norma nº 1969/2022

Terça-feira, 08 de novembro de 2022 às 10:42, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4300774: LEI N.° 1.969/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.969/2022
Autoriza a concessão de férias coletivas aos 
servidores públicos municipais no período de 19 de 
dezembro de 2022 a 07 de janeiro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder férias coletivas aos servidores 
públicos do Município de Luiz Alves no período de 19 de dezembro de 2022 a 07 de janeiro de 
2023, ressalvados os que atuam em serviços essenciais.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais estabelecer 
os serviços essenciais, cujos servidores possuirão período de férias diferenciado do que trata o caput
deste artigo. 
Art. 2º Os servidores em gozo de férias coletivas terão 20 (vinte) dias deduzidos do respectivo 
período aquisitivo ou antecipados quando não houver completo o prazo do período aquisitivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de novembro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:0488348790
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Assinado de forma digital por 
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.11.08 10:40:35 
-03'00'