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norma nº 1953/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaDispõe sobre alteração de anexo da Lei Municipal nº 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e de anexo da Lei Municipal nº 1.888, de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências.
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Quarta-feira, 21 de setembro de 2022 às 08:53, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4196436: LEI N.° 1.953/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4196436
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.953/2022 
Dispõe sobre alteração de anexo da Lei Municipal n.º 
1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o 
quadriênio de 2022 a 2025, e de anexo da Lei 
Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as ações descritas abaixo, na 
estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2022, com alteração do anexo 
“Planejamento das despesas” da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, e do anexo 
“Detalhamento dos projetos, atividades e operações especiais” da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de 
outubro de 2021:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003 
Atividade: 2.093 – Manutenção do Programa de Atualização e Modernização das Atividades 
Administrativas Municipais - PAM
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 22.144,36 
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 26.782.0004 
Atividade: 2.094 – Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.321,33
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 386,89
Funcional Programática: 06.181.0009
Atividade: 2.095 – Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.065,62
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o 
limite de R$ 34.918,20 (trinta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos) ao orçamento 
municipal vigente:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.093 – Manutenção do Programa de Atualização e Modernização das Atividades 
Administrativas Municipais - PAM
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 22.144,36
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 26.782.0004
Atividade: 2.094 – Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.321,33
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 386,89
Funcional Programática: 06.181.0009
Atividade: 2.095 – Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.065,62
Art. 3º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos proveniente das 
anulações das dotações abaixo, na importância de R$ 34.918,20 (trinta e quatro mil, novecentos e 
dezoito reais e vinte centavos):
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 26.782.0004
Atividade: 2.022 – Manutenção das Atividades das Rodovias Estaduais no Território do CIM￾AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.434,78
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 100,00
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.016 – Construção e Instalação de Praças e Parques
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 9.283,42
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.027 – Realização da Festa Nacional da Cachaça e da Banana
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 21 de setembro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
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Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903
Assinado de forma digital por 
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.09.21 08:46:30 -03'00'

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