br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1369/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1369 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUIS ALVES PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (R$ 23.309.841,30)
native_id1583

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 1/9
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1369/ 2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUIS ALVES
PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (R$ 23.309.841,30)
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que
lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu
artigo 162 parágrafo 5º, FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
O Orçamento Geral do Município de Luis Alves para o exercício de 2010 estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 23.309.841,30 (Vinte e três milhões, trezentos e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais
e trinta centavos), dividido da seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.........................................................R$ 582.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES..................................................R$ 19.314.194,10
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................R$ 3.064.345,12
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................R$ 191.077,08
FUNDO M. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.......................................R$ 64.500,00
FUNDO M. REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS............................................R$ 30.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................................R$ 63.725,00
TOTAL...............................................................................R$ 23.309.841,30
§ 1º A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da
presente Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...............................................................R$ 12.745.000,00
Receita Tributária.....................................................................R$ 788.100,00
Receita de Contribuições...............................................................R$ 410.000,00
Receita Patrimonial.....................................................................R$ 95.700,00
Receita Agropecuária....................................................................R$ 54.300,00
Receita de Serviços.....................................................................R$ 22.900,00
Transferências Correntes............................................................R$ 11.225.796,11
Outras Receitas Correntes..............................................................R$ 148.203,89
2. RECEITAS DE CAPITAL..............................................................R$ 10.564.841,30
Operações de Crédito.................................................................R$ 1.000.000,00
Transferências de Capital............................................................R$ 9.564.841,30
TOTAL...............................................................................R$ 23.309.841,30
§ 2º A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
Art. 1º
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar
04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 2/9
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte
maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES....................................................R$ 582.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO..............................................................R$ 430.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.......................................................R$ 786.500,00
04 - SECRETARIA DA FAZENDA.............................................................R$ 761.800,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS............................R$ 12.927.338,79
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.......................................R$ 3.686.465,91
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.........................................R$ 630.000,00
08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO........................................R$ 92.089,40
09 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE........................................................R$ 3.064.345,12
10. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..............................................R$ 191.077,08
11. FUNDO M. DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.................................................R$ 64.500,00
12. FUNDO M. DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS.....................................R$ 30.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................R$ 63.725,00
TOTAL...............................................................................R$ 23.309.841,30
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - LEGISLATIVA.......................................................................R$ 582.000,00
02 - JUDICIARIA..........................................................................R$ 5.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO...................................................................R$ 1.532.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA.................................................................R$ 161.500,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................................R$ 255.577,08
10. SAÚDE............................................................................R$ 3.134.145,12
12. EDUCAÇÃO.........................................................................R$ 3.425.665,91
13. CULTURA.............................................................................R$ 10.000,00
15. URBANISMO.......................................................................R$ 12.383.338,79
17. SANEAMENTO.........................................................................R$ 424.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL....................................................................R$ 11.000,00
20. AGRICULTURA........................................................................R$ 619.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS................................................................R$ 92.089,40
27 - DESPORTO E LAZER..................................................................R$ 181.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS................................................................R$ 429.800,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................R$ 63.725,00
TOTAL...............................................................................R$ 23.309.841,30
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS.............................................................R$ 429.800,00
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO............................................................R$ 582.000,00
0002 - AÇÕES JUDICIÁRIAS.................................................................R$ 5.000,00
0003 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO..................................................R$ 1.517.000,00
0004 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.....................................................R$ 12.351.363,79
0005 - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.....................................................R$ 630.000,00
0007 - ENSINO FUNDAMENTAL............................................................R$ 2.305.273,28
0008 - ENSINO MÉDIO.....................................................................R$ 21.811,41
0009 - ENSINO SUPERIOR.................................................................R$ 150.000,00
0010 - EDUCAÇÃO INFANTIL...............................................................R$ 955.381,22
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar
04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 3/9
0011 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS......................................................R$ 7.000,00
0012 - EDUCAÇÃO ESPECIAL.................................................................R$ 6.000,00
0013 - ESPORTE EM AÇÃO.................................................................R$ 181.000,00
0014 - SERVIÇOS DE SAÚDE.............................................................R$ 2.903.864,44
0015 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE.............................................................R$ 140.480,68
0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA..........................................................R$ 167.077,08
0018 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE......................................R$ 12.000,00
0019 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE.......................................R$ 12.000,00
0020 - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.............................................R$ 74.500,00
0021 - SANEAMENTO BÁSICO...............................................................R$ 424.000,00
0022 - SEGURANÇA PÚBLICA...............................................................R$ 161.500,00
0024 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL..................................................R$ 92.089,40
0097 - CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO................................................R$ 55.000,00
0098 - EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA..................................................R$ 61.975,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................................................R$ 63.725,00
