| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal nº 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal nº 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Terça-feira, 26 de julho de 2022 às 11:17, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 4063206: LEI N.° 1942/2022 ENTIDADE Prefeitura municipal de Luiz Alves MUNICÍPIO Luiz Alves https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4063206 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.942/2022 Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação descrita abaixo, na estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2022 - anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021 - e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021: Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.092 – Manutenção das Atividades do CINCATARINA Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 12.750,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 7.650,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 3.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.092 –Manutenção das Atividades do CINCATARINA Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 12.750,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 7.650,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 3.000,00 Art. 3º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos proveniente do excesso de arrecadação, por conta dos Recursos Ordinários, na importância de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 26 de julho de 2022. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Assinado de forma digital por MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Dados: 2022.07.26 11:08:13 -03'00'