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norma nº 1956/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1956 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaConfere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, em processos ou procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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Terça-feira, 27 de setembro de 2022 às 16:48, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4215391: LEI N.° 1.956/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4215391
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.956/2022
Confere ao advogado constituído poderes para 
autenticar cópias reprográficas de documentos, em 
processos ou procedimentos administrativos no 
âmbito da Administração Pública Municipal e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a juntada de documentos por advogados em processos ou 
procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e a 
simplificação de determinados atos administrativos.
Art. 2º Ficam autorizados os advogados constituídos a autenticar cópias reprográficas de 
documentos, em processos ou procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública 
Municipal direta e indireta, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 1º Os documentos digitalizados juntados aos autos do processo administrativo por advogados têm 
a mesma força probante dos originais. 
§ 2º Ressalva-se a alegação motivada e fundamentada de adulteração de documentos juntados aos 
autos do processo administrativo antes ou durante sua tramitação.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta observarão os 
seguintes princípios:
I - presunção de boa-fé;
II - presunção de veracidade, até prova em contrário;
III - racionalização e simplificação dos métodos de controle;
IV - supressão das exigências cujos custos econômicos ou sociais superem os riscos existentes.
Art. 4º Na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta com 
o cidadão fica dispensada a exigência de:
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela 
constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o 
documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação 
entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo 
próprio agente administrativo;
§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação 
de outro documento válido.
§ 2º Excetua-se da regra prevista nos incisos deste artigo os documentos que forem necessários para 
a prática de ato posterior que exija o reconhecimento de firma ou cópia autenticada, como os atos 
realizados nos tabelionatos e ofícios de registros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 27 de setembro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:0488348
7903
Assinado de forma digital 
por MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.09.27 
16:39:22 -03'00'

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