norma nº 56/2022

Quarta-feira, 26 de outubro de 2022 às 09:52, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4274329: LEI COMPLEMENTAR N.° 56/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4274329
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 56/2022
Altera os Apêndices A, B e C da Lei 
Complementar n.º 41/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados o Apêndice A, o Apêndice B e o Apêndice C da Lei Complementar n.º 
41/2021, que passam a vigorar, respectivamente, na forma do Apêndice A - Mapa de Estratégia de 
Qualificação Ambiental, do Apêndice B - Mapa de Estratégia de Desenvolvimento de 
Socioeconômico e do Apêndice C - Mapa de Estratégia de Estruturação Urbana, desta Lei 
Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 26 de outubro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:0488348790
3
Assinado de forma digital por 
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.10.26 09:48:03 
-03'00'