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norma nº 1936/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaReconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e dá outras providencias.
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LEI Nº 1.936/ 2022
Reconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e
dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de competência de agosto de 2021, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao Termo Aditivo nº 02/2021 ao Contrato de rateio para manutenção das atividades
administrativas (anexo) do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI.
A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 28 de junho de 2022 .
MARCOS PEDRO
VEBER:04883487903
Assinado de forma digital por MARCOS PEDRO
VEBER:04883487903
Dados: 2022 .06.28 09:56:50 - 03`00`
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
ANEXO
CIGAMVALI
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO 02/21 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - 01/21
Pelo presente Contrato de Rateio, de um lado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DO VALE DO ITAPOCU -
CIGAMVALI, associação pública sem fins lucrativos estabelecida à Rua Arthur Gumz, Nº 88 - Bairro Vila Nova - CEP 89 259-340. no
Município de Jaraguá do Sul - SC, inscnta no CNPJ sob Nº 10.638.878/0001-00, aqui representada por seu Presidente, o Sr. Clézio
José Fortunato, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Nº 320333-9 emitida pela Secretaria de Segurança Pública de
Santa Catarina, inscrito no CPF/MF sob Nº 870.937.589-91, Prefeito do Município de São João do Itaperiú, doravante denominado
simplesmente CONSÓRCIO, e de outro lado o MUNICÍPIO de LUIZ ALVES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob Nº 83.102.319/0001-55. com sede à Rua Erich Gielow. Nº 35 - Centro. CEP 89128, telefone (47) 3377-8600, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Marcos Pedro Veber, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade Nº
4.700.333. emitida pela Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, inscrito no CPF/MF sob Nº 048 834.879-03, doravante
denominado simplesmente CONSORCIADO. resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO
CONTRATO DE RATEIO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - 02/21, firmado em 10 de dezembro de 2020.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
 Publicação oficial
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES.
1.1 Acrescer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas parcela do mês de setembro de 2021, do Município de Luiz Alves, na
Manutenção das Atividades Administrativas, decorrente do pagamento realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública
do Vale do Itapocu - CIGAMVALI. a Empresa Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia LTDA CNPJ Nº 83.256.172/0001-58
referente contratação de empresa de engenharia para execução de estudo ambiental simplificado referente ao, PáQina 1 de 3 iM
/ CIGAMVALI
615 IAÚFÚBUCA £ VAi t LX> IlAK.CU
projeto de engenharia da rodovia SC-414 trecho Luiz Alves conforme Processo Administrativo Nº 16/2021, Dispensa de Licitação
Nº 9/2021 e Contrato Nº 11/2021.
1.2 Em razão do presente acréscimo, as cláusulas Sexta e Sétima do Contraio de Rateio original passam a viger com a seguinte
redação:
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR
Para a execução do objeto deste contrato de rateio, considerar-se-á para o exercício de 2021 o acréscimo do valor de R$ 10 000,00
(dez mil reais) no contrato de rateio originário, para o Município de Luiz Alves
Parágrafo único. Outras despesas não previstas, necessárias à consecução do objeto deste instrumento ficam condicionadas
a aprovação em assembléia e deverão ser objeto de termo aditivo a esse contrato de rateio
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RATEIO
O rateio do valor constante na cláusula anterior refere-se á contratação de empresa de engenharia para execução de estudo
ambiental simplificado referente ao projeto de engenharia da rodovia SC-414 trecho Luiz Alves conforme Processo Administrativo
Nº 16/2021, Dispensa de Licitação Nº 9/2021 e Contrato N 0 11/2021, resulta nos seguintes valores, em reais finais para o ano de
2021.
Total 2021 - Manutenção das Atividades Administrativas
Município Orçamento 2021 Acréscimo 2021 Total Orçamento 2021
Luiz Alves R$ 25.372,18 R$ 10.000,00 R$ 35.372,18
Páaina 2 de 3
VciGAMVALI
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato primitivo, com as alterações decorrentes deste
termo.
E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente termo aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma,
juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas
Jaraguá do Sul em 23 de Agosto de 2021.
RTUNATO PREFEITO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚPRESIDENTE DO CIGAMVALI
MARCOS REDRO VEBER PREFEITO DE LUIZ ALVES
TESTEMUNHAS
ANA LUISA KROGER CPF: 000.459.840-77
LARA JAQUELINE BESEN CPF: 097.860.109-22
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/06/2022

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