br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1942/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1942 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaDispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal nº 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal nº 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1589

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Terça-feira, 26 de julho de 2022 às 11:17, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4063206: LEI N.° 1942/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4063206
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.942/2022
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei 
Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro 
de 2021, que trata sobre o Plano 
Plurianual do Município de Luiz Alves 
para o quadriênio de 2022 a 2025, e da 
Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de 
outubro de 2021, que se trata da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2022 e abre crédito 
adicional especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação descrita abaixo, na 
estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2022 - anexo da Lei Municipal n.º 
1.885, de 14 de setembro de 2021 - e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal n.º 1.888, 
de 06 de outubro de 2021:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.092 – Manutenção das Atividades do CINCATARINA
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 12.750,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 7.650,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até 
o limite de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.092 –Manutenção das Atividades do CINCATARINA
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 12.750,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 7.650,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00
Art. 3º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos proveniente do excesso 
de arrecadação, por conta dos Recursos Ordinários, na importância de R$ 23.400,00 (vinte e três mil 
e quatrocentos reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 26 de julho de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903
Assinado de forma digital por 
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.07.26 11:08:13 -03'00'

open original →