| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29/2019 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 002/2007. |
| native_id | 1575 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI COMPLEMENTAR N.º 29/2019 Altera a Lei Complementar Municipal n.º 002/2007. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o artigo 161 caput, acrescido o inciso XII ao referido artigo e alterado o item 26 do Anexo I, todos da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de dezembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 161. Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 25 (vinte e cinco) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições: (...) XII – instalação de hidrante da rede pública quando do pedido de vistoria. (...) ANEXO I (...) 26. Conjunto Residencial e Condomínio Horizontal: Consideram-se conjuntos residenciais e condomínios horizontais os que tenham mais de 25 (vinte e cinco) unidades de moradia. (...) Art. 2º Fica revogado o artigo 162 da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de dezembro de 2007. Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 27 de setembro de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração