norma nº 1982/2022

Terça-feira, 13 de dezembro de 2022 às 15:17, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4377845: LEI N.° 1.982/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4377845
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.982/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
até o limite de R$ 441.440,00 (quatrocentos e quarenta e um mil quatrocentos e quarenta reais) ao 
orçamento municipal vigente:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.452.04
Atividade: 2.020 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Referência de Dotação: 534
Fonte de Recursos: 0.1.00.0001 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.21
Atividade: 2.049 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Referência de Dotação: 177
Fonte de Recursos: 0.2.18.0820 – FUNDEB - Profissionais da Educação Básica
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.304.13
Atividade: 2.075 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Referência de Dotação: 632
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Fonte de Recursos: 0.1.00.0001 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 25.000,00
Funcional Programática: 10.301.13
Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Referência de Dotação: 633
Fonte de Recursos: 0.2.38.0034 – Incentivo Financeiro das APS - Desempenho
Valor: R$ 40.000,00
Referência de Dotação: 560
Fonte de Recursos: 0.2.54.0001 – ACS - Agente Comunitário de Saúde
Valor: R$ 42.400,00
Referência de Dotação: 252
Fonte de Recursos: 0.2.38.0006 – Custeio de Atenção Básica em Saúde
Valor: R$ 80.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas decorrentes de Op. Entre 
Órgãos
Referência de Dotação: 260
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 79.040,00
Órgão: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.14
Atividade: 2.078 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência 
Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Referência de Dotação: 592
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 08.244.15
Atividade: 2.082 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica em Assistência Social 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Referência de Dotação: 403
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Valor: R$ 5.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do 
superávit financeira apurado no exercício de 2021, por conta dos Recursos Ordinários, na 
importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação, por conta do FUNDEB - Profissionais da Educação Básica, na importância 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por conta do Incentivo Financeiro das APS – Desempenho, na 
importância dc R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por conta dos Outros Recursos Não Vinculados, na 
importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), por conta do ACS - Agente 
Comunitário de Saúde, na importância de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais), 
por conta do Custeio de Atenção Básica em Saúde, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais) e das anulações das dotações abaixo descritas na mesma importância:
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.13
Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Referência de Dotação: 251
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 79.040,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de dezembro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
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Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487
903
Assinado de forma digital 
por MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.12.13 
14:33:44 -03'00'