| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1984 |
| Date | 1984-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber por doação do Ministério da Fazenda Receita Federal, um veículo e dá outras providências. |
| native_id | 168 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-11383 88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina LELHS 417/84," Autortso o Chefe do Poder Executivo a receber por doação do Hintstério da Faxenda Receita Federal, um veículo e de outras procedênciase José Alberto Consaga Sinão, Prefeito Nunictpal de Luís / álves,SC; No uso de suas atribuiçoés, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara muntetpal apro vou é eu sanciono a seguinte Leto artel? = Fica o Chefe qo Poder Executivo Hunicipal autorizado a adquirir / por doação e transferencia de um veículo tipo caminhão marca Xerog des Bens Truck cor vermelha modelo 1519, chassis nº 3401018466017 + placas 154507/Paraguay/PY, para Prefettura Kuntctpal de Luís Alves, Art. 28 - Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dtspostções em contrários Prefettura Kuntcipal de Luts áLves, em 84 de Kaio de 1984, José 4lberto-Gonzaga Simão Prafetto untcipale Esta Lei fot devidamente registrada e publicada nesta Secretarta em data supra. A Sora ia bio Secretarias