br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1935/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense - CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves.
native_id1577

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.935/ 2022
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições
Gaúchas Laço Luisalvense - CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração
de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Centro de Tradições Gaúchas
Laço Luisalvense - CTG Laço Luisalvense, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº
83.799.163/0001-03, com sede no Município de Luiz Alves, na Rodovia SC 414, nº 1.101, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
O objeto do Termo de Fomento consiste na cooperação financeira, com a transferência de recursos da Prefeitura
Municipal ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense - CTG Laço Luisalvense, para realização do evento esportivo e cultural
"31º Rodeio Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense" a ser executado nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2022 , nos termos do Plano de
Trabalho apresentado.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no valor total de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), a ser repassado em parcela única, para custear despesas constantes no Plano de Trabalho apresentado pela
Entidade.
A fiscalização, monitoramento e prestação de contas deverão ser feitas na forma da Lei Federal nº 13.019/2014.
O Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense - CTG Laço Luisalvense fica autorizado a utilizar o Parque de Eventos do
Pavilhão da Fenaca, para realizar, única e exclusivamente, shows tradicionais gaúchos, projeto que faz parte do "31º Rodeio
Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense".
§ 1º A autorização é gratuita e o uso deverá ocorrer somente nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2022 , datas em que ocorrerá o
"31º Rodeio Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense".
§ 2º Fica vedado a Entidade utilizar o espaço público para finalidade diversa daquela prevista no caput deste artigo.
§ 3º A Entidade será a única e integralmente responsável por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título e a qualquer
momento, sejam causadas a terceiros em virtude do uso permitido e da atividade por ela desenvolvida.
§ 4º A Entidade será responsável pela organização do evento, o que inclui contratação de seguranças, limpeza, e demais
serviços para que o evento ocorra de forma segura e organizada.
§ 5º Para a realização do evento, a Entidade se compromete a obter as autorizações necessárias junto aos órgãos
competentes, tais como a Polícia Civil, a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento de Trânsito, se houver intervenção ao
trânsito, Licença de Funcionamento, Alvará Sanitário, entre outros.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
 Publicação oficial
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
As despesas para execução da parceria serão contabilizadas à conta do orçamento da Prefeitura Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 21 de junho de 2022 .
MARCOS PEDRO
VEBER:04883487903
Assinado de forma digital por
MARCOS PEDRO
VEBER:04883487903
Dados: 2022 .06.21 13:40:35 - 03`00`
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/06/2022
Art. 5º
Art. 6º

open original →