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norma nº 25/2019/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25/2019 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaConsolida o quadro dos empregos públicos do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 25/2019
Consolida o quadro dos empregos 
públicos do Município de Luiz Alves e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 198, §§ 4º e 5º, da Constituição da República 
Federativa do Brasil e na Lei Federal n.º 11.350 de 05 de outubro de 2006, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica consolidado o quadro de empregos públicos do Município de Luiz Alves, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Categoria Funcional Carga horária 
semanal
Quantidade de 
vagas
Vencimento 
mensal
Agente Comunitário de Saúde 40h 28 R$ 1.250,00
Agente de Combate às Endemias 40h 3 R$ 1.250,00
Parágrafo único. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias sofrerá reajustes, de acordo com o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; 
II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º São requisitos para a investidura nos empregos públicos desta Lei: 
a) aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos;
b) nacionalidade brasileira ou equiparada; 
c) gozo dos direitos políticos; 
d) quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
e) idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
f) aptidão física e mental para o exercício no cargo;
g) demais requisitos específicos para cada cargo previstos no Anexo único desta Lei.
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Art. 3º As atribuições dos empregos públicos estão dispostas no Anexo único desta Lei. 
Art. 4º Os empregados públicos previstos nesta Lei submetem-se ao regime jurídico estabelecido 
pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 5º A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos 
públicos dispostos nesta Lei, fica condicionada a continuidade dos repasses de verbas federais e/ou 
estaduais para execução dos programas à que estão vinculados os empregados públicos, não 
adquirindo, estes, estabilidade no serviço público.
Art. 6º O contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, 
somente poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública na ocorrência de uma das 
seguintes hipóteses:
a) prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT;
b) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
c) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um 
recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio 
conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, 
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
d) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n.
o
9.801, 
de 14 de junho de 1999; 
e) extinção do Programa Federal a que estiver vinculado o empregado público;
f) desativação ou redução de equipes, por interesse público devidamente justificado; 
g) renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da 
União;
h) cessão de repasses financeiros da União e/ou Estados para o Município referente aos salários dos 
empregados públicos.
Art. 7º Aplica-se subsidiariamente, para os casos omissos desta Lei, a Lei Federal n.º 11.350/2006.
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Art. 8º Fica revogada a Lei n.º 1.299/2008.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
para 1º de julho de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 05 de agosto de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO ÚNICO
REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Habilitação: ensino médio completo, conclusão, com aproveitamento, em curso de formação 
inicial de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária mínima de quarenta horas, e residir na 
área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo 
público.
Atribuições: prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou 
comunitárias, individuais ou coletivas; as atividades do agente comunitário de saúde, na sua de 
abrangência ou micro área são: a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio￾cultural da comunidade; a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; o
registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, 
óbitos, doenças e outros agravos à saúde; o estímulo à participação da comunidade nas políticas 
públicas voltadas para a área da saúde; a realização de visitas domiciliares periódicas para 
monitoramento de situações de risco à família; a participação em ações que fortaleçam os elos 
entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida, executar outras atividades 
inerentes ao seu cargo e formação e/ou de interesse do Município, por determinação superior.
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Habilitação: ensino médio completo e conclusão, com aproveitamento, em curso de formação 
inicial Agente de Combates a Endemias, com carga horária mínima de quarenta horas.
Atribuições: compreende o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças 
endêmicas e infectocontagiosas e promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e 
seus vetores, inclusive, se for o caso, fazendo uso de substâncias químicas, abrangendo atividades 
de execução de programas de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e 
sob a supervisão do gestor municipal; realizar visitas, semanalmente, conforme itinerário pré￾estabelecido, nos pontos estratégicos e de armadilhas, a fim de fiscalização e coleta de larvas para 
controle do aedes aegypti; visitar quinzenalmente borracharias, ferro velho, floriculturas, materiais 
de construção e demais pontos estratégicos, para fiscalizar a presença de água parada e coletar 
amostras de larvas para análise; realizar visita semanal nas armadilhas instaladas para trocar a 
água, lavar as armadilhas e coletar as larvas (quando presentes) e encaminhar para o setor de 
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vigilância epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde; realizar levantamento de índices 
(LIA), através de visitas domiciliares, distribuídas por bairro/agentes, fiscalizando área interna e 
externa, verificando locais de favorecimento de proliferação de larvas do mosquito da dengue, 
relando orientações necessárias e coletando larvas quando necessário; executar outras atividades 
inerentes ao seu cargo e formação e/ou de interesse do Município, por determinação 
superior.inerentes ao seu cargo e formação e/ou de interesse do Município, por determinação 
superior.

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