| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUIS ALVES PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (R$ 23.309.841,30) |
| native_id | 1583 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 1/9 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1369/ 2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUIS ALVES PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (R$ 23.309.841,30) O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO O Orçamento Geral do Município de Luis Alves para o exercício de 2010 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.309.841,30 (Vinte e três milhões, trezentos e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos), dividido da seguinte forma: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.........................................................R$ 582.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES..................................................R$ 19.314.194,10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................R$ 3.064.345,12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................R$ 191.077,08 FUNDO M. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.......................................R$ 64.500,00 FUNDO M. REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS............................................R$ 30.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................................R$ 63.725,00 TOTAL...............................................................................R$ 23.309.841,30 § 1º A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES...............................................................R$ 12.745.000,00 Receita Tributária.....................................................................R$ 788.100,00 Receita de Contribuições...............................................................R$ 410.000,00 Receita Patrimonial.....................................................................R$ 95.700,00 Receita Agropecuária....................................................................R$ 54.300,00 Receita de Serviços.....................................................................R$ 22.900,00 Transferências Correntes............................................................R$ 11.225.796,11 Outras Receitas Correntes..............................................................R$ 148.203,89 2. RECEITAS DE CAPITAL..............................................................R$ 10.564.841,30 Operações de Crédito.................................................................R$ 1.000.000,00 Transferências de Capital............................................................R$ 9.564.841,30 TOTAL...............................................................................R$ 23.309.841,30 § 2º A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, Art. 1º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 2/9 obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES....................................................R$ 582.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO..............................................................R$ 430.000,00 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.......................................................R$ 786.500,00 04 - SECRETARIA DA FAZENDA.............................................................R$ 761.800,00 05 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS............................R$ 12.927.338,79 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.......................................R$ 3.686.465,91 07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.........................................R$ 630.000,00 08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO........................................R$ 92.089,40 09 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE........................................................R$ 3.064.345,12 10. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..............................................R$ 191.077,08 11. FUNDO M. DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.................................................R$ 64.500,00 12. FUNDO M. DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS.....................................R$ 30.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................R$ 63.725,00 TOTAL...............................................................................R$ 23.309.841,30 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA.......................................................................R$ 582.000,00 02 - JUDICIARIA..........................................................................R$ 5.000,00 04 - ADMINISTRAÇÃO...................................................................R$ 1.532.000,00 06 - SEGURANÇA PÚBLICA.................................................................R$ 161.500,00 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................................R$ 255.577,08 10. SAÚDE............................................................................R$ 3.134.145,12 12. EDUCAÇÃO.........................................................................R$ 3.425.665,91 13. CULTURA.............................................................................R$ 10.000,00 15. URBANISMO.......................................................................R$ 12.383.338,79 17. SANEAMENTO.........................................................................R$ 424.000,00 18. GESTÃO AMBIENTAL....................................................................R$ 11.000,00 20. AGRICULTURA........................................................................R$ 619.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS................................................................R$ 92.089,40 27 - DESPORTO E LAZER..................................................................R$ 181.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS................................................................R$ 429.800,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................R$ 63.725,00 TOTAL...............................................................................R$ 23.309.841,30 III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS.............................................................R$ 429.800,00 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO............................................................R$ 582.000,00 0002 - AÇÕES JUDICIÁRIAS.................................................................R$ 5.000,00 0003 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO..................................................R$ 1.517.000,00 0004 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.....................................................R$ 12.351.363,79 0005 - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.....................................................R$ 630.000,00 0007 - ENSINO FUNDAMENTAL............................................................R$ 2.305.273,28 0008 - ENSINO MÉDIO.....................................................................R$ 21.811,41 0009 - ENSINO SUPERIOR.................................................................R$ 150.000,00 0010 - EDUCAÇÃO INFANTIL...............................................................R$ 955.381,22 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 3/9 0011 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS......................................................R$ 7.000,00 0012 - EDUCAÇÃO ESPECIAL.................................................................R$ 6.000,00 0013 - ESPORTE EM AÇÃO.................................................................R$ 181.000,00 0014 - SERVIÇOS DE SAÚDE.............................................................R$ 2.903.864,44 0015 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE.............................................................R$ 140.480,68 0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA..........................................................R$ 167.077,08 0018 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE......................................R$ 12.000,00 0019 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE.......................................R$ 12.000,00 0020 - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.............................................R$ 74.500,00 0021 - SANEAMENTO BÁSICO...............................................................R$ 424.000,00 0022 - SEGURANÇA PÚBLICA...............................................................R$ 161.500,00 0024 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL..................................................R$ 92.089,40 0097 - CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO................................................R$ 55.000,00 0098 - EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA..................................................R$ 61.975,00 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................................................R$ 63.725,00 TOTAL...............................................................................R$ 23.309.841,30 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES..................................................................R$ 11.993.566,45 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS...........................................................R$ 6.986.695,37 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA.............................................................R$ 120.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES............................................................R$ 4.886.871,08 DESPESAS DE CAPITAL.................................................................R$ 11.252.549,85 INVESTIMENTOS.......................................................................R$ 11.111.549,85 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA..................................................................R$ 141.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................................R$ 63.725,00 TOTAL...............................................................................R$ 23.309.841,30 DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luis Alves para o exercício de 2010 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 582.000,00 (Quinhentos e oitenta e dois mil reais) e fixa a despesa em R$ 582.000,00 (Quinhentos e oitenta e dois mil reais). § 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Financeiras.............................................................R$ 582.000,00 TOTAL..................................................................................R$ 582.000,00 § 2º A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luis Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa.......................................................................R$ 582.000,00 TOTAL..................................................................................R$ 582.000,00 Art. 2º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 4/9 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES.....................................................................R$ 548.000,00 Pessoal e Encargos Sociais.............................................................R$ 457.000,00 Outras Despesas Correntes...............................................................R$ 91.000,00 DESPESAS DE CAPITAL.....................................................................R$ 34.000,00 Investimentos...........................................................................R$ 34.000,00 TOTAL..................................................................................R$ 582.000,00 DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2010 estima a Receita em R$ 22.376.099,10 (Vinte e dois milhões, trezentos e setenta e seis mil, noventa e nove reais e dez centavos) e fixa a Despesa em R$ 19.377.919,10 (Dezenove milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e dezenove reais e dez centavos) e as Transferências Financeiras Concedidas no valor de R$ 2.998.180,00 (Dois milhões, novecentos e noventa e oito mil, cento e oitenta reais). § 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES...............................................................R$ 11.996.257,80 Receita Tributária.....................................................................R$ 788.100,00 Receita de Contribuições...............................................................R$ 410.000,00 Receita Patrimonial.....................................................................R$ 95.700,00 Receita Agropecuária....................................................................R$ 54.300,00 Receita de Serviços.....................................................................R$ 22.900,00 Transferências Correntes............................................................R$ 10.477.053,91 Outras Receitas Correntes..............................................................R$ 148.203,89 2. RECEITAS DE CAPITAL..............................................................R$ 10.379.841,30 Operações de Crédito.................................................................R$ 1.000.000,00 Transferências de Capital............................................................R$ 9.379.841,30 TOTAL...............................................................................R$ 22.376.099,10 § 2º A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES............................R$ 582.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO..............................................................R$ 430.000,00 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.......................................................R$ 786.500,00 04 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO..............................................R$ 761.800,00 05 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOS...............................R$ 12.927.338,79 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.......................................R$ 3.686.465,91 07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.........................................R$ 630.000,00 08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO........................................R$ 92.089,40 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE......................................R$ 2.141.680,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...........................R$ 180.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA..........................R$ 64.500,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE REEQ. CORPO BOMBEIROS.........................R$ 30.000,00 Art. 3º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 5/9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................................R$ 63.725,00 TOTAL...............................................................................R$ 22.376.099,10 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES............................R$ 582.000,00 02 - JUDICIÁRIA..........................................................................R$ 5.000,00 04 - ADMINISTRAÇÃO...................................................................R$ 1.532.000,00 06 - SEGURANÇA PÚBLICA.................................................................R$ 131.500,00 10. SAÚDE...............................................................................R$ 69.800,00 12. EDUCAÇÃO.........................................................................R$ 3.425.665,91 13. CULTURA.............................................................................R$ 10.000,00 15. URBANISMO.......................................................................R$ 12.383.338,79 17. SANEAMENTO.........................................................................R$ 424.000,00 18. GESTÃO AMBIENTAL....................................................................R$ 11.000,00 20. AGRICULTURA........................................................................R$ 619.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS................................................................R$ 92.089,40 27 - DESPORTO E LAZER..................................................................R$ 181.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS................................................................R$ 429.800,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE......................................R$ 2.141.680,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...........................R$ 180.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA..........................R$ 64.500,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE REEQ. CORPO BOMBEIROS.........................R$ 30.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................................R$ 63.725,00 TOTAL...............................................................................R$ 22.376.099,10 III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES...................................................................R$ 8.361.294,75 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS...........................................................R$ 4.453.983,91 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA.............................................................R$ 120.