| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30/2019 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Regulamenta a exploração do serviço de táxi e de transporte remunerado privado individual de passageiros para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2019 Regulamenta a exploração do serviço de táxi e de transporte remunerado privado individual de passageiros para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei regulamenta, no Município de Luiz Alves, a exploração do serviço de táxi e do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC), assegurando a isonomia e a transparência, conforme as diretrizes da Lei Federal n.º 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se: I - táxi: o automóvel de aluguel destinado ao transporte de passageiros com o devido atestado de conformidade veicular; II - atestado de conformidade veicular: documento específico fornecido pelo Poder Executivo para verificar as condições do artigo 8º desta Lei; III – taxista: o motorista devidamente qualificado, titular de autorização para exploração do serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel; IV – taxista auxiliar: o motorista devidamente qualificado, condutor em regime de colaboração com o titular da autorização para exploração do serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel, com contrato de prestação de serviços com o taxista, sem vínculos empregatícios; V - motorista parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de provedor de rede de compartilhamento (PRC) para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma e independente; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 VI - veículo: meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro, podendo ser próprio, arrendado ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser utilizado, com capacidade para até 07 (sete) pessoas, desde que não seja táxi; VII - rede digital ou plataforma tecnológica: qualquer plataforma tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e o usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros; VIII - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público em geral, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede; IX - provedor de rede de compartilhamento (PRC): empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando por intermédio de plataforma tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade acessível por meio de terminal conectado a internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo. CAPÍTULO II DO TÁXI Art. 3º Será realizado credenciamento para conceder autorização, a título precário, ao taxista para exploração do serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel de ponto de táxi específico. Parágrafo único. O serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel será explorado exclusivamente por pessoa física, mediante autorização proposta e concedida pelo Poder Executivo. Art. 4º Todos os táxis, taxistas e taxistas auxiliares deverão efetuar e manter em dia seu cadastro junto ao Poder Executivo, sob pena de cancelamento da autorização. Parágrafo único. Fica autorizado ao taxista titular utilizar, no máximo, um taxista auxiliar. Art. 5º O automóvel de aluguel para transporte de passageiros deverá se submeter à vistoria anual e cumprir as seguintes exigências, sob pena de revogação da autorização: I - possuir tempo de uso inferior a 10 (dez) anos, contados da data de seu emplacamento; II - quatro portas; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 III - cor branca; IV - placa padronizada e iluminada no teto escrito táxi; V - taxímetro aferido e lacrado pelo INMETRO; VI - perfeito estado de conservação e higiene; VII - tabela visível com preços e horários de bandeiras; VIII - número de identificação e telefone do ponto que são cadastrados; IX - identificação especial, conforme regulamento por Decreto. Art. 6º Os táxis devem permanecer disponíveis, no mínimo, oito horas semanais nos pontos em que são cadastrados. Art. 7º O número total de táxis no Município não pode ultrapassar o limite de um veículo para cada três mil habitantes. Art. 8º O Poder Executivo Municipal fixará tarifa a ser cobrada pelos táxis por meio de Decreto. Art. 9º Os horários das bandeiras são: I - bandeira I - segunda-feira à sexta-feira, entre 06h à 19h e sábado, entre 06h e 12h; II - bandeira II - segunda-feira à sexta-feira, entre 19h01min à 5h59m, aos sábados com início às 12h e aos domingos e feriados, 24 horas. Art. 10. Deverão ser entregues ao órgão municipal competente, sendo indispensável para conceder a autorização: a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a categoria de veículo conduzido, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR); b) cópia do cadastro de pessoa física; c) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) devidamente quitado; d) cópia do contrato de seguro de acidentes pessoais e passageiros (APP); e) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual da Comarca de origem e que atualmente reside; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 f) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal; g) inscrição no INSS, como contribuinte individual, nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei n.º 8.123/1991; h) comprovante de residência. Art. 11. Os motoristas que obtiverem a autorização deverão efetuar o pagamento do alvará de funcionamento, sob pena de perecimento do direito. Parágrafo único. O não pagamento do Alvará por mais de um exercício revogará automaticamente a autorização, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Art. 12. O poder executivo, em razão da inobservância dos preceitos desta Lei, conforme a gravidade do ato estabelecerá, separado ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência escrita; II – multa de 100 (cem) UFM; III – revogação da autorização. Art. 13. O titular que perder a autorização por penalidade não poderá pleiteá-la pelo prazo de 2 anos. Art. 14. Os pontos de táxi serão fixados por Decreto. CAPÍTULO III DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVO OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE Art. 15. A exploração do serviço de transporte individual e remunerado de passageiros, dependerá de autorização do Município de Luiz Alves, concedida pelo órgão municipal competente a pessoas jurídicas de direito privado operadoras de plataforma tecnológica. Parágrafo único. Para fins de tributação, os provedores de redes de compartilhamento serão enquadrados como prestadores de serviço, devendo efetuar cadastro no Município e recolher imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN). Art. 16. O provedor de rede de compartilhamento (PRC) é responsável pelo cadastramento, registro e ativação de todos os interessados em promover e realizar o compartilhamento de transporte individual privado, devendo cadastrar tanto os veículos, quanto os motoristas parceiros no órgão municipal. Art. 17. Deverão ser entregues ao órgão municipal competente os seguintes documentos: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 I - no que diz respeito aos motoristas: a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a categoria de veículo conduzido, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR); b) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual da Comarca de origem e que atualmente reside; c) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal; d) comprovante de inscrição no INSS, como contribuinte individual, nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei n.º 8.123/1991; e) comprovante de residência. II - no que diz respeito ao veículo: a) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), devidamente quitado; b) cópia do contrato de seguro de acidentes pessoais e passageiros (APP); c) possuir tempo de uso inferior a 10 (dez) anos, contados da data de seu emplacamento. Art. 18. Compete às Provedoras de Redes de Compartilhamento registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos pela Municipalidade. Art. 19. Os serviços de transporte individual de passageiros por meio dos aplicativos são isentos da cobrança de alvará. Art. 20. Aos motoristas que explorarem o transporte individual privado de passageiros clandestinamente, sem credenciamento, cadastro ou autorização, ficam sujeitos a multa de 100 UFM. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. Sobre os serviços de táxi e de transporte remunerado privado individual de passageiros disciplinados por esta Lei, bem como os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a este relacionado, realizados pelo aplicativo ou plataforma de comunicação em rede, incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, nos seguintes termos: I – aos taxistas e os prestadores de serviços de transporte realizados pelo aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, pagarão mensalmente o ISSQN em valor fixo, no montante de 20 UFM, por ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), não se aplicando o item 16.2 da tabela de serviços da Lei Complementar n.º 3/2003. II - os aplicativos ou plataformas de comunicação em rede recolherão mensalmente o ISSQN incidente sobre os valores correspondentes aos serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica, à alíquota de 5%. Art. 22. As receitas do Município obtidas com o pagamento dos valores resultantes do ISSQN e das multas, previstas nesta Lei, serão consideradas receitas correntes líquidas. Art. 23. Compete a Secretaria Municipal de Finanças e ao DETRANLU fiscalizar os serviços previstos nesta Lei. Art. 24. Ficam revogadas as Leis n.º 215/1973, n.º 320/1979, n.º 350/1981 e n.º 381/1982. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 10 de dezembro de 2019. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração