norma nº 57/2022

Quarta-feira, 26 de outubro de 2022 às 10:38, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4274907: LEI COMPLEMENTAR N.° 57/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4274907
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 57/2022 
Altera os Apêndices A e B da Lei 
Complementar n.º 42/2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados o Apêndice A e o Apêndice B da Lei Complementar n.º 42/2021, que passam 
a vigorar, respectivamente, na forma do Apêndice A - Mapa de Zoneamento e do Apêndice B - 
Tabela de Usos e Atividades, desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 26 de outubro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal 
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves - 
www.luizalves.sc.gov.br 
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487
903
Assinado de forma digital por 
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.10.26 10:30:51 
-03'00'

Unifamiliar Multifamiliar Atacadista Varejista Gestão Atendimento
Equipamento e 
Infraestrutura Extrativista Transformação Lazer e Recreação
Conservação 
Ambiental
Zona Urbana de Consolidação (ZUC) Adequado Adequado
Adequado c/
Restrições 2
Adequado Adequado Adequado Adequado Proibido Proibido Adequado Adequado Adequado Proibido
Zona Urbana de Qualificação (ZUQ) Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado Proibido Proibido Adequado Adequado Adequado Adequado
Zona Urbana de Industrias e Serviços (ZUIS) Adequado¹ Adequado¹ Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado Proibido Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado
Zona de Preservação Permanente 01 (ZPP 01) Proibido Proibido Proibido Proibido Proibido Proibido Proibido Proibido Proibido
Adequado c/
Restrições 2
Adequado Proibido Proibido
Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico (ZEPPH) Adequado Adequado Proibido Adequado Adequado Adequado Adequado Proibido Proibido Adequado Adequado Adequado Proibido
Eixo de Serviços 01 (ES 01) Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado Proibido
Adequado c/
Restrições 2, 3 Adequado Adequado Adequado Adequado
Eixo de Serviços 02 (ES 02) Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado Proibido
Adequado c/
Restrições 2, 3 Adequado Adequado Adequado Adequado
Zona de Preservação Permanente 02 (ZPP 02) Proibido Proibido Proibido Proibido Proibido Proibido Proibido Proibido Proibido
Adequado c/
Restrições 2
Adequado Proibido Proibido
Zona Multifuncional Rural (ZMR) Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado Adequado
Adequado c/
Restrições 2
Adequado c/
Restrições 2
Adequado Adequado Adequado Adequado
Zona Especial de Conservação Ambiental (ZECA) Adequado Proibido Proibido Proibido
Adequado c/
Restrições 2
Adequado c/
Restrições 2
Adequado c/
Restrições 2
Proibido Proibido
Adequado c/
Restrições 2
Adequado
Adequado c/
Restrições 2
Adequado c/
Restrições 2
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Adequado Adequado
Adequado c/
Restrições 2 Adequado Adequado Adequado Adequado Proibido Proibido Adequado Adequado Adequado Proibido
___2 Para autorização do uso e atividade, deverá ser apresentado pelo interessado o Estudo de Impacto de Vizinhaça (EIV) que será analisado e aprovado pelo Conselho da Cidade de Luiz Alves.
___3 Adequado para indústrias que tenham área edificada total de até 300m² (trezentos metros quadrados) e que estejam enquadradas como nível de incomodidade 01, nos termos do artigo 37 da Lei Complementar n.º 42/2021. Macrozona Urbana Macrozona Rural Zonas Especiais
OBSERVAÇÕES
___1 Todo requerente interessado em construir Residencia Unifamiliar ou Multifamiliar na Zona Urbana de Industrias e Serviços (ZUIS) deverá apresentar um "Termo de Ciência" de que estará próximo a indústrias que produzem ruídos mais elevados em comparação a outros zoneamentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA APÊNDICE B - TABELA DE USOS E ATIVIDADES CONFORME ZONEAMENTO
Zona
Residencial Comercial Serviços Industrial Espaços Abertos
Misto Rural