br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 29/2019/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29/2019 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 002/2007.
native_id1575

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI COMPLEMENTAR N.º 29/2019 
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 
002/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 161 caput, acrescido o inciso XII ao referido artigo e alterado o item 26 do 
Anexo I, todos da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de dezembro de 2007, que passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 161. Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 25 
(vinte e cinco) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
(...)
XII – instalação de hidrante da rede pública quando do pedido de vistoria.
(...)
ANEXO I
(...)
26. Conjunto Residencial e Condomínio Horizontal: Consideram-se conjuntos 
residenciais e condomínios horizontais os que tenham mais de 25 (vinte e 
cinco) unidades de moradia.
(...)
Art. 2º Fica revogado o artigo 162 da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de dezembro de 
2007.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 27 de setembro de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

open original →