norma nº 61/2022

Quarta-feira, 07 de dezembro de 2022 às 15:34, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4368089: LEI COMPLEMENTAR N.° 61/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
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ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 61/2022
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 
51/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 14 da Lei Complementar Municipal n.º 51, de 14 de dezembro de 
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio 
contribuinte poderão ser gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores, que 
poderão ser parcelados conforme as regras estabelecidas em regulamento 
administrativo: 
Art. 2º Fica alterado o § 2º do artigo 40 da Lei Complementar Municipal n.º 51, de 14 de dezembro de 
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. (...) 
§ 2º não havendo expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao 
da ocorrência do fato gerador, o vencimento será prorrogado para o 1º (primeiro) dia 
útil com expediente bancário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 07 de dezembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487
903
Assinado de forma digital 
por MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.12.07 15:31:43 
-03'00'