norma nº 54/2022

Segunda-feira, 12 de setembro de 2022 às 14:32, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4173968: LEI COMPLEMENTAR N.° 54/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 54/2022
Altera a Lei Complementar Municipal n.º
25/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar Municipal n.º 25, de 05 de agosto de 2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° (...)
Categoria Funcional
Carga horária 
semanal
Quantidade 
de vagas
Vencimento
mensal
Agente Comunitário de 
Saúde
40h 28 R$ 2.424,00
Agente de Combate às 
Endemias 40h 3 R$ 2.424,00
§ 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos.
(...)
Art. 4º - A. Os empregos públicos dispostos no artigo 1º desta Lei 
Complementar possuem direito à gratificação por tempo de serviço nos mesmos 
termos que à concedida aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 4º - B. Os empregos públicos que se enquadram nesta Lei 
Complementar possuem o direito de receber adicional de insalubridade 
condicionado a caracterização e a classificação da insalubridade, por meio de 
perícia e emissão do Laudo de insalubridade, por profissional devidamente 
habilitado.
(...)
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 2º O pagamento do aumento do vencimento mensal dos empregos públicos de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias previsto nesta Lei está condicionado ao 
repasse de recursos financeiros da União.
Parágrafo único. Para que o aumento seja efetivado pelo Município, a União deve repassar a 
integralidade dos valores em quantia suficiente para pagamento do salário de todos os servidores 
admitidos nos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às 
Endemias.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do artigo 1° da Lei Complementar n.º 25, de 05 de 
agosto de 2019.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 12 de setembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
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Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487
903
Assinado de forma digital 
por MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.09.12 14:30:37 
-03'00'