norma nº 62/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 62/2022
Altera a Lei Complementar n.º 27, de 05 de 
setembro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o quadro de cargos efetivos do artigo 1° da Lei Complementar n.º 27, de 05 de 
setembro de 2019, conforme segue, permanecendo inalterado o restante da tabela: 
Art. 1º (...)
Categoria Funcional Carga horária semanal Vagas Vencimento mensal 
(base)
(...) (...) (...) (...)
Psicólogo 40h 2 R$ 3.919,58
Parágrafo único. Fica alterado o cargo de Psicólogo de carga horária semanal de 20h para 40h.
Art. 2º Ficam incluídos o §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 7º da Lei Complementar n.º 27, de 05 de setembro 
de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
§ 1º Apenas o vínculo como servidor efetivo contará para o tempo da concessão da 
gratificação por tempo de serviço, independentemente de ter exercido função 
temporária ou cargo em comissão anteriormente. 
§ 2º Quando houver mudança de cargo de vínculo efetivo para outro cargo efetivo que 
não supere o lapso temporal de 30 (trinta) dias entre a troca dos cargos, continuará a 
ser contabilizado o tempo para a concessão da gratificação por tempo de serviço 
conforme o vínculo anterior.
§ 3º A gratificação por tempo de serviço será concedida até o limite de 50% sobre o 
vencimento-base do servidor. 
§ 4º O regramento deste artigo se aplica para todos os cargos efetivos, exceto no que a 
Lei Complementar n.º 26/2019 dispor de forma diversa.
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do artigo 2º que 
passa a vigorar em 1º de fevereiro de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de dezembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal