norma nº 1964/2022

Terça-feira, 11 de outubro de 2022 às 10:07, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4243911: LEI N.° 1.964/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4243911
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.964/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o 
limite de R$ 3.892.459,81 (três milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e 
nove reais e oitenta e um centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.21
Atividade: 2.049 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.18.0820 – FUNDEB - Profissionais da Educação Básica
Valor: R$ 650.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 530.000,00
Funcional Programática: 12.366.26
Atividade: 2.065 – Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Educação
Funcional Programática: 12.367.27
Valor: R$ 7.500,00
Atividade: 2.066 – Manutenção das Atividades da Educação Especial
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 45.500,00
Funcional Programática: 12.365.25
Atividade: 2.061 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
 
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Fonte de Recursos: 0.2.18.0820 – FUNDEB - Profissionais da Educação Básica
Valor: R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 613.000,00
Fonte de Recursos: 0.2.20.0001 – Transferências da complementação da União ao FUNDEB -
VAAT
Valor: R$ 66.000,00
Órgão: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.17
Atividade: 2.077 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.000,00
Funcional Programática: 08.244.14
Atividade: 2.078 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência 
Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 58.353,84
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 168.805,16
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.09
Atividade: 2.089 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do 
superávit financeiro apurado no exercício de 2021, por conta dos recursos do Coronavírus (COVID-
 
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19) - Portaria nº 3874 - Custeio CACCR, na importância de R$ 48.004,91 (quarenta e oito mil, quatro 
reais e noventa e um centavos), dos recursos do Coronavírus (COVID-19) - SAPS - Portaria nº 361, 
na importância de R$ 84.060,00 (oitenta e quatro mil e sessenta reais), dos recursos do CVF0 -
COVID-19 - MP nº 1062/2021 – SAPS, na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais), dos recursos do Custeio de Atenção Básica em Saúde, na importância de R$ 21.231,90 (vinte e 
um mil, duzentos e trinta e um reais e noventa centavos), dos recursos do Incremento Temporário ao 
PAB - Emenda Relatoria - Portaria 3816, na importância de R$ 109.604,00 (cento e nove mil, 
seiscentos e quarenta reais), por conta dos Recursos Ordinários, na importância de R$ 96.000,00 
(noventa e seis mil reais), serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação 
apurado no exercício de 2022, por conta dos recursos do FUNDEB - Profissionais da Educação 
Básica, na importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), por conta da Receita de Impostos e 
Transferência de Impostos – Educação, na importância de R$ 789.890,00 (setecentos e oitenta e nove 
mil, oitocentos e noventa reais), por conta das Transferências da complementação da União ao 
FUNDEB – VAAT, na importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), por conta dos 
Recursos Ordinários, na importância de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), por conta 
dos recursos do ACS - Agente Comunitário de Saúde, na importância de R$ 139.400,00 (dento e 
trinta e nove mil e quatrocentos reais), além dos recursos provenientes das da anulação das dotações 
abaixo, totalizando o montante de R$ 3.892.459,81 (três milhões, oitocentos e noventa e dois mil, 
quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos):
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 09.272.03
Atividade: 2.011 – Pagamento de Benefício a Inativos e Pensionistas
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 16.000,00
Funcional Programática: 09.272.03
Atividade: 2.092 – Manutenção das Atividades do CINCATARINA
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos mediante 
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.912,50
 
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Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos mediante 
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.147,50
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos mediante 
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 450,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 04.123.03
Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 04.122.03
Projeto: 1.002 – Construção da Câmara Municipal de Vereadores
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 06.182.09
Atividade: 2.017 – Manutenção do Sistema de Monitoramento Urbano
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
 
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Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 15.451.04
Projeto: 1.005 – Construção de Capela Mortuária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 15.453.04
Projeto: 1.008 – Construção e Instalação de Abrigos de Passageiros
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 27.812.10
Projeto: 1.010 – Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 11.334.08
Atividade: 2.025 – Acesso e Capacitação para o Mercado de Trabalho
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas s/ fins 
lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
 
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Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Funcional Programática: 13.392.05
Atividade: 2.030 – Manutenção da Banda Municipal e Fanfarra
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 27.812.10
Atividade: 2.033 – Apoio e Realização de Eventos Esportivos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 25.000,00
Funcional Programática: 27.812.10
Atividade: 2.035 – Manutenção das Atividades do Programa Paradesporto
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Turismo
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Turismo
Funcional Programática: 23.695.08
Atividade: 2.037 – Manutenção do Fundo Municipal de Turismo
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas s/ fins 
lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
 
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Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Funcional Programática: 16.482.11
Projeto: 1.011 – Investimentos no Programa de Habitação Popular 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 16.482.11
Atividade: 2.038 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Popular
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas s/ fins 
lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.21
Projeto: 1.012 – Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino Fundamental
 
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Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.361.19
Atividade: 2.047 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 120.000,00
Funcional Programática: 12.361.97
Atividade: 2.052 – Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 7.000,00
Funcional Programática: 12.365.25
Projeto: 1.014 – Ampliação e Reforma de Unidades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.365.25
Projeto: 1.015 – Construção de Unidades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.361.21
Atividade: 2.048 – Capacitação dos Profissionais do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 18.100,00
Funcional Programática: 12.365.25
Atividade: 2.057 – Capacitação dos Profissionais da Educação Infantil para as Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
 
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Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.365.25
Atividade: 2.058 – Capacitação dos Profissionais da Educação Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 9.500,00
Funcional Programática: 12.365.25
Atividade: 2.062 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.13
Projeto: 1.017 – Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 10.301.13
Projeto: 1.018 – Instalação de Academias de Saúde ao Ar Livre
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 10.301.13
Projeto: 1.019 – Construção de Garagem para os Veículos Oficiais de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 10.301.13
Atividade: 2.067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
 
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Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 140.000,00
Funcional Programática: 10.302.13
Projeto: 1.020 – Construção de CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 10.302.13
Atividade: 2.073 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 465.000,00
Funcional Programática: 10.304.13
Atividade: 2.075 – Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.17
Projeto: 1.021 – Construção da Sede do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.244.14
Atividade: 2.079 – Manutenção da Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.244.16
Atividade: 2.083 – Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Média 
Complexidade em Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas s/ fins 
lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 155,00
Funcional Programática: 08.244.97
Atividade: 2.085 – Conservação do Patrimônio Público da Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.244.15
Atividade: 2.082 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica em Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 95.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.244.16
Atividade: 2.084 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Especial de Alta em Assistência 
Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 29.200,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.304,00
Funcional Programática: 08.244.15
Atividade: 2.081 – Concessão de Benefícios Eventuais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 17.512.18
Projeto: 1.022 – Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 17.512.18
Projeto: 1.023 – Construção de Ecoponto
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Funcional Programática: 17.512.18
Atividade: 2.088 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante 
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas s/ fins 
lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante 
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações entre 
órgãos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante 
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.549,84
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.464,72
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Valor: R$ 14.985,44
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.09
Projeto: 1.024 – Obras de Defesa Civil: Contenção, Prevenção, Reconstrução e Recuperação
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 11 de outubro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487
903
Assinado de forma digital 
por MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.10.11 10:02:05 
-03'00'