| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da marca turística do Município de Luiz Alves/SC. |
| native_id | 1587 |
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Terça-feira, 12 de julho de 2022 às 09:11, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 4032349: LEI N.° 1.940/2022 ENTIDADE Prefeitura municipal de Luiz Alves MUNICÍPIO Luiz Alves https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4032349 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.940/2022 Dispõe sobre a criação da marca turística do Município de Luiz Alves/SC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a marca turística do Município de Luiz Alves, representada pelo logotipo e sistema de identidade visual, as quais representam características naturais, históricas, econômicas e culturais do Município de Luiz Alves, conforme elementos constantes no Anexo I, que é parte integrante desta Lei. Art. 2º A marca turística criada pela presente Lei passa a ser um dos símbolos do Município de Luiz Alves e poderá ser exposta em seus documentos oficiais, na divulgação dos eventos da municipalidade e em todas as atividades e meios de divulgação e publicidade promovidos pelo Poder Público Municipal. Art. 3º Fica permitido o uso da marca turística por terceiros para fins culturais, educacionais, turísticos e econômicos, entre outros, desde que não sejam vinculados a qualquer conduta criminosa, discriminatória, entre outras formas indevidas de uso, e mediante a assinatura de declaração fornecida pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico. Art. 4º A configuração visual da marca turística seguirá os padrões gráficos estabelecidos no Anexo I, ficando vedada qualquer alteração quanto à forma de escrita, tipografia e padrões de cores. Art. 5º A Assessoria de Comunicação e Imprensa será a responsável pela orientação e verificação quanto à utilização do logotipo e sistema de identidade visual, zelando pela estrita observância dos elementos constantes no Anexo I. Art. 6º O Município de Luiz Alves poderá proibir o uso da marca turística daquele que usá-la de forma indevida, nos termos do artigo 3º e 4º desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 12 de julho de 2022. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município MARCOS PEDRO VEBER:048834879 03 Assinado de forma digital por MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Dados: 2022.07.12 09:08:18 -03'00'