norma nº 1976/2022

Quarta-feira, 07 de dezembro de 2022 às 16:17, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4368381: LEI N.° 1.976/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.976/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.306.20
Atividade: 2.042 – Manutenção da Merenda Escolar Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0001 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 10.000,00
Atividade: 2.044 – Manutenção da Merenda Escolar Creche 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0001 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.361.21
Atividade: 2.050 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 12.365.25
Atividade: 2.061 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creches
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.20.0001 – Transferências da complementação da União ao FUNDEB - VAAT
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 04.123.03
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Atividade: 2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0001 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 50.000,00
Funcional Programática: 28.845.00
Atividade: 0.002 – Contribuição para Formação do PASEP
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 10.301.13
Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0001 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 230.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.13
Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.38.0034 – Incentivo Financeiro das APS - Desempenho
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do 
superávit financeira apurado no exercício de 2021, por conta dos Recursos Ordinários, na 
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), serão utilizados recursos provenientes do excesso 
de arrecadação, por conta das Transferências da complementação da União ao FUNDEB – VAAT, na 
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por conta do Incentivo Financeiro das APS –
Desempenho, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por conta dos Outros Recursos Não 
Vinculados, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e das anulações das dotações 
abaixo descritas na mesma importância:
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.21
Atividade: 2.048 – Capacitação dos Profissionais do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.365.25
Atividade: 2.058 – Capacitação dos Profissionais da Educação Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 07 de dezembro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
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Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903
Assinado de forma digital por 
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.12.07 16:13:14 -03'00'