br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1944/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1944 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaDispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito municipal.
native_id1591

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Quarta-feira, 03 de agosto de 2022 às 12:44, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4083452: LEI N.° 1.944/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4083452
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.944/2022 
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito 
municipal. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
Do Início do Processo 
Art. 1º O processo administrativo fiscal terá início com:
I – a notificação do lançamento nas formas previstas no Código Tributário Municipal; 
II – a intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de processo administrativo fiscal; 
III – a lavratura do auto de infração;
IV – a lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
V – a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato 
administrativo dele decorrente.
§ 1º Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de 90 (noventa) dias para 
concluí-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime especial de fiscalização.
§ 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante 
despacho do titular da Secretaria de Finanças pelo período por este fixado. 
Art. 2º A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações 
tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas. 
CAPÍTULO II
Do Auto de Infração 
Art. 3º Verificada a infração de dispositivo desta lei ou regulamento, que importe ou não em evasão 
fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, que deverá conter os seguintes requisitos:
I – o local, a data e a hora da lavratura;
II – o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, quando houver; 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
III – a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as circunstâncias 
pertinentes;
IV – a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine 
a penalidade;
V – a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou 
penalidades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
VI – a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;
VII – a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou 
prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
§1º A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto 
ou agravamento da infração, devendo-se nessa última hipótese, todavia, mencionar esta circunstância.
§2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem 
elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.
Art. 4º O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:
I – pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio 
autuado, seu representante, mandatário ou preposto;
II – por via postal, com aviso de recebimento;
III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: 
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. 
§1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito 
passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por 
edital publicado: 
I – no endereço da administração tributária na internet; 
II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; 
III – por publicação feita no órgão oficial do Município.
§2° Considera-se feita a intimação:
I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias 
após a data da expedição da intimação; 
III – se por meio eletrônico: 
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do 
sujeito passivo;
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela 
administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; 
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. 
§3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de 
preferência. 
§4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: 
I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; 
II – o endereço eletrônico, inclusive aplicativo de comunicação, a ele atribuído pela administração 
tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. 
§5º O domicílio tributário eletrônico será disciplinado em regulamento administrativo.
Art. 5º O valor das multas constantes do auto de infração sofrerá, desde que haja renúncia à 
apresentação de defesa ou recurso, as seguintes reduções:
I – 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 30 (trinta) dias contados da 
citação da lavratura do auto;
II – 30% (trinta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 25 (vinte e cinco) dias contados da 
decisão de primeira instância;
Art. 6º Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da 
autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria Municipal de Finanças, em processo 
regular.
CAPÍTULO III
Impugnação do Lançamento
Art. 7º O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal dentro do prazo 
de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
termo de apreensão, mediante defesa escrita, dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, alegando 
de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões 
apresentadas.
§1º Não ocorrendo a impugnação, será decretada a revelia do autuado.
§2º A impugnação da exigência fiscal mencionará, obrigatoriamente:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para 
a notificação;
III – os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo 
impugnado;
IV – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
V – as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas 
razões;
VI – o objetivo visado.
§3º É assegurado ao autuado o direito de vista do feito na repartição fazendária onde tramita.
§4º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do 
procedimento.
§5º A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a 
realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas 
prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§6º A instrução do processo compete ao departamento fiscal que promoveu a formalização da 
exigência e consiste no fornecimento de todas as informações pertinentes ao lançamento realizado, 
relativamente às questões que figuraram como objeto da impugnação apresentada.
§7º Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será 
reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.
§8º Antes de proferir a decisão, autoridade julgadora poderá encaminhar o processo ao Departamento 
Jurídico do Município, para apresentação do parecer.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§9º Instruída a impugnação, concluídas as eventuais diligências e o prazo para produção de provas, 
exarado parecer do Departamento Jurídico quando necessário, o processo será encaminhado à 
autoridade julgadora.
§10º Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará a decisão, a qual 
conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais e conclusão.
Art. 8º É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher 
os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução, contestando o restante.
Parágrafo único. Em não sendo interposto recurso, decorrido o prazo, o impugnante deverá recolher 
aos cofres do Município as importâncias exigidas, sob pena de ser o crédito inscrito em dívida ativa, 
para efeito de cobrança extrajudicial e/ou judicial.
Art. 9º A impugnação não será conhecida: 
I – em relação à matéria que não tenha sido expressamente impugnada;
II – quando a impugnação não for apresentada dentro do prazo legal;
III – quando a impugnação for apresentada por parte ilegítima ou por quem não comprove a condição 
de representante legal do sujeito passivo;
IV – quando o sujeito passivo impugnar valores ou informações anteriormente por ele confessados ou 
declarados; ou
V – quando a impugnação versar sobre valores pagos ou parcelados.
CAPÍTULO IV
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 10. A decisão de primeira instância compete ao Secretário Municipal de Finanças ou as 
autoridades fiscais a quem delegar. 
§1º Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, 
inclusive por desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício ao 
Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo. 
§2º A decisão que anular, somente por vício formal, o lançamento efetuado, não estará sujeita ao 
reexame necessário previsto no parágrafo anterior.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§3º Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a medida, cumpre ao 
servidor que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio 
daquela autoridade.
Art. 11. Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados ficam 
sujeitos a multa, juros de mora e atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.
CAPÍTULO V
Da Segunda Instância Administrativa
Art. 12. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário ao 
Conselho de Contribuintes do Município.
§1º O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da 
decisão de primeira instância.
§2º Quando o recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes for apenas parcial, a parte incontroversa 
poderá desde logo ser inscrita em Dívida Ativa.
Art. 13. O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á nos termos desta Lei e do seu 
regimento.
Art. 14. O recurso será formalizado em petição escrita, devendo indicar todos os pontos de 
discordância relativos à decisão de primeira instância, contendo ainda, os motivos em que se 
fundamenta.
Art. 15. Não será conhecido o recurso:
I – em relação à matéria que não tenha sido objeto de impugnação;
II – quando não for apresentado dentro do prazo legal;
III – quando for apresentado por parte ilegítima ou que não comprove a condição de representante 
legal do sujeito passivo;
IV – quando versar sobre valores pagos ou parcelados; ou
V – quando tratar de matéria idêntica àquela submetida pelo recorrente à apreciação judicial.
Art. 16. Quando a decisão de primeira instância não conhecer da impugnação apresentada, o recurso 
voluntário limitar-se-á a arguir, exclusivamente, as causas que motivaram o não conhecimento.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Parágrafo único. A modificação da decisão de primeira instância, para o reconhecimento do direito 
do sujeito passivo ao julgamento do mérito da questão, implicará na devolução do processo àquela 
instância, para que assim o proceda.
Art. 17. Cabem embargos de declaração contra a decisão do Conselho de Contribuintes para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o Conselho se pronunciar;
III – corrigir erro material.
§ 1º Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou Repercussão 
Geral aplicável ao caso sob julgamento;
II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência 
no caso;
III – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a 
conclusão adotada pelo julgador;
IV – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem 
demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§2º O recurso deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao Presidente do 
Conselho, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.
§3º Não serão admitidos novos embargos de declaração.
CAPÍTULO VI
Do Conselho de Contribuintes
Seção I
Da Competência e Composição
Art. 18. O Conselho de Contribuintes do Município é o órgão administrativo colegiado, com 
autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários 
referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou 
decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por 
força de suas atribuições.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 19. O Conselho Municipal de Contribuintes será constituído por 05 (cinco) conselheiros, sendo 
03 (três) conselheiros representantes do Município e de 02 (dois) conselheiros de entidades 
representativas dos contribuintes, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. 
