br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 55/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaDispõe acerca da isenção da taxa de numeração de casas e prédios e dá outras providências.
native_id1608

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

10/10/2022 13:57 Lei Complementar 55 2022 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-complementar/2022/6/55/lei-complementar-n-55-2022-dispoe-acerca-da-isencao-da-taxa-de-nu… 1/2
www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 55/ 2022
Dispõe acerca da isenção da taxa de numeração de casas e prédios e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Ficam isentos do pagamento da taxa de numeração de casas e prédios os proprietários, posseiros, detentores do domínio
útil de imóveis localizados no perímetro urbano no qual foi realizado o recadastramento imobiliário nos anos de 2021 e 2022 .
Parágrafo único. A isenção da taxa referida no caput terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei
Complementar.
Ficam obrigados os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil dos imóveis abrangidos pelo recadastramento a
adequar a nova numeração junto à edificação, em local visível a partir do logradouro, no prazo máximo de 12 (doze) meses
contados do recebimento da nova numeração.
Parágrafo único. Os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil dos imóveis serão notificados da obrigação de
adequação à nova numeração junto à edificação, para fins de cumprimento no disposto nesta Lei Complementar.
No caso de descumprimento da obrigação prevista no artigo 2º desta Lei Complementar será aplicada multa de 100 UFM,
nos termos do Anexo I - Tabela de Multas do Código de Posturas Municipal, Lei Complementar nº 03/2007.
 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 05 de outubro de 2022 .
Assinado de forma digital por
MARCOS PEDRO
VEBER:04883487903
Dados: 2022 .10.06 10:04:20 - 03`00`
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
MARCOS PEDRO
VEBER:04883487903
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
Rua Erich Gielow, nº 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 - Tel.: (47) 3377-8600
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar
10/10/2022 13:57 Lei Complementar 55 2022 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-complementar/2022/6/55/lei-complementar-n-55-2022-dispoe-acerca-da-isencao-da-taxa-de-nu… 2/2
 Publicação oficial
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/10/2022
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade
Continuar

open original →