| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos financeiros. |
| native_id | 1679 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.