§1º Dentre os conselheiros indicados, o Chefe do Poder Executivo nomeará o Presidente do Conselho 
dos Contribuintes, entre os conselheiros representantes do Município. 
§2º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuinte proferir voto de desempate.
§3º Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou 
impedimentos dos titulares. 
§4º Os Conselheiros e respectivos Suplentes serão indicados:
I - os representantes da Fazenda Municipal exclusivamente entre servidores efetivos ou
comissionados da Prefeitura; 
II – os representantes dos Contribuintes: 
a) 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial do Município; 
b) 01 (um) representante indicado pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
§5º Em caso de renúncia ou perda de mandato do Conselheiro ou Suplente, será nomeado um 
substituto para completar o período restante. 
Art. 20. Os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo único. Os membros do Conselho deverão ter ilibada conduta, reconhecida experiência em 
matéria tributária e possuir formação nas áreas de: direito, administração, economia, ciências 
contábeis e áreas afins. 
Art. 21. Perderá o mandato o membro que:
I – deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, 
sem motivo justificado;
II – usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com 
dolo ou fraude;
III – recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
IV – contrariar normas regulamentares do Conselho.
Art. 22. O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes fará jus ao subsídio no valor de 60 
UFM por sessão de julgamento que presidir e os Conselheiros farão jus ao subsídio no valor de 50 
UFM por sessão de julgamento em que atuarem como titular, limitado a 2 (duas) sessões 
remuneradas por mês.
Art. 23. Ato do Poder Executivo regulará o funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho.
Seção II
Do Julgamento Pelo Conselho
Art. 24. O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos 
seus membros.
Art. 25. Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os membros que:
I – sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do conselho da sociedade ou 
empresa envolvida no processo;
II – sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau.
Art. 26. O julgamento compreende as seguintes fases: 
I – leitura do relatório; 
II – eventual sustentação oral das partes; 
III – discussão da matéria; 
IV – votação.
Art. 27. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de: 
I – ter vista dos processos;
II – apresentar documentos, bem como razões complementares de recurso, enquanto o Relator não 
marcar o julgamento; 
III – fazer sustentação oral no julgamento pelo tempo de quinze minutos, prorrogáveis, 
excepcionalmente, por decisão da Presidência. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Parágrafo único. Nos processos em que a sustentação oral não for requerida na peça recursal ou nas 
contrarrazões, o sujeito passivo poderá fazê-lo na sessão de julgamento, por escrito ou verbalmente, 
mediante requerimento dirigido ao Presidente do órgão julgador, hipótese na qual o julgamento 
poderá ser adiado para a próxima sessão, a pedido da Representação da Fazenda, com preferência 
sobre os demais processos em pauta.
Art. 28. As decisões do Conselho serão proferidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias e 
constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter 
fiscal. 
CAPÍTULO VII
Do Julgamento em Instância Especial
Art. 29. Caberá recurso especial direcionada ao Prefeito de decisão do Conselho de Contribuintes 
contraria à Fazenda Pública Municipal, quando:
I – der à lei tributária interpretação divergente ao entendimento firmado em julgamento de casos 
repetitivos ou Repercussão Geral;
II – deixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente, sem demonstrar a existência 
de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
III – proferida decisão, não unânime, que esteja contrária ao texto de lei ou às provas dos autos.
Parágrafo único. O recurso especial poderá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contatos da 
intimação do Representante da Fazenda Pública.
TÍTULO II
DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. Os prazos fixados neste Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e 
incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 31. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que 
corra o processo ou o ato deva ser praticado, prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte quando o 
vencimento se der em dias feriados ou não úteis.
Art. 32. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, o processo poderá ser arquivado 
decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 33. Ficam revogados os artigos 176 ao 184 e 226 ao 256 da Lei Complementar n.º 01/1998 –
Código Tributário Municipal. 
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 02 de agosto de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903
Assinado de forma digital por 
MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 
Dados: 2022.08.02 13:27:17 -03'00'

open original →