| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Reconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e dá outras providencias. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.936/ 2022 Reconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de competência de agosto de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao Termo Aditivo nº 02/2021 ao Contrato de rateio para manutenção das atividades administrativas (anexo) do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI. A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 28 de junho de 2022 . MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Assinado de forma digital por MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Dados: 2022 .06.28 09:56:50 - 03`00` MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município ANEXO CIGAMVALI SEGUNDO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO 02/21 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - 01/21 Pelo presente Contrato de Rateio, de um lado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DO VALE DO ITAPOCU - CIGAMVALI, associação pública sem fins lucrativos estabelecida à Rua Arthur Gumz, Nº 88 - Bairro Vila Nova - CEP 89 259-340. no Município de Jaraguá do Sul - SC, inscnta no CNPJ sob Nº 10.638.878/0001-00, aqui representada por seu Presidente, o Sr. Clézio José Fortunato, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Nº 320333-9 emitida pela Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, inscrito no CPF/MF sob Nº 870.937.589-91, Prefeito do Município de São João do Itaperiú, doravante denominado simplesmente CONSÓRCIO, e de outro lado o MUNICÍPIO de LUIZ ALVES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob Nº 83.102.319/0001-55. com sede à Rua Erich Gielow. Nº 35 - Centro. CEP 89128, telefone (47) 3377-8600, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Marcos Pedro Veber, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade Nº 4.700.333. emitida pela Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, inscrito no CPF/MF sob Nº 048 834.879-03, doravante denominado simplesmente CONSORCIADO. resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO DE RATEIO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - 02/21, firmado em 10 de dezembro de 2020. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Publicação oficial Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES. 1.1 Acrescer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas parcela do mês de setembro de 2021, do Município de Luiz Alves, na Manutenção das Atividades Administrativas, decorrente do pagamento realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI. a Empresa Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia LTDA CNPJ Nº 83.256.172/0001-58 referente contratação de empresa de engenharia para execução de estudo ambiental simplificado referente ao, PáQina 1 de 3 iM / CIGAMVALI 615 IAÚFÚBUCA £ VAi t LX> IlAK.CU projeto de engenharia da rodovia SC-414 trecho Luiz Alves conforme Processo Administrativo Nº 16/2021, Dispensa de Licitação Nº 9/2021 e Contrato Nº 11/2021. 1.2 Em razão do presente acréscimo, as cláusulas Sexta e Sétima do Contraio de Rateio original passam a viger com a seguinte redação: CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR Para a execução do objeto deste contrato de rateio, considerar-se-á para o exercício de 2021 o acréscimo do valor de R$ 10 000,00 (dez mil reais) no contrato de rateio originário, para o Município de Luiz Alves Parágrafo único. Outras despesas não previstas, necessárias à consecução do objeto deste instrumento ficam condicionadas a aprovação em assembléia e deverão ser objeto de termo aditivo a esse contrato de rateio CLÁUSULA SÉTIMA - DO RATEIO O rateio do valor constante na cláusula anterior refere-se á contratação de empresa de engenharia para execução de estudo ambiental simplificado referente ao projeto de engenharia da rodovia SC-414 trecho Luiz Alves conforme Processo Administrativo Nº 16/2021, Dispensa de Licitação Nº 9/2021 e Contrato N 0 11/2021, resulta nos seguintes valores, em reais finais para o ano de 2021. Total 2021 - Manutenção das Atividades Administrativas Município Orçamento 2021 Acréscimo 2021 Total Orçamento 2021 Luiz Alves R$ 25.372,18 R$ 10.000,00 R$ 35.372,18 Páaina 2 de 3 VciGAMVALI CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO Ficam inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato primitivo, com as alterações decorrentes deste termo. E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente termo aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas Jaraguá do Sul em 23 de Agosto de 2021. RTUNATO PREFEITO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚPRESIDENTE DO CIGAMVALI MARCOS REDRO VEBER PREFEITO DE LUIZ ALVES TESTEMUNHAS ANA LUISA KROGER CPF: 000.459.840-77 LARA JAQUELINE BESEN CPF: 097.860.109-22 Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/06/2022