br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 28/2019/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28/2019 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaAltera Lei Complementar nº 25/2019.
native_id1574

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI COMPLEMENTAR N.º 28/2019 
Altera Lei Complementar n.º 25/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformado o parágrafo único em § 1º e acrescidos os §§ 2º e 3º, todos no artigo 1º da 
Lei Complementar n.º 25, de 05 de agosto de 2019, que consolida o quadro dos empregos públicos 
do Município de Luiz Alves, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º (...) 
§ 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias sofrerá reajustes, de acordo com o seguinte 
escalonamento:
I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; 
II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 2º Fica instituído, a título de incentivo para o fortalecimento das políticas 
públicas de saúde e de combate às endemias, o Abono de Incentivo à Assiduidade, 
no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser creditado em folha de 
pagamento referente ao mês de direito, como benefício a ser concedido às 
categorias funcionais previstas neste artigo, que atenderem a todos os seguintes 
requisitos:
I – realizarem suas atividades de forma constante e correlatas ao emprego, 
comprometendo-se com a frequência, pontualidade, regularidade, zelo e dedicação 
ao trabalho a ser desempenhado;
II – não faltarem ao trabalho, de forma justificada ou injustificada ou, ainda, não 
retirarem licença de qualquer natureza;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
III – não receberem advertência ou suspensão no mês de direito ou enquanto 
perdurarem seus efeitos.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde monitorar, avaliar e encaminhar, 
até o dia 21 (vinte e um) de cada mês, a relação de empregados públicos que farão 
jus ao percebimento do benefício instituído no § 2º deste artigo. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.426/2011. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 20 de setembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

open original →