| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Reconhece como patrimônio turístico, histórico, religioso e cultural a Igreja Matriz São Vicente de Paulo e dá outras providências. |
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Terça-feira, 27 de setembro de 2022 às 16:44, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 4215374: LEI N.° 1954/2022 ENTIDADE Prefeitura municipal de Luiz Alves MUNICÍPIO Luiz Alves https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4215374 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.954/2022 Reconhece como patrimônio turístico, histórico, religioso e cultural a Igreja Matriz São Vicente de Paulo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido como patrimônio turístico, histórico, religioso e cultural a Igreja Matriz São Vicente de Paulo, localizada no bairro Centro, no Município de Luiz Alves. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar intervenções de recuperação, manutenções, reformas, obras e requalificação na Igreja Matriz São Vicente de Paulo, com o intuito de manter o local como atrativo turístico. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas instituídas a partir do ano de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 27 de setembro de 2022. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Assinado de forma digital por MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Dados: 2022.09.27 16:37:44 -03'00'