| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito municipal. |
| native_id | 1591 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
Quarta-feira, 03 de agosto de 2022 às 12:44, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 4083452: LEI N.° 1.944/2022 ENTIDADE Prefeitura municipal de Luiz Alves MUNICÍPIO Luiz Alves https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4083452 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.944/2022 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DO PROCESSO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I Do Início do Processo Art. 1º O processo administrativo fiscal terá início com: I – a notificação do lançamento nas formas previstas no Código Tributário Municipal; II – a intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de processo administrativo fiscal; III – a lavratura do auto de infração; IV – a lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais; V – a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo dele decorrente. § 1º Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de 90 (noventa) dias para concluí-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime especial de fiscalização. § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Secretaria de Finanças pelo período por este fixado. Art. 2º A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas. CAPÍTULO II Do Auto de Infração Art. 3º Verificada a infração de dispositivo desta lei ou regulamento, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, que deverá conter os seguintes requisitos: I – o local, a data e a hora da lavratura; II – o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, quando houver; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 III – a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes; IV – a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade; V – a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; VI – a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função; VII – a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar. §1º A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração, devendo-se nessa última hipótese, todavia, mencionar esta circunstância. §2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator. Art. 4º O autuado será notificado da lavratura do auto de infração: I – pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto; II – por via postal, com aviso de recebimento; III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I – no endereço da administração tributária na internet; II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; III – por publicação feita no órgão oficial do Município. §2° Considera-se feita a intimação: I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III – se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. §4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II – o endereço eletrônico, inclusive aplicativo de comunicação, a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. §5º O domicílio tributário eletrônico será disciplinado em regulamento administrativo. Art. 5º O valor das multas constantes do auto de infração sofrerá, desde que haja renúncia à apresentação de defesa ou recurso, as seguintes reduções: I – 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 30 (trinta) dias contados da citação da lavratura do auto; II – 30% (trinta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 25 (vinte e cinco) dias contados da decisão de primeira instância; Art. 6º Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria Municipal de Finanças, em processo regular. CAPÍTULO III Impugnação do Lançamento Art. 7º O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 termo de apreensão, mediante defesa escrita, dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. §1º Não ocorrendo a impugnação, será decretada a revelia do autuado. §2º A impugnação da exigência fiscal mencionará, obrigatoriamente: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para a notificação; III – os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado; IV – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; V – as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões; VI – o objetivo visado. §3º É assegurado ao autuado o direito de vista do feito na repartição fazendária onde tramita. §4º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento. §5º A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. §6º A instrução do processo compete ao departamento fiscal que promoveu a formalização da exigência e consiste no fornecimento de todas as informações pertinentes ao lançamento realizado, relativamente às questões que figuraram como objeto da impugnação apresentada. §7º Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira. §8º Antes de proferir a decisão, autoridade julgadora poderá encaminhar o processo ao Departamento Jurídico do Município, para apresentação do parecer. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 §9º Instruída a impugnação, concluídas as eventuais diligências e o prazo para produção de provas, exarado parecer do Departamento Jurídico quando necessário, o processo será encaminhado à autoridade julgadora. §10º Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará a decisão, a qual conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais e conclusão. Art. 8º É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução, contestando o restante. Parágrafo único. Em não sendo interposto recurso, decorrido o prazo, o impugnante deverá recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, sob pena de ser o crédito inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança extrajudicial e/ou judicial. Art. 9º A impugnação não será conhecida: I – em relação à matéria que não tenha sido expressamente impugnada; II – quando a impugnação não for apresentada dentro do prazo legal; III – quando a impugnação for apresentada por parte ilegítima ou por quem não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo; IV – quando o sujeito passivo impugnar valores ou informações anteriormente por ele confessados ou declarados; ou V – quando a impugnação versar sobre valores pagos ou parcelados. CAPÍTULO IV Do Julgamento em Primeira Instância Art. 10. A decisão de primeira instância compete ao Secretário Municipal de Finanças ou as autoridades fiscais a quem delegar. §1º Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo. §2º A decisão que anular, somente por vício formal, o lançamento efetuado, não estará sujeita ao reexame necessário previsto no parágrafo anterior. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 §3º Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a medida, cumpre ao servidor que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade. Art. 11. Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos. CAPÍTULO V Da Segunda Instância Administrativa Art. 12. