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Lei Complementar. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Seção I Da Instituição e da Administração Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, integrante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, tendo por objetivo captar, receber, gerenciar, investir e distribuir recursos financeiros visando prevenir, socorrer, assistir humanitariamente, reconstruir e restabelecer a normalidade social à população em situação de desastre, em tempo de normalidade, de emergência ou calamidade pública. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 19. A administração do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil será exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, sob controle e acompanhamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, a qual caberá: I - gerir e zelar pela correta aplicação dos recursos financeiros; II - manter os controles necessários à execução orçamentária e financeira, além dos relatórios e demonstrativos referentes a empenho, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas; III - manter, segundo as diretrizes do órgão responsável pela administração dos bens patrimoniais do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais ativos e o respectivo inventário; IV - submeter ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil os balancetes mensais, demonstrativos financeiros e orçamentários, relatórios e o balanço anual de receita e despesa; V - encaminhar à contabilidade geral do Município os elementos contábeis mencionados nos incisos anteriores, após aprovação do Conselho Municipal de Defesa Civil. Seção II Dos Recursos Financeiros Art. 20. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil: I - auxílios financeiros, doações, subvenções, premiações, contribuições ou transferências de órgãos públicos ou entidades nacionais ou estrangeiras; II - recursos transferidos da União, do Estado e do Município, por meio de convênios, que firmam estratégias e programas de Proteção e Defesa Civil; III - recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional e Estadual de Proteção e Defesa Civil; IV - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; V - recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas para fins exclusivos de aplicação em Proteção e Defesa Civil; VI - aplicações financeiras dos recursos financeiros do Fundo, realizadas na forma da legislação vigente; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 VII - outras receitas provenientes de fontes legalmente instituídas. Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão obrigatoriamente depositados em conta bancária especifica a ser aberta em instituição oficial, em nome do "Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil". Art. 21. O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil evidenciará as políticas e os programas de trabalho da Defesa Civil do Município. Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade e observará na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Seção III Da Contabilidade e da Prestação de Contas Art. 22. A contabilidade do Município de Luiz Alves evidenciará a situação financeira patrimonial e orçamentária do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 23. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a fazer parte da contabilidade geral do Município, cabendo vista a todos os conselheiros a qualquer momento, sempre que solicitado. Parágrafo único. O superávit financeiro verificado em balanço ao término de um exercício será utilizado para abertura de crédito no exercício seguinte. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 24. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil assegurará ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil as condições necessárias ao pleno funcionamento, especialmente no que concerne a disponibilização de recursos materiais e humanos e apoio administrativo e técnico-operacional. Art. 25. O estado de calamidade e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos na legislação de regência, serão declarados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 27. Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 860/1997 e n.º 1.478/2012. Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 17 de julho de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração