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norma nº 24/2019/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24/2019 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaDispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI COMPLEMENTAR N.º 24/2019
Dispõe sobre a reestruturação da 
Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa Civil, a instituição do 
Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa Civil e do Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa Civil e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA REORGANIZAÇÃO DA DEFESA CIVIL DE LUIZ ALVES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a reorganização da Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa Civil, a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal 
de Proteção e Defesa Civil.
CAPÍTULO I 
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Seção I
Da Finalidade
Art. 2º Fica reestruturada na organização administrativa do Município de Luiz Alves a Unidade 
de Defesa Civil, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que
passa a ser denominada de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, órgão 
integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
§ 1º Fica alterado o item 1 da alínea “a” do artigo 33 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 33. (...)
I – (...)
a) (...)
1. Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil.
 
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(...)
§ 2º Fica alterado o Anexo X da Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que 
passa a vigorar com a nova redação, conforme o Anexo I da presente Lei Complementar. 
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá por finalidade elaborar, 
implementar e manter um sistema permanente de Defesa Civil no Município, para proteção da 
população em situações de emergência, desastre e de calamidade pública, seguindo as diretrizes e 
objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por:
I - defesa civil: o conjunto de ações de natureza permanente destinadas a prevenir, minimizar e combater 
as consequências nocivas de eventos desastrosos previsíveis ou imprevisíveis, de socorro e assistência 
às populações de áreas atingidas por tais eventos e restabelecer a normalidade do convívio social;
II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um 
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos 
econômicos e sociais;
III - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que 
impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público ao ente atingido;
IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e 
prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público ao
ente atingido;
V - período de normalidade: aquele em que são executadas as atividades de prevenção, visando à 
proteção da cidade e o fortalecimento das comunidades para enfrentamento dos diferentes eventos 
adversos que possam ocorrer;
VI - período de anormalidade: aquele durante o qual são desenvolvidas as atividades de socorro, 
assistência e recuperação para atendimento à população ameaçada ou atingida por desastre.
Seção II
Da Competência
Art. 5º Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
 
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I - coordenar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - temporariamente, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública, ou na 
iminência de sua ocorrência, requisitar servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades, 
necessários para emprego em ações de defesa civil;
III - implementar sistema permanente de Proteção e Defesa Civil no Município para prevenir ou 
minimizar os impactos negativos, socorrer, dar assistência humanitária e reconduzir a normalidade 
social à população em situação de desastre;
IV - articular, coordenar e gerenciar ações de Proteção e Defesa Civil no Município;
V - elaborar e implementar plano diretor de Defesa Civil do Município, planos de contingência e planos 
de operação de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
VI - vistoriar, juntamente com órgãos congêneres, edificações e áreas de risco e promover ou articular a 
intervenção preventiva, o isolamento ou a evacuação da população de áreas de risco iminente e de locais 
vulneráveis;
VII - elaborar mapas de riscos e mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, implantar banco de dados e 
estabelecer níveis de riscos;
VIII - coordenar os órgãos municipais, setoriais e privados de apoio nas fases de prevenção, socorro, 
assistência e restituição à normalidade social;
IX - vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, as atividades capazes de gerar desastres em 
âmbito municipal;
X - vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, o transporte rodoviário e o armazenamento 
de produtos perigosos no âmbito municipal;
XI - capacitar recursos humanos para ações de Defesa Civil e promover desenvolvimento de associações 
de voluntários, visando articular, ao máximo, a atuação conjunta das comunidades;
XII - realizar exercícios simulados com a participação popular para treinamento das equipes e 
aperfeiçoamento dos planos de contingência;
 
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XIII - promover a inclusão dos princípios de Defesa Civil nos currículos escolares da rede municipal de 
ensino, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático￾pedagógico para este fim;
XIV - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e o preenchimento dos 
necessários formulários de notificação;
XV - propor ao Chefe do Executivo Municipal a decretação do estado de anormalidade, situação de 
emergência ou de calamidade pública;
XVI - planejar e vistoriar, conjuntamente com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento e
Assistência Social e de Saúde, por meio do Departamento de Vigilância em Saúde e da Secretaria 
Municipal de Obras e Planejamento, os locais destinados ao abrigamento provisório para população em 
situação de desastres;
XVII - coordenar a coleta, armazenagem, distribuição e controle de suprimentos adquiridos ou recebidos 
em forma de donativos para entregar à população em situação de desastre;
XVIII - promover a manutenção do centro de operações, chamados de emergências 24 horas e o código 
telefônico de emergência n.º 199;
XIX - promover e incrementar as atividades de monitoramento, alerta e alarme, com o objetivo de 
aperfeiçoar a previsão de desastres e executar medidas de minimização dos impactos negativos sobre o 
Município;
XX - promover a mobilização comunitária em áreas de riscos e intensificar programas de 
desenvolvimento de alertas, alarmes e preparação das comunidades para emergências locais;
XXI - manter os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC informados 
sobre as atividades locais da COMPDEC;
XXII - articular com os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, nos 
níveis regional, estadual e nacional, bem como desenvolver iniciativas que visam organizar as empresas
instaladas no Município para a primeira resposta em emergências e desastres, sejam de origem 
individual ou coletiva;
XXIII - integrar ações de Defesa Civil no âmbito regional, articulando-se com os municípios vizinhos 
para implantação de políticas e ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres;
 
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XXIV - prover recursos orçamentários necessários para as ações relacionadas com a minimização de 
desastres, socorro, assistência humanitária e restabelecimento da normalidade social.
Seção III
Da Estrutura
Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será vinculada e estruturada junto ao 
organograma da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
Art. 7º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Defesa Civil, responsável 
por gerir a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, motivo pelo qual o Anexo XV da Lei 
Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação disposta no 
Anexo II da presente Lei Complementar. 
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Coordenador de Defesa Civil passam a estar previstas no 
Anexo III da presente Lei Complementar.
Art. 8º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil possui como atribuições:
I - promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em articulação com 
outros órgãos;
II - atuar na iminência e em circunstâncias de desastres;
III - realizar estudos, avaliar e propor ações para reduzir riscos de desastres;
IV - agir de forma integrada com os sistemas de Defesa Civil Nacional e Estadual, na gestão da 
prevenção de desastres;
V - promover a gestão de sistemas informatizados na área de prevenção e previsão de catástrofes;
VI - buscar os meios tecnológicos de ponta, visando à estruturação dos sistemas de monitoramento de 
riscos e prevenção;
VII - promover o mapeamento informatizado das áreas de risco do território municipal, relacionando-as 
com os diversos tipos de catástrofes;
VIII - propor aos diversos órgãos, municipais, estaduais ou federal, ações para eliminação de risco de 
desastre, catástrofe ou acidentes;
 
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IX - promover estudos e propor recomendações sobre as consequências desastrosas causadas por 
negligência humana, que possam provocar situações emergenciais que reclamem ações da Defesa Civil;
X - realizar palestras e encontros, bem como executar programas educacionais junto à população, 
visando a prevenção de desastres, bem como os procedimentos que devem ser adotados em caso de 
ocorrência;
XI - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de discutir, 
propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e acompanhar 
a execução dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Seção I
Da Composição
Art. 10. O Plenário do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por 12 (doze)
conselheiros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida recondução, 
nomeados por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado de 
relevante serviço público.
Art. 11. A composição do Plenário dar-se-á por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil 
Organizada de maneira paritária.
§ 1º As entidades que representarão a Sociedade Civil Organizada serão regulamentadas por meio de 
Decreto do Poder Executivo Municipal;
§ 2º Os representantes do Poder Público Municipal serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo e os 
membros da Sociedade Civil Organizada por indicação de seus pares.
§ 3º Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, para compor o Conselho, deverão, 
obrigatoriamente, guardar vínculo formal com os órgãos públicos e/ou entidades públicas e os 
segmentos que representam, constituindo-se esta condição como pré-requisito à participação e ao 
exercício do mandato.
 
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Seção II
Das Atribuições
Art. 12. São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - definir as prioridades da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - elaborar parecer consultivo, sobre a nomeação dos cargos de provimento em comissão na 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - propor atividades de Proteção e Defesa Civil visando: prevenção, preparação para resposta a 
desastres, o socorro, assistência humanitária, restituição da normalidade social e reconstrução, quando 
em situação de normalidade, emergência ou calamidade pública;
IV - propor ações para a elaboração da programação orçamentária da Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil;
V - analisar as contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e emitir os respectivos pareceres;
VI - participar do Grupo de Resposta e Ações Coordenadas - GRAC;
VII - efetuar os planos de contingência necessários, conforme os riscos do Município e sugerir aos 
órgãos competentes a sua implantação;
VIII - elaborar seu Regimento Interno.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 13. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil organizar-se-á em Plenário, Presidência, 
Vice-Presidência e Secretaria Executiva.
§ 1º O Plenário é o órgão de deliberação máxima por meio dos conselheiros titulares, podendo haver 
participação dos conselheiros suplentes, quando não estiverem substituindo os titulares, e convidados 
sem direito a voto.
§ 2º As funções da Presidência e Vice-Presidência serão exercidas obrigatoriamente pelo Chefe do 
Poder Executivo e pelo Coordenador de Proteção e Defesa Civil respectivamente, sendo os demais 
cargos exercidos por conselheiros titulares, escolhidos em eleição a ser realizada em assembleia 
ordinária.
 
