norma nº 406/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.825 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 406/84
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO
DO ESTADO, UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?
José Alberto Gonzaga Sinão, Prefeito Huntctpal de Luls /
álves, SC;No uso de suas atribuiçoõs, faço saber a todos
os habitantes deste Huntcfpio que a Câmara Kuntctpal a -
provou 6 eu sanciono a seguinte Lets
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir/
por doação do Estado e transferência o Automóvel Chevrolet Opala,
cor Preta, Chassi SN69EKB119145, Ano 1980, para a Prefeitura Vu
nicipal de Luís Alves.
Art, 2º — Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas /
as dispostçoés em contrários
Prefeitura HXuntcipal de Luís Alves, 6
de Karço de 1984.
José Alberto orzaga Simão
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nésta Secretapta
em data supra,
orata Anália Wust
Secretária,