norma nº 2006/2023

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 2.006/2023
Autoriza a concessão de gratificação ao 
Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de 
Apoio e Comissão de Contratação e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Esta Lei trata da concessão de gratificações aos servidores em razão do exercício de função 
em processos licitatórios, de compras e procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal n.º 
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a gratificar:
I - servidores designados para atuarem como Pregoeiro, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) 
mensais.
II – servidores designados para atuarem como Agente de Contratação, no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais) mensais.
III – os servidores designados para integrarem as Equipes de Apoio, uma vinculada ao Agente de 
Contratação e outra ao Pregoeiro, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais; 
IV – os servidores designados para atuarem como membro da Comissão de Contratação, no valor de 
R$ 400,00 (quatrocentos reais) no mês em que ocorrer o início da sessão pública para abertura dos 
envelopes de proposta comercial e de habilitação, até o mês em que ocorrer o ato de homologação 
do certame.
Art. 3º Fica vedado o acúmulo das gratificações previstas nesta Lei ao servidor que for designado 
para mais de uma função descrita nos artigo 2º.
Art. 4º As gratificações previstas nesta Lei serão devidas durante a vigência da designação para a 
função, não incorporando ao vencimento do servidor. 
Art. 5º As gratificações previstas nos artigos anteriores incidirão sobre as férias e a gratificação 
natalina (décimo terceiro salário).
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 6º Fica vedado o pagamento da gratificação prevista no artigo 2º desta Lei durante o período de 
afastamento das atividades designadas ao servidor, bem como quando este faltar injustificadamente 
nas reuniões da comissão.
Art. 7º Poderá ser designado para quaisquer das funções previstas nesta Lei, servidores efetivos, 
comissionados, empregados públicos ou contratados temporariamente, nos termos do artigo 176 da 
Lei n.º 14.133/2021.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal 1.687/2017.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de março de 2023. 
ELTON VICENTE PAULI
Prefeito Interino
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
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Procuradora-Geral do Município