| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Confere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, em processos ou procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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Terça-feira, 27 de setembro de 2022 às 16:48, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 4215391: LEI N.° 1.956/2022 ENTIDADE Prefeitura municipal de Luiz Alves MUNICÍPIO Luiz Alves https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4215391 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.956/2022 Confere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, em processos ou procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a juntada de documentos por advogados em processos ou procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e a simplificação de determinados atos administrativos. Art. 2º Ficam autorizados os advogados constituídos a autenticar cópias reprográficas de documentos, em processos ou procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, sob sua responsabilidade pessoal. § 1º Os documentos digitalizados juntados aos autos do processo administrativo por advogados têm a mesma força probante dos originais. § 2º Ressalva-se a alegação motivada e fundamentada de adulteração de documentos juntados aos autos do processo administrativo antes ou durante sua tramitação. Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta observarão os seguintes princípios: I - presunção de boa-fé; II - presunção de veracidade, até prova em contrário; III - racionalização e simplificação dos métodos de controle; IV - supressão das exigências cujos custos econômicos ou sociais superem os riscos existentes. Art. 4º Na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta com o cidadão fica dispensada a exigência de: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; § 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. § 2º Excetua-se da regra prevista nos incisos deste artigo os documentos que forem necessários para a prática de ato posterior que exija o reconhecimento de firma ou cópia autenticada, como os atos realizados nos tabelionatos e ofícios de registros. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 27 de setembro de 2022. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município MARCOS PEDRO VEBER:0488348 7903 Assinado de forma digital por MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Dados: 2022.09.27 16:39:22 -03'00'