TOTAL...............................................................................R$ 23.309.841,30
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES..................................................................R$ 11.993.566,45
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS...........................................................R$ 6.986.695,37
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA.............................................................R$ 120.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES............................................................R$ 4.886.871,08
DESPESAS DE CAPITAL.................................................................R$ 11.252.549,85
INVESTIMENTOS.......................................................................R$ 11.111.549,85
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA..................................................................R$ 141.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................................R$ 63.725,00
TOTAL...............................................................................R$ 23.309.841,30
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luis Alves para o exercício de 2010 estima as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 582.000,00 (Quinhentos e oitenta e dois mil reais) e
fixa a despesa em R$ 582.000,00 (Quinhentos e oitenta e dois mil reais).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras.............................................................R$ 582.000,00
TOTAL..................................................................................R$ 582.000,00
§ 2º A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luis Alves será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza,
distribuída da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa.......................................................................R$ 582.000,00
TOTAL..................................................................................R$ 582.000,00
Art. 2º
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar
04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 4/9
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES.....................................................................R$ 548.000,00
Pessoal e Encargos Sociais.............................................................R$ 457.000,00
Outras Despesas Correntes...............................................................R$ 91.000,00
DESPESAS DE CAPITAL.....................................................................R$ 34.000,00
Investimentos...........................................................................R$ 34.000,00
TOTAL..................................................................................R$ 582.000,00
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2010 estima a Receita em R$ 22.376.099,10 (Vinte e
dois milhões, trezentos e setenta e seis mil, noventa e nove reais e dez centavos) e fixa a Despesa em R$
19.377.919,10 (Dezenove milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e dezenove reais e dez
centavos) e as Transferências Financeiras Concedidas no valor de R$ 2.998.180,00 (Dois milhões, novecentos
e noventa e oito mil, cento e oitenta reais).
§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da
presente Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...............................................................R$ 11.996.257,80
Receita Tributária.....................................................................R$ 788.100,00
Receita de Contribuições...............................................................R$ 410.000,00
Receita Patrimonial.....................................................................R$ 95.700,00
Receita Agropecuária....................................................................R$ 54.300,00
Receita de Serviços.....................................................................R$ 22.900,00
Transferências Correntes............................................................R$ 10.477.053,91
Outras Receitas Correntes..............................................................R$ 148.203,89
2. RECEITAS DE CAPITAL..............................................................R$ 10.379.841,30
Operações de Crédito.................................................................R$ 1.000.000,00
Transferências de Capital............................................................R$ 9.379.841,30
TOTAL...............................................................................R$ 22.376.099,10
§ 2º A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte
maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES............................R$ 582.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO..............................................................R$ 430.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.......................................................R$ 786.500,00
04 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO..............................................R$ 761.800,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOS...............................R$ 12.927.338,79
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.......................................R$ 3.686.465,91
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.........................................R$ 630.000,00
08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO........................................R$ 92.089,40
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE......................................R$ 2.141.680,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...........................R$ 180.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA..........................R$ 64.500,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE REEQ. CORPO BOMBEIROS.........................R$ 30.000,00
Art. 3º
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar
04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 5/9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................................R$ 63.725,00
TOTAL...............................................................................R$ 22.376.099,10
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES............................R$ 582.000,00
02 - JUDICIÁRIA..........................................................................R$ 5.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO...................................................................R$ 1.532.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA.................................................................R$ 131.500,00
10. SAÚDE...............................................................................R$ 69.800,00
12. EDUCAÇÃO.........................................................................R$ 3.425.665,91
13. CULTURA.............................................................................R$ 10.000,00
15. URBANISMO.......................................................................R$ 12.383.338,79
17. SANEAMENTO.........................................................................R$ 424.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL....................................................................R$ 11.000,00
20. AGRICULTURA........................................................................R$ 619.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS................................................................R$ 92.089,40
27 - DESPORTO E LAZER..................................................................R$ 181.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS................................................................R$ 429.800,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE......................................R$ 2.141.680,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...........................R$ 180.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA..........................R$ 64.500,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE REEQ. CORPO BOMBEIROS.........................R$ 30.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................................R$ 63.725,00
TOTAL...............................................................................R$ 22.376.099,10
III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES...................................................................R$ 8.361.294,75
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS...........................................................R$ 4.453.983,91
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA.............................................................R$ 120.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES............................................................R$ 3.787.310,84
DESPESAS DE CAPITAL.................................................................R$ 10.952.899,35
INVESTIMENTOS.......................................................................R$ 10.811.899,35
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA..................................................................R$ 141.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................................R$ 63.725,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS...........................................................R$ 2.998.180,00
TOTAL...............................................................................R$ 22.376.099,10
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves para o exercício de 2010 estima a Receita em
R$ 922.665,12 (Novecentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) e as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 2.141.680,00 (Dois milhões, cento e quarenta e um
mil, seiscentos e oitenta reais) e fixa a despesa em R$ 3.064.345,12 (Três milhões, sessenta e quatro mil,
trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas do
Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Art. 4º
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar
04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 6/9
Receitas Correntes.....................................................................R$ 737.665,12
Receitas de Capital....................................................................R$ 185.000,00
Transferências Financeiras...........................................................R$ 2.141.680,00
TOTAL................................................................................R$ 3.064.345,12
§ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza,
distribuída da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10. Saúde............................................................................R$ 3.064.345,12
TOTAL................................................................................R$ 3.064.345,12
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES...................................................................R$ 2.823.694,62
Pessoal e Encargos Sociais...........................................................R$ 1.975.711,46
Outras Despesas Correntes..............................................................R$ 847.983,16
DESPESAS DE CAPITAL....................................................................R$ 240.650,50
Investimentos..........................................................................R$ 240.650,50
TOTAL................................................................................R$ 3.064.345,12
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luis Alves para o exercício de 2010 estima
a Receita em R$ 11.077,08 (Onze mil, setenta e sete reais e oito centavos) e as Transferências Financeiras
do Tesouro Municipal em R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 191.077,08 (Cento
e noventa e um mil, setenta e sete reais e oito centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e
Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes......................................................................R$ 11.077,08
Transferências Financeiras.............................................................R$ 180.000,00
TOTAL..................................................................................R$ 191.077,08
§ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luis Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática
e natureza, distribuída da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 - Assistência Social................................................................R$ 191.077,08
TOTAL..................................................................................R$ 191.077,78
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Art. 5º
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar
04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 7/9
DESPESAS CORRENTES.....................................................................R$ 181.077,08
Pessoal e Encargos Sociais..............................................................R$ 90.000,00
Outras Despesas Correntes...............................................................R$ 91.077,08
DESPESAS DE CAPITAL.....................................................................R$ 10.000,00
Investimentos...........................................................................R$ 10.000,00
TOTAL..................................................................................R$ 191.077,08
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luis Alves para o exercício de 2010
estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 64.500,00 (Sessenta e quatro mil e
quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 64.500,00 (Sessenta e quatro mil e quinhentos reais).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras..............................................................R$ 64.500,00
TOTAL...................................................................................R$ 64.500,00
§ 2º A Despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luis Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 - Assistência Social.................................................................R$ 64.500,00
TOTAL...................................................................................R$ 64.500,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES......................................................................R$ 59.500,00
Pessoal e Encargos Sociais..............................................................R$ 10.000,00
Outras Despesas Correntes...............................................................R$ 49.500,00
DESPESAS DE CAPITAL......................................................................R$ 5.000,00
Investimentos............................................................................R$ 5.000,00
TOTAL...................................................................................R$ 64.500,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
O Orçamento do Fundo Municipal do Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Luis Alves para o
exercício de 2010 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 30.000,00 (Trinta mil
reais) e fixa a despesa em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras..............................................................R$ 30.000,00
TOTAL...................................................................................R$ 30.000,00
Art. 6º
Art. 7º
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar
04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 8/9
§ 2º A Despesa do Fundo Municipal do Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Luis Alves será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática
e natureza, distribuída da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06 - Segurança Pública..................................................................R$ 30.000,00
TOTAL...................................................................................R$ 30.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES......................................................................R$ 20.000,00
Outras Despesas Correntes...............................................................R$ 20.000,00
DESPESAS DE CAPITAL.....................................................................R$ 10.000,00
Investimentos...........................................................................R$ 10.000,00
TOTAL...................................................................................R$ 30.000,00
Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes,
intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para obtenção de
resultado primário positivo, conforme abaixo:
I - Passivos Contingentes R$ 5.000,00
II - Intempéries R$ 42.725,00
III - Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos R$ 6.000,00
III - Obtenção de Resultado Primário Positivo R$ 10.000,00
TOTAL...................................................................................R$ 63.725,00
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo.
§ 2º Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos",
as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma
das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
§ 3º Não se efetivando até o dia 10/12/2010 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e
intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido
no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2011 tenha reservado recursos para os mesmos riscos
fiscais.
Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro,
dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento) do Orçamento das Despesas, utilizando
como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar
04/07/2022 14:55 Lei Ordinária 1369 2009 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2009/137/1369/lei-ordinaria-n-1369-2009-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munici… 9/9
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
II - a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III - o superávit financeiro do exercício anterior;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964
será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da
Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme
exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa
para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e
50, I da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais
específicas aprovadas no exercício.
As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas
de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o
seu ingresso no fluxo de caixa.
Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão
ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos,
atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Durante o exercício de 2010 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para
financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo
Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e
Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta.
A presente Lei vigorará durante o exercício de 2010, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, 14 de dezembro de 2009 .
Viland Bork
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/03/2016
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar

open original →