norma nº 67/2023

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 67/2023
Altera a Lei Complementar n.º 46/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 179° da Lei Complementar n.º 46, de 14 de setembro de 2021, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 179. Em todo edifício residencial multifamiliar, condomínio horizontal com mais 
de 12 (doze) frações ideais e conjunto residencial com mais de 12 (doze) unidades, será 
exigida uma área única de recreação e lazer equipada que deverá obedecer aos 
seguintes requisitos mínimos. 
§ 1º Quota de 6,0m² (seis metros quadrados) por unidade/fração ideal.
§ 2º Localização em área isolada sobre os terraços, ou no térreo, desde que protegidas 
de ruas, locais de acesso e de estacionamento.
§ 3º Nas edificações residenciais classificadas como de interesse social ou kitnets, o 
uso das áreas de recreação e lazer será facultado.
§ 4º Não será computada como área de recreação e lazer a faixa correspondente ao 
recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos laterais e de 
fundos, desde que sejam no térreo, abaixo deste ou sobre terraço.
Art. 2º Fica incluído o artigo 247-A na Lei Complementar n.º 46, de 14 de setembro de 2021, conforme 
segue:
Art. 247-A. Ficam proibidas edificações geminadas em lotes ou parcelas com área 
inferior a 300m².
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de setembro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br