| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA e dá outras providências. |
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Terça-feira, 26 de julho de 2022 às 11:12, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 4063166: LEI N.° 1941/2022 ENTIDADE Prefeitura municipal de Luiz Alves MUNICÍPIO Luiz Alves https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4063166 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.941/2022 Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA (segunda Alteração e Consolidação), em anexo, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05 e Decreto Federal n.º 6.017/07. Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 26 de julho de 2022. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município MARCOS PEDRO VEBER:04883487 903 Assinado de forma digital por MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Dados: 2022.07.26 10:46:36 -03'00'