| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências. |
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Quarta-feira, 23 de novembro de 2022 às 13:40, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 4334822: LEI N.° 1.971/2022 ENTIDADE Prefeitura municipal de Luiz Alves MUNICÍPIO Luiz Alves https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4334822 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.971/2022 Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de competência dos meses de setembro e outubro de 2022, no valor de R$ 69.675,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais), referente à prestação de serviços em assistência à saúde para atendimento ambulatorial (urgência/emergência, diagnóstico e tratamento) e para internações hospitalares aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na média e alta complexidade, além dos serviços em sala de radiologia, com aparelho de raio-X e infraestrutura de telemedicina, prestados pela Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Luiz Alves. Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 23 de novembro de 2022. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município MARCOS PEDRO VEBER:0488348790 3 Assinado de forma digital por MARCOS PEDRO VEBER:04883487903 Dados: 2022.11.23 13:38:04 -03'00'