| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Luiz Alves/SC |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 RESOLUÇÃO Nº 04/2018 Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Luiz Alves/SC A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC aprovou e o seu Presidente, Vereador Arlindo Gorges, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal Luiz Alves/SC a TRIBUNA LIVRE para concessão da palavra às pessoas representativas de entidades legalmente constituídas. Art. 2º A TRIBUNA LIVRE será exercida mensalmente, antes da leitura do Expediente do Dia, nas Sessões Ordinárias, e seu uso será autorizado pela Mesa Diretora da Câmara, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: I – A entidade interessada deverá inscrever-se para esta finalidade com, pelo menos, 07 (sete) dias de antecedência, juntando comprovante de existência legal; II – A inscrição deverá conter o nome e qualificação do orador, função que ocupa na entidade e assunto a ser abordado, com a devida autorização do presidente da entidade. §1º As inscrições serão feitas em formulários próprios fornecidos pela Câmara. §2º Nenhuma entidade poderá participar da TRIBUNA LIVRE mais de 03 (três) vezes por sessão legislativa, sendo uma por inscrição a critério da própria entidade e outra a convite de Vereador. §3º Poderão se inscrever até 03 (três) entidades por sessão. §4º O uso da TRIBUNA LIVRE será feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica das inscrições. §5º Excetuam-se das disposições previstas nos parágrafos anteriores, a critério da Presidência da Câmara, assuntos que por sua natureza específica interessem apenas a determinada categoria. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 §6º O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da TRIBUNA LIVRE quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município ou versar sobre questões exclusivamente pessoais. §7º A TRIBUNA LIVRE poderá também ser utilizada mediante convite de Vereadores, por órgãos ou entidades legalmente constituídas. §8º Em casos excepcionais, a critério da Mesa Diretora, poderá ser reduzido o prazo previsto no inciso “I” deste artigo. Art. 3º Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a "Tribuna Livre", a não ser mediante nova inscrição, de acordo com o disposto no art. 2º desta Resolução. Art. 4º O orador no exercício da TRIBUNA LIVRE terá 15 (quinze) minutos, improrrogáveis e divididos igualmente entre as entidades previamente inscritas, para usar da palavra sobre o tema previamente comunicado na forma do inciso II do artigo 2º, respeitado o disposto no artigo 5º e 6º desta Resolução. Art. 5º A TRIBUNA LIVRE será realizada por um orador e o tema a ser abordado será distribuído para conhecimento prévio dos Vereadores. Parágrafo único. A exposição do orador deverá ser entregue à Mesa Diretora por escrito para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente. Art. 6º O orador na TRIBUNA LIVRE deverá usar da palavra em termos compatíveis com o decoro, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente da Câmara de acordo com o Regimento Interno, ficando seu pronunciamento sujeito às sanções legais. Parágrafo único. No exercício da TRIBUNA LIVRE, o orador não poderá, sob pena de ter cassada a palavra pelo Presidente da Câmara: I – desviar-se do tema proposto; (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 II – usar linguagem imprópria; III – ultrapassar o tempo previsto no artigo 4º; salvo o disposto no artigo 7º. IV – referir-se de modo depreciativo às autoridades constituídas. Art. 7º O orador da TRIBUNA LIVRE poderá ser aparteado nos termos regimentais, ficando o tempo dos apartes acrescido ao tempo previsto no artigo 3º. Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Luiz Alves/SC, 09 de março de 2018. ARLINDO GORGES Presidente da Câmara Municipal