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§ 3º O voto do presidente do Conselho somente será utilizado para critérios de desempate.
§ 4º O funcionamento, a organização e as atribuições específicas serão fixadas pelo Regimento Interno.
Art. 14. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil reunir-se-á ordinariamente semestralmente e 
extraordinariamente sempre que necessário, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil serão 
consubstanciadas em Resoluções.
Art. 15. Em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho Municipal de Proteção 
e Defesa Civil poderá contar com a participação de consultores, quando necessário, indicados e 
aprovados pelos conselheiros.
Art. 16. Perderá o mandato, garantido o contraditório e a ampla defesa, o membro do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa Civil que:
I - faltar a três reuniões consecutivas ou alternadas, sem justificativa;
II - apresentar conduta incompatível com os objetivos e finalidades do Conselho.
Parágrafo único. Os procedimentos para caracterização da perda do mandato serão especificados no 
Regimento Interno.
Art. 17. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil elaborará e publicará o seu Regimento 
Interno no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Seção I
Da Instituição e da Administração
Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC, vinculado à 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, integrante da Secretaria Municipal 
de Obras e Planejamento, tendo por objetivo captar, receber, gerenciar, investir e distribuir recursos 
financeiros visando prevenir, socorrer, assistir humanitariamente, reconstruir e restabelecer a 
normalidade social à população em situação de desastre, em tempo de normalidade, de emergência ou 
calamidade pública.
 
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Art. 19. A administração do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil será exercida pela 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, por meio da Secretaria Municipal de Obras e 
Planejamento, sob controle e acompanhamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, a 
qual caberá:
I - gerir e zelar pela correta aplicação dos recursos financeiros;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária e financeira, além dos relatórios e 
demonstrativos referentes a empenho, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;
III - manter, segundo as diretrizes do órgão responsável pela administração dos bens patrimoniais do 
Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais ativos e o respectivo inventário;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil os balancetes mensais, demonstrativos 
financeiros e orçamentários, relatórios e o balanço anual de receita e despesa;
V - encaminhar à contabilidade geral do Município os elementos contábeis mencionados nos incisos 
anteriores, após aprovação do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Seção II
Dos Recursos Financeiros
Art. 20. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - auxílios financeiros, doações, subvenções, premiações, contribuições ou transferências de órgãos 
públicos ou entidades nacionais ou estrangeiras;
II - recursos transferidos da União, do Estado e do Município, por meio de convênios, que firmam 
estratégias e programas de Proteção e Defesa Civil;
III - recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional e Estadual de Proteção e Defesa Civil;
IV - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de 
cada exercício;
V - recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas para fins 
exclusivos de aplicação em Proteção e Defesa Civil;
VI - aplicações financeiras dos recursos financeiros do Fundo, realizadas na forma da legislação vigente;
 
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VII - outras receitas provenientes de fontes legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão obrigatoriamente depositados em conta 
bancária especifica a ser aberta em instituição oficial, em nome do "Fundo Municipal de Proteção 
e Defesa Civil".
Art. 21. O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil evidenciará as políticas e os 
programas de trabalho da Defesa Civil do Município.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil integrará o orçamento 
do Município em obediência ao princípio da unidade e observará na sua elaboração e execução os 
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Seção III
Da Contabilidade e da Prestação de Contas
Art. 22. A contabilidade do Município de Luiz Alves evidenciará a situação financeira patrimonial e 
orçamentária do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, observados os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 23. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a fazer parte da contabilidade geral do 
Município, cabendo vista a todos os conselheiros a qualquer momento, sempre que solicitado.
Parágrafo único. O superávit financeiro verificado em balanço ao término de um exercício será 
utilizado para abertura de crédito no exercício seguinte.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil assegurará ao Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa Civil e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil as condições necessárias ao 
pleno funcionamento, especialmente no que concerne a disponibilização de recursos materiais e 
humanos e apoio administrativo e técnico-operacional.
Art. 25. O estado de calamidade e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos na 
legislação de regência, serão declarados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias 
do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 27. Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 860/1997 e n.º 1.478/2012. 
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 17 de julho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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