| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal nº 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal nº 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Quarta-feira, 03 de agosto de 2022 às 12:43, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 4083454: LEI N.° 1.945/2022 ENTIDADE Prefeitura municipal de Luiz Alves MUNICÍPIO Luiz Alves https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4083454 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.945/2022 Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação descrita abaixo, na estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2022 - anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021 - e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021: Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01- Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.302.0013 Projeto: 1.025 – Auxílio para Reforma da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 236.591,91 Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01- Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.302.0013 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Projeto: 1.025 – Auxílio para Reforma da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 236.591,91 Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente do excesso de arrecadação, por conta da Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde, na importância de R$ 236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 02 de agosto de 2022. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Assinado de forma digital por MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Dados: 2022.08.02 13:27:52 -03'00'