| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25/2019 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Consolida o quadro dos empregos públicos do Município de Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI COMPLEMENTAR N.º 25/2019 Consolida o quadro dos empregos públicos do Município de Luiz Alves e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 198, §§ 4º e 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Federal n.º 11.350 de 05 de outubro de 2006, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica consolidado o quadro de empregos públicos do Município de Luiz Alves, que passa a vigorar com a seguinte redação: Categoria Funcional Carga horária semanal Quantidade de vagas Vencimento mensal Agente Comunitário de Saúde 40h 28 R$ 1.250,00 Agente de Combate às Endemias 40h 3 R$ 1.250,00 Parágrafo único. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias sofrerá reajustes, de acordo com o seguinte escalonamento: I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Art. 2º São requisitos para a investidura nos empregos públicos desta Lei: a) aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos; b) nacionalidade brasileira ou equiparada; c) gozo dos direitos políticos; d) quitação com as obrigações militares e eleitorais; e) idade mínima de 18 (dezoito) anos; f) aptidão física e mental para o exercício no cargo; g) demais requisitos específicos para cada cargo previstos no Anexo único desta Lei. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 3º As atribuições dos empregos públicos estão dispostas no Anexo único desta Lei. Art. 4º Os empregados públicos previstos nesta Lei submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Art. 5º A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos públicos dispostos nesta Lei, fica condicionada a continuidade dos repasses de verbas federais e/ou estaduais para execução dos programas à que estão vinculados os empregados públicos, não adquirindo, estes, estabilidade no serviço público. Art. 6º O contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, somente poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; b) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; c) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; d) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n. o 9.801, de 14 de junho de 1999; e) extinção do Programa Federal a que estiver vinculado o empregado público; f) desativação ou redução de equipes, por interesse público devidamente justificado; g) renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da União; h) cessão de repasses financeiros da União e/ou Estados para o Município referente aos salários dos empregados públicos. Art. 7º Aplica-se subsidiariamente, para os casos omissos desta Lei, a Lei Federal n.º 11.350/2006. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 8º Fica revogada a Lei n.º 1.299/2008. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de julho de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 05 de agosto de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 ANEXO ÚNICO REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS Cargo: Agente Comunitário de Saúde Habilitação: ensino médio completo, conclusão, com aproveitamento, em curso de formação inicial de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária mínima de quarenta horas, e residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público. Atribuições: prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas; as atividades do agente comunitário de saúde, na sua de abrangência ou micro área são: a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sóciocultural da comunidade; a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida, executar outras atividades inerentes ao seu cargo e formação e/ou de interesse do Município, por determinação superior. Cargo: Agente de Combate às Endemias Habilitação: ensino médio completo e conclusão, com aproveitamento, em curso de formação inicial Agente de Combates a Endemias, com carga horária mínima de quarenta horas. Atribuições: compreende o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e infectocontagiosas e promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e seus vetores, inclusive, se for o caso, fazendo uso de substâncias químicas, abrangendo atividades de execução de programas de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal; realizar visitas, semanalmente, conforme itinerário préestabelecido, nos pontos estratégicos e de armadilhas, a fim de fiscalização e coleta de larvas para controle do aedes aegypti; visitar quinzenalmente borracharias, ferro velho, floriculturas, materiais de construção e demais pontos estratégicos, para fiscalizar a presença de água parada e coletar amostras de larvas para análise; realizar visita semanal nas armadilhas instaladas para trocar a água, lavar as armadilhas e coletar as larvas (quando presentes) e encaminhar para o setor de ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 vigilância epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde; realizar levantamento de índices (LIA), através de visitas domiciliares, distribuídas por bairro/agentes, fiscalizando área interna e externa, verificando locais de favorecimento de proliferação de larvas do mosquito da dengue, relando orientações necessárias e coletando larvas quando necessário; executar outras atividades inerentes ao seu cargo e formação e/ou de interesse do Município, por determinação superior.inerentes ao seu cargo e formação e/ou de interesse do Município, por determinação superior.