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES............................................................R$ 3.787.310,84 DESPESAS DE CAPITAL.................................................................R$ 10.952.899,35 INVESTIMENTOS.......................................................................R$ 10.811.899,35 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA..................................................................R$ 141.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................................R$ 63.725,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS...........................................................R$ 2.998.180,00 TOTAL...............................................................................R$ 22.376.099,10 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves para o exercício de 2010 estima a Receita em R$ 922.665,12 (Novecentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 2.141.680,00 (Dois milhões, cento e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta reais) e fixa a despesa em R$ 3.064.345,12 (Três milhões, sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos). § 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Art. 4º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 6/9 Receitas Correntes.....................................................................R$ 737.665,12 Receitas de Capital....................................................................R$ 185.000,00 Transferências Financeiras...........................................................R$ 2.141.680,00 TOTAL................................................................................R$ 3.064.345,12 § 2º A Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10. Saúde............................................................................R$ 3.064.345,12 TOTAL................................................................................R$ 3.064.345,12 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES...................................................................R$ 2.823.694,62 Pessoal e Encargos Sociais...........................................................R$ 1.975.711,46 Outras Despesas Correntes..............................................................R$ 847.983,16 DESPESAS DE CAPITAL....................................................................R$ 240.650,50 Investimentos..........................................................................R$ 240.650,50 TOTAL................................................................................R$ 3.064.345,12 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luis Alves para o exercício de 2010 estima a Receita em R$ 11.077,08 (Onze mil, setenta e sete reais e oito centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 191.077,08 (Cento e noventa e um mil, setenta e sete reais e oito centavos). § 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes......................................................................R$ 11.077,08 Transferências Financeiras.............................................................R$ 180.000,00 TOTAL..................................................................................R$ 191.077,08 § 2º A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luis Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 - Assistência Social................................................................R$ 191.077,08 TOTAL..................................................................................R$ 191.077,78 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Art. 5º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 7/9 DESPESAS CORRENTES.....................................................................R$ 181.077,08 Pessoal e Encargos Sociais..............................................................R$ 90.000,00 Outras Despesas Correntes...............................................................R$ 91.077,08 DESPESAS DE CAPITAL.....................................................................R$ 10.000,00 Investimentos...........................................................................R$ 10.000,00 TOTAL..................................................................................R$ 191.077,08 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luis Alves para o exercício de 2010 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 64.500,00 (Sessenta e quatro mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 64.500,00 (Sessenta e quatro mil e quinhentos reais). § 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Financeiras..............................................................R$ 64.500,00 TOTAL...................................................................................R$ 64.500,00 § 2º A Despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luis Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 - Assistência Social.................................................................R$ 64.500,00 TOTAL...................................................................................R$ 64.500,00 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES......................................................................R$ 59.500,00 Pessoal e Encargos Sociais..............................................................R$ 10.000,00 Outras Despesas Correntes...............................................................R$ 49.500,00 DESPESAS DE CAPITAL......................................................................R$ 5.000,00 Investimentos............................................................................R$ 5.000,00 TOTAL...................................................................................R$ 64.500,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS O Orçamento do Fundo Municipal do Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Luis Alves para o exercício de 2010 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e fixa a despesa em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). § 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Financeiras..............................................................R$ 30.000,00 TOTAL...................................................................................R$ 30.000,00 Art. 6º Art. 7º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 8/9 § 2º A Despesa do Fundo Municipal do Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Luis Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 06 - Segurança Pública..................................................................R$ 30.000,00 TOTAL...................................................................................R$ 30.000,00 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES......................................................................R$ 20.000,00 Outras Despesas Correntes...............................................................R$ 20.000,00 DESPESAS DE CAPITAL.....................................................................R$ 10.000,00 Investimentos...........................................................................R$ 10.000,00 TOTAL...................................................................................R$ 30.000,00 Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: I - Passivos Contingentes R$ 5.000,00 II - Intempéries R$ 42.725,00 III - Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos R$ 6.000,00 III - Obtenção de Resultado Primário Positivo R$ 10.000,00 TOTAL...................................................................................R$ 63.725,00 § 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo. § 2º Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. § 3º Não se efetivando até o dia 10/12/2010 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2011 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento) do Orçamento das Despesas, utilizando como fontes de recursos: I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; Art. 8º Art. 9º Art. 10 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 9/9 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. II - a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; III - o superávit financeiro do exercício anterior; IV - o produto de operações de crédito autorizadas. § 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. § 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. § 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Durante o exercício de 2010 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2010, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, 14 de dezembro de 2009 . Viland Bork Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/03/2016 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar