norma nº 68/2023

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 68/2023
Altera a Lei Complementar n.º 45/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam incluídos os §§1° e 2° ao artigo 35, da Lei Complementar n.º 45, de 14 de setembro de 
2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 Art. 35. (...)
§ 1º Para condomínios urbanísticos de lotes serão permitidas, ainda, as seguintes 
configurações de calçadas:
I – calçadas e pista de rolamento no mesmo nível, com separação por meio de 
balizas;
II – calçadas com revestimento permeável;
III – calçadas em apenas um lado da via, desde que no lado em que não houver 
calçada não haja edificações que necessitem ser acessadas;
§ 2º Poderá haver outras configurações de calçadas em condomínios urbanísticos de 
lotes, diferentes das especificadas nesta Lei Complementar, desde que aprovadas 
pelo Conselho da Cidade antes da aprovação do projeto de condomínio. 
Art. 2º Fica incluído o Apêndice B 09 na Lei Complementar n.° 42, de 14 de setembro de 2021, na 
forma do anexo “Apêndice B 09 – Perfis Viários Para Novas Vias”.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 18 de setembro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br