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do Município. §1º O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. §2º Quando o recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes for apenas parcial, a parte incontroversa poderá desde logo ser inscrita em Dívida Ativa. Art. 13. O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á nos termos desta Lei e do seu regimento. Art. 14. O recurso será formalizado em petição escrita, devendo indicar todos os pontos de discordância relativos à decisão de primeira instância, contendo ainda, os motivos em que se fundamenta. Art. 15. Não será conhecido o recurso: I – em relação à matéria que não tenha sido objeto de impugnação; II – quando não for apresentado dentro do prazo legal; III – quando for apresentado por parte ilegítima ou que não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo; IV – quando versar sobre valores pagos ou parcelados; ou V – quando tratar de matéria idêntica àquela submetida pelo recorrente à apreciação judicial. Art. 16. Quando a decisão de primeira instância não conhecer da impugnação apresentada, o recurso voluntário limitar-se-á a arguir, exclusivamente, as causas que motivaram o não conhecimento. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Parágrafo único. A modificação da decisão de primeira instância, para o reconhecimento do direito do sujeito passivo ao julgamento do mérito da questão, implicará na devolução do processo àquela instância, para que assim o proceda. Art. 17. Cabem embargos de declaração contra a decisão do Conselho de Contribuintes para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o Conselho se pronunciar; III – corrigir erro material. § 1º Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou Repercussão Geral aplicável ao caso sob julgamento; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; IV – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º O recurso deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao Presidente do Conselho, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. §3º Não serão admitidos novos embargos de declaração. CAPÍTULO VI Do Conselho de Contribuintes Seção I Da Competência e Composição Art. 18. O Conselho de Contribuintes do Município é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 19. O Conselho Municipal de Contribuintes será constituído por 05 (cinco) conselheiros, sendo 03 (três) conselheiros representantes do Município e de 02 (dois) conselheiros de entidades representativas dos contribuintes, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. §1º Dentre os conselheiros indicados, o Chefe do Poder Executivo nomeará o Presidente do Conselho dos Contribuintes, entre os conselheiros representantes do Município. §2º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuinte proferir voto de desempate. §3º Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares. §4º Os Conselheiros e respectivos Suplentes serão indicados: I - os representantes da Fazenda Municipal exclusivamente entre servidores efetivos ou comissionados da Prefeitura; II – os representantes dos Contribuintes: a) 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial do Município; b) 01 (um) representante indicado pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. §5º Em caso de renúncia ou perda de mandato do Conselheiro ou Suplente, será nomeado um substituto para completar o período restante. Art. 20. Os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. Parágrafo único. Os membros do Conselho deverão ter ilibada conduta, reconhecida experiência em matéria tributária e possuir formação nas áreas de: direito, administração, economia, ciências contábeis e áreas afins. Art. 21. Perderá o mandato o membro que: I – deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado; II – usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude; III – recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 IV – contrariar normas regulamentares do Conselho. Art. 22. O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes fará jus ao subsídio no valor de 60 UFM por sessão de julgamento que presidir e os Conselheiros farão jus ao subsídio no valor de 50 UFM por sessão de julgamento em que atuarem como titular, limitado a 2 (duas) sessões remuneradas por mês. Art. 23. Ato do Poder Executivo regulará o funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho. Seção II Do Julgamento Pelo Conselho Art. 24. O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros. Art. 25. Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os membros que: I – sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do conselho da sociedade ou empresa envolvida no processo; II – sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau. Art. 26. O julgamento compreende as seguintes fases: I – leitura do relatório; II – eventual sustentação oral das partes; III – discussão da matéria; IV – votação. Art. 27. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de: I – ter vista dos processos; II – apresentar documentos, bem como razões complementares de recurso, enquanto o Relator não marcar o julgamento; III – fazer sustentação oral no julgamento pelo tempo de quinze minutos, prorrogáveis, excepcionalmente, por decisão da Presidência. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Parágrafo único. Nos processos em que a sustentação oral não for requerida na peça recursal ou nas contrarrazões, o sujeito passivo poderá fazê-lo na sessão de julgamento, por escrito ou verbalmente, mediante requerimento dirigido ao Presidente do órgão julgador, hipótese na qual o julgamento poderá ser adiado para a próxima sessão, a pedido da Representação da Fazenda, com preferência sobre os demais processos em pauta. Art. 28. As decisões do Conselho serão proferidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias e constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal. CAPÍTULO VII Do Julgamento em Instância Especial Art. 29. Caberá recurso especial direcionada ao Prefeito de decisão do Conselho de Contribuintes contraria à Fazenda Pública Municipal, quando: I – der à lei tributária interpretação divergente ao entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos ou Repercussão Geral; II – deixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. III – proferida decisão, não unânime, que esteja contrária ao texto de lei ou às provas dos autos. Parágrafo único. O recurso especial poderá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contatos da intimação do Representante da Fazenda Pública. TÍTULO II DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30. Os prazos fixados neste Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Art. 31. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou o ato deva ser praticado, prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento se der em dias feriados ou não úteis. Art. 32. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, o processo poderá ser arquivado decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 33. Ficam revogados os artigos 176 ao 184 e 226 ao 256 da Lei Complementar n.º 01/1998 – Código Tributário Municipal. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 02 de agosto de 2022. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Assinado de forma digital por MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Dados: 2022.08.02 13:27:17 -03'00'