| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28/2019 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | Altera Lei Complementar nº 25/2019. |
| native_id | 1574 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI COMPLEMENTAR N.º 28/2019 Altera Lei Complementar n.º 25/2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica transformado o parágrafo único em § 1º e acrescidos os §§ 2º e 3º, todos no artigo 1º da Lei Complementar n.º 25, de 05 de agosto de 2019, que consolida o quadro dos empregos públicos do Município de Luiz Alves, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) § 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias sofrerá reajustes, de acordo com o seguinte escalonamento: I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. § 2º Fica instituído, a título de incentivo para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e de combate às endemias, o Abono de Incentivo à Assiduidade, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser creditado em folha de pagamento referente ao mês de direito, como benefício a ser concedido às categorias funcionais previstas neste artigo, que atenderem a todos os seguintes requisitos: I – realizarem suas atividades de forma constante e correlatas ao emprego, comprometendo-se com a frequência, pontualidade, regularidade, zelo e dedicação ao trabalho a ser desempenhado; II – não faltarem ao trabalho, de forma justificada ou injustificada ou, ainda, não retirarem licença de qualquer natureza; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 III – não receberem advertência ou suspensão no mês de direito ou enquanto perdurarem seus efeitos. § 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde monitorar, avaliar e encaminhar, até o dia 21 (vinte e um) de cada mês, a relação de empregados públicos que farão jus ao percebimento do benefício instituído no § 2º deste artigo. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.426/2011. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 20 de setembro de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração