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norma nº 1940/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre a criação da marca turística do Município de Luiz Alves/SC.
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Terça-feira, 12 de julho de 2022 às 09:11, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4032349: LEI N.° 1.940/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4032349
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.940/2022
Dispõe sobre a criação da marca turística do Município 
de Luiz Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a marca turística do Município de Luiz Alves, representada pelo logotipo e 
sistema de identidade visual, as quais representam características naturais, históricas, econômicas e 
culturais do Município de Luiz Alves, conforme elementos constantes no Anexo I, que é parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2º A marca turística criada pela presente Lei passa a ser um dos símbolos do Município de Luiz 
Alves e poderá ser exposta em seus documentos oficiais, na divulgação dos eventos da 
municipalidade e em todas as atividades e meios de divulgação e publicidade promovidos pelo Poder 
Público Municipal.
Art. 3º Fica permitido o uso da marca turística por terceiros para fins culturais, educacionais, 
turísticos e econômicos, entre outros, desde que não sejam vinculados a qualquer conduta criminosa, 
discriminatória, entre outras formas indevidas de uso, e mediante a assinatura de declaração fornecida 
pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º A configuração visual da marca turística seguirá os padrões gráficos estabelecidos no Anexo 
I, ficando vedada qualquer alteração quanto à forma de escrita, tipografia e padrões de cores.
Art. 5º A Assessoria de Comunicação e Imprensa será a responsável pela orientação e verificação 
quanto à utilização do logotipo e sistema de identidade visual, zelando pela estrita observância dos 
elementos constantes no Anexo I.
Art. 6º O Município de Luiz Alves poderá proibir o uso da marca turística daquele que usá-la de 
forma indevida, nos termos do artigo 3º e 4º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 12 de julho de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:048834879
03
Assinado de forma digital por 
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.07.12 09:08:18 
-03'00'

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