norma nº 1968/2022

Terça-feira, 08 de novembro de 2022 às 10:38, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4300756: LEI N.° 1.968/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.968/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao 
Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto 
ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de 
Santa Catarina S/A e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades. 
Art. 2º A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao Município para 
financiamento de obras de infraestrutura. 
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados 
no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar empréstimo junto ao 
BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa 
Badesc Cidades, até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para 
pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.
Art. 4º Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo Municipal consignará 
nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação do 
Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no artigo 3° desta Lei, o Município pagará 
encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC 
(variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, 
divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, 
artigo 32, da Lei Complementar n.º 101/2000.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que 
se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de novembro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
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Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487
903
Assinado de forma digital 
por MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.11.08 10:29:50 
-03'00'