norma nº 2020/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEI N.º 2.020/2023
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 
1.885, de 14 de setembro de 2021 - Plano Plurianual do 
Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025 -
e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022 - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - e 
abre crédito adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação descrita abaixo, na estrutura 
orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2023, anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro 
de 2021, e na Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022:
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 01- Fundo Municipal de Meio Ambiente 
Funcional Programática: 18.541.0006
Projeto: 1.028 – Obras e Instalações no Horto Florestal
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 275970000005 – SF: Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais
Valor: R$ 29.035,00
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de 
R$ 29.035,00 (vinte e nove mil e trinta e cinco reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 01- Fundo Municipal de Meio Ambiente 
Funcional Programática: 18.541.0006
Projeto: 1.028 – Obras e Instalações no Horto Florestal
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 275970000005 – SF: Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais
Valor: R$ 29.035,00
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos proveniente do superávit financeiro 
apurado no exercício de 2022, por conta dos recursos da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, 
na importância de R$ 29.035,00 (vinte e nove mil e trinta e cinco reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de abril de 2023.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina – DOM, e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
luizalves.atende.net
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Procuradora-Geral do Município
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600