norma nº 1999/2022

Terça-feira, 13 de dezembro de 2022 às 15:32, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4377935: LEI N.° 1.999/2022
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Luiz Alves
MUNICÍPIO
Luiz Alves
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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.999/2022
Altera a Lei Municipal n.° 233, de 12 de julho de 
1974.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n.° 233, de 12 de julho de 1974, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
I - Fica denominada de “Rua 18 de Julho” a via pública situada no bairro Centro,
com início na Rua Baltazar Schmitt, latitude 26°43’22.14”S e longitude 
48°55’53.72”O e término no encontro com a Rua Gildo Bompani, na latitude 
26°42’57.26”S e longitude 48°56’55.77”O, com extensão de 2.309 (dois mil 
trezentos e nove) metros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de dezembro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO 
VEBER:0488348
7903
Assinado de forma digital 
por MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2022.12.13 15:02:09 
-03'00'