| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recurso financeiro à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 2.001/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recurso financeiro à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 60.168,41 (sessenta mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.302.13 Atividade: 2.073 – Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Referência de Dotação: 271 Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde Valor: R$ 30.168,41 Referência de Dotação: 527 Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – SF: Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde Valor: R$ 30.000,00 Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelo Cancelamento de Restos a Pagar equivalentes ao Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, por conta da Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e da anulação da dotação abaixo na importância de R$ 30.168,41 (trinta mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos): Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.13 Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Referência de Dotação: 251 Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde Valor: R$ 30.168,41 Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recurso financeiro no valor de R$ 60.168,41 (sessenta mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para suprir as despesas com os atendimentos ambulatoriais realizados nos meses de janeiro a junho de 2022 que excederam o teto de gastos aprovado pelo Conselho Municipal da Saúde de Luiz Alves – COMUSA. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 22 de dezembro de 2022. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves - luizalves.atende.net Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município