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norma nº 1945/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaDispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal nº 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal nº 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências.
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Quarta-feira, 03 de agosto de 2022 às 12:43, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4083454: LEI N.° 1.945/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4083454
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.945/2022
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei 
Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro 
de 2021, que trata sobre o Plano 
Plurianual do Município de Luiz Alves 
para o quadriênio de 2022 a 2025, e da 
Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de 
outubro de 2021, que se trata da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2022 e abre crédito 
adicional especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação descrita abaixo, na 
estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2022 - anexo da Lei Municipal n.º 
1.885, de 14 de setembro de 2021 - e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal n.º 1.888, 
de 06 de outubro de 2021:
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01- Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.0013
Projeto: 1.025 – Auxílio para Reforma da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de 
Luiz Alves
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 236.591,91
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o 
limite de R$ 236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e 
um centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01- Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.0013
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Projeto: 1.025 – Auxílio para Reforma da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de 
Luiz Alves
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 236.591,91
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente do excesso de 
arrecadação, por conta da Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde, na importância 
de R$ 236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e um 
centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 02 de agosto de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903
Assinado de forma digital por MARCOS 
PEDRO VEBER:04883487903 
Dados: 2022.08.02 13:27:52 -03'00'

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