norma nº 1970/2022

Terça-feira, 08 de novembro de 2022 às 10:47, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4300788: LEI N.° 1.970/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4300788
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.970/2022
Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas 
Fiscais e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei 
Municipal n.° 1.961, de 11 de outubro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei Municipal n.° 1.961, de 11 de outubro de 2022, 
que passam a vigorar conforme os Anexos desta Lei:
I. Metas Anuais
II. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
III. Metas Anuais para as Receitas
IV. Metas Anuais para as Despesas
V. Meta Fiscal Montante da Dívida
VI. Resultado Primário
VII. Resultado Nominal
VIII. Detalhamento dos Projetos, Atividades e Operações Especiais – Exercício de 2023
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de novembro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487
903
Assinado de forma digital 
por MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.11.08 10:46:21 
-03'00'