| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense - CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.935/ 2022 Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense - CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense - CTG Laço Luisalvense, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 83.799.163/0001-03, com sede no Município de Luiz Alves, na Rodovia SC 414, nº 1.101, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC. O objeto do Termo de Fomento consiste na cooperação financeira, com a transferência de recursos da Prefeitura Municipal ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense - CTG Laço Luisalvense, para realização do evento esportivo e cultural "31º Rodeio Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense" a ser executado nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2022 , nos termos do Plano de Trabalho apresentado. Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser repassado em parcela única, para custear despesas constantes no Plano de Trabalho apresentado pela Entidade. A fiscalização, monitoramento e prestação de contas deverão ser feitas na forma da Lei Federal nº 13.019/2014. O Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense - CTG Laço Luisalvense fica autorizado a utilizar o Parque de Eventos do Pavilhão da Fenaca, para realizar, única e exclusivamente, shows tradicionais gaúchos, projeto que faz parte do "31º Rodeio Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense". § 1º A autorização é gratuita e o uso deverá ocorrer somente nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2022 , datas em que ocorrerá o "31º Rodeio Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense". § 2º Fica vedado a Entidade utilizar o espaço público para finalidade diversa daquela prevista no caput deste artigo. § 3º A Entidade será a única e integralmente responsável por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título e a qualquer momento, sejam causadas a terceiros em virtude do uso permitido e da atividade por ela desenvolvida. § 4º A Entidade será responsável pela organização do evento, o que inclui contratação de seguranças, limpeza, e demais serviços para que o evento ocorra de forma segura e organizada. § 5º Para a realização do evento, a Entidade se compromete a obter as autorizações necessárias junto aos órgãos competentes, tais como a Polícia Civil, a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento de Trânsito, se houver intervenção ao trânsito, Licença de Funcionamento, Alvará Sanitário, entre outros. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Publicação oficial Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. As despesas para execução da parceria serão contabilizadas à conta do orçamento da Prefeitura Municipal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 21 de junho de 2022 . MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Assinado de forma digital por MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Dados: 2022 .06.21 13:40:35 - 03`00` MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/06/2022 Art. 5º Art. 6º