| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de anexo da Lei Municipal nº 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e de anexo da Lei Municipal nº 1.888, de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Quarta-feira, 21 de setembro de 2022 às 08:53, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 4196436: LEI N.° 1.953/2022 ENTIDADE Prefeitura municipal de Luiz Alves MUNICÍPIO Luiz Alves https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4196436 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.953/2022 Dispõe sobre alteração de anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e de anexo da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as ações descritas abaixo, na estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2022, com alteração do anexo “Planejamento das despesas” da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, e do anexo “Detalhamento dos projetos, atividades e operações especiais” da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021: Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.093 – Manutenção do Programa de Atualização e Modernização das Atividades Administrativas Municipais - PAM Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 22.144,36 Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01- Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 26.782.0004 Atividade: 2.094 – Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 2.321,33 Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 386,89 Funcional Programática: 06.181.0009 Atividade: 2.095 – Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 10.065,62 Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 34.918,20 (trinta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.093 – Manutenção do Programa de Atualização e Modernização das Atividades Administrativas Municipais - PAM Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 22.144,36 Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01- Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 26.782.0004 Atividade: 2.094 – Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 2.321,33 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 386,89 Funcional Programática: 06.181.0009 Atividade: 2.095 – Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 10.065,62 Art. 3º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos proveniente das anulações das dotações abaixo, na importância de R$ 34.918,20 (trinta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos): Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01- Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 26.782.0004 Atividade: 2.022 – Manutenção das Atividades das Rodovias Estaduais no Território do CIMAMFRI Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 100,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 10.434,78 Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 100,00 Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1.016 – Construção e Instalação de Praças e Parques ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 9.283,42 Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Unidade: 01- Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Funcional Programática: 23.695.0008 Atividade: 2.027 – Realização da Festa Nacional da Cachaça e da Banana Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 15.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 21 de setembro de 2022. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Assinado de forma digital por MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Dados: 2022.09.21 08:46:30 -03'00'