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norma nº 1946/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1946 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências.
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Quarta-feira, 03 de agosto de 2022 às 12:52, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4083476: LEI N.° 1.946
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4083476
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.946/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar, sob forma de auxílio, valores 
à Fundação Médica Assistencial ao 
Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, sob forma de auxílio, o valor de R$ 
236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) à 
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves para execução de reforma na 
estrutura física do Hospital Hoscola. 
Art. 2º O valor será repassado em 01 (uma) única parcela, após a assinatura do instrumento jurídico 
que formalizará a concessão do auxílio.
Art. 3º A Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves está obrigada a prestar 
contas do auxílio na forma da Instrução Normativa n.º 14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de 
Santa Catarina.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotação própria, 
mediante abertura de crédito especial. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 02 de agosto de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903
Assinado de forma digital por 
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.08.02 13:28:17 -03'00'

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