norma nº 1983/2022

Terça-feira, 13 de dezembro de 2022 às 15:19, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4377857: LEI N.° 1.983/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.983/2022
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa
de competência anterior.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de competência 
dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2022, no valor de R$ 82.160,00 (oitenta e 
dois mil e cento e sessenta reais), referente à prestação de serviço de atendimento médico realizado 
por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, cujo Protocolo 
de Intenções foi ratificado pela Lei Municipal n.º 1.766, de 24 de abril de 2019. 
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de dezembro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903
Assinado de forma digital por 
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.12.13 14:37:53 -03'00'