| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências. |
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Quarta-feira, 03 de agosto de 2022 às 12:52, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 4083476: LEI N.° 1.946 ENTIDADE Prefeitura municipal de Luiz Alves MUNICÍPIO Luiz Alves https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4083476 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.946/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, sob forma de auxílio, o valor de R$ 236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves para execução de reforma na estrutura física do Hospital Hoscola. Art. 2º O valor será repassado em 01 (uma) única parcela, após a assinatura do instrumento jurídico que formalizará a concessão do auxílio. Art. 3º A Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves está obrigada a prestar contas do auxílio na forma da Instrução Normativa n.º 14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotação própria, mediante abertura de crédito especial. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 02 de agosto de 2022. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Assinado de forma digital por MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Dados: 2022.08.02 13:28:17 -03'00'