| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Dispõe acerca da isenção da taxa de numeração de casas e prédios e dá outras providências. |
| native_id | 1608 |
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10/10/2022 13:57 Lei Complementar 55 2022 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-complementar/2022/6/55/lei-complementar-n-55-2022-dispoe-acerca-da-isencao-da-taxa-de-nu… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 55/ 2022 Dispõe acerca da isenção da taxa de numeração de casas e prédios e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Ficam isentos do pagamento da taxa de numeração de casas e prédios os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil de imóveis localizados no perímetro urbano no qual foi realizado o recadastramento imobiliário nos anos de 2021 e 2022 . Parágrafo único. A isenção da taxa referida no caput terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei Complementar. Ficam obrigados os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil dos imóveis abrangidos pelo recadastramento a adequar a nova numeração junto à edificação, em local visível a partir do logradouro, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados do recebimento da nova numeração. Parágrafo único. Os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil dos imóveis serão notificados da obrigação de adequação à nova numeração junto à edificação, para fins de cumprimento no disposto nesta Lei Complementar. No caso de descumprimento da obrigação prevista no artigo 2º desta Lei Complementar será aplicada multa de 100 UFM, nos termos do Anexo I - Tabela de Multas do Código de Posturas Municipal, Lei Complementar nº 03/2007. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 05 de outubro de 2022 . Assinado de forma digital por MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Dados: 2022 .10.06 10:04:20 - 03`00` MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município Rua Erich Gielow, nº 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 - Tel.: (47) 3377-8600 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 10/10/2022 13:57 Lei Complementar 55 2022 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-complementar/2022/6/55/lei-complementar-n-55-2022-dispoe-acerca-da-isencao-da-taxa-de-nu… 2/2 Publicação oficial Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/10/2022 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar