| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1984 |
| Date | 1984-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-11883 88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina EELME 415/04,% Autoriza o Poder Executivo a ftrmar convênio com o Ga verno do Setado de Santa Catarina. José Alberto Consaga Sixão, Prefeito Huntetpal de Luís Alves, SG;Faço saber a todos os habitantes deste Xuntef pto que a Câmara Yunicipal votou e eu sanciono q seguin, te Leit Art.l?º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Funicípto autorieado a firmar convênto com a Secretarta da Agricultura o Abastecimento objeti= vando a obtenção de auríito financeiro, bem como Náguinas e Fq&Ã pamentos, destinados « execução do Projeto Agropecuários art.2º — 4 Presente Let entrará em vigor na data de sua publicação, revom gadas as dispostçofs em contrário. Prefettura Huntetpal de Luís Alves, em 24 de Nato de 1994. q AA A José Alberto Gonzaga Sinão maçoito totpal. asta Let fot devidamente registrada é publicada nésta Secretarta en data supra. “Soraia amálta Tust Secretárias