br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1941/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1941 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaDispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA e dá outras providências.
native_id1588

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Terça-feira, 26 de julho de 2022 às 11:12, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4063166: LEI N.° 1941/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4063166
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.941/2022
Dispõe sobre a ratificação do protocolo 
de intenções e autoriza o ingresso do 
Município no Consórcio Interfederativo 
Santa Catarina – CINCATARINA e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa 
Catarina – CINCATARINA (segunda Alteração e Consolidação), em anexo, nos termos da Lei 
Federal n.º 11.107/05 e Decreto Federal n.º 6.017/07.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Interfederativo Santa 
Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 26 de julho de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487
903
Assinado de forma digital 
por MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.07.26 10:46:36 
-03'00